08/09/2025 11:41

Juntada de Certidão
05/09/2025 00:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/09/2025 23:59.
18/07/2025 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2025 16:09

Juntada de petição intercorrente
09/07/2025 11:16

Processo devolvido à Secretaria
09/07/2025 11:16

Juntada de Certidão
09/07/2025 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2025 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
09/07/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 15:14

Conclusos para despacho
08/07/2025 15:14

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/07/2025 15:14

Transitado em Julgado em 07/07/2025
08/07/2025 02:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/07/2025 23:59.
06/07/2025 22:54

Juntada de comprovante de implantação de benefício
05/07/2025 00:13

Decorrido prazo de JOSE MARIA COSTA SOUSA em 04/07/2025 23:59.
18/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO PROCESSO: 1001603-10.2025.4.01.3506 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POLO ATIVO: JOSE MARIA COSTA SOUSA POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1 RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada contra o INSS, em que a parte autora requer o benefício de prestação continuada previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, na condição de pessoa idosa. É a breve síntese.

Decido. 2 FUNDAMENTAÇÃO O benefício de amparo assistencial é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com sessenta e cinco anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família, conforme art. 20 da Lei 8.742/93.

A parte autora nasceu em 29 de julho de 1959 e, por conseguinte, já implementou a idade mínima de sessenta e cinco anos, conforme carteira de identidade acostada aos autos.

Em relação ao requisito socioeconômico, considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 do salário-mínimo, conforme art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93.

Também poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, nos termos do art. 20, § 11, da Lei 8.742/93.

No caso em apreço, as provas materiais confirmam a situação de exclusão social e miserabilidade, especialmente o estudo socioeconômico realizado pelo assistente social indicado pelo juízo.

Confira-se trecho do laudo socioeconômico: “Diante do exposto, com base nas informações relatadas e observadas, verifica-se que o Sr.

José Maria Costa Sousa, além de apresentar idade avançada, necessita de cuidados médicos contínuos, não dispondo de condições físicas ou financeiras para prover sua própria subsistência.

Considerando a insuficiência de renda, a dependência eventual do apoio de familiares que também enfrentam suas próprias limitações socioeconômicas, bem como a ausência de outra forma de assistência regular, conclui-se que o requerente se encontra em situação de vulnerabilidade social e econômica.

Dessa forma, este Serviço Social entende que o Sr.

José Maria preenche os critérios estabelecidos para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme previsto no artigo 20 da Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), sendo recomendável a concessão do referido benefício como medida essencial para a garantia de sua dignidade, o acesso contínuo a cuidados básicos de saúde e a melhoria de sua qualidade de vida.”.

O INSS alegou, em contestação, que o requerente possui empresa vinculada ao seu nome.

Contudo, conforme comprovado pela documentação anexada aos autos (Id. 2190921037), a referida empresa encontra-se inapta desde fevereiro de 2021, razão pela qual tal argumento não merece acolhimento.

Diante desse conjunto fático-probatório, está comprovado que a parte autora é pessoa idosa e não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, motivo pelo qual o benefício deve ser deferido. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulado na petição inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, conforme art. 487, I, do CPC, para condenar o réu a conceder benefício assistencial de prestação continuada à parte autora, desde a data de requerimento administrativo (21 de agosto de 2024), com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal 2022.

Além disso, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, para determinar ao réu a implantação do benefício concedido no prazo de 20 dias úteis, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo e revertida em favor do requerente, nos termos do art. 537 do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, de acordo com art. 55 da Lei 9.099/95.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça, conforme art. 98 do CPC.

Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo vencido, nos termos do art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso, em observância ao art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015.

Após o trânsito em julgado e liquidada a sentença, expeça-se requisição de pagamento.

Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Intimem-se. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
17/06/2025 18:06

Processo devolvido à Secretaria
17/06/2025 18:06

Juntada de Certidão
17/06/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 18:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
17/06/2025 18:06

Julgado procedente o pedido
06/06/2025 08:05

Conclusos para julgamento
05/06/2025 14:19

Juntada de réplica
30/05/2025 18:59

Juntada de contestação
27/05/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1001603-10.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE MARIA COSTA SOUSA Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA RODRIGUES ALVES MATOS - DF48166 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do MM Juiz Federal, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos.

Formosa/GO, 26 de maio de 2025. *assinado eletronicamente* Servidor
26/05/2025 09:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 08:37

Juntada de Certidão
20/05/2025 14:26

Juntada de laudo pericial
25/04/2025 11:05

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 17:12

Processo devolvido à Secretaria
11/04/2025 17:12

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 17:08

Conclusos para despacho
11/04/2025 17:08

Juntada de Certidão
10/04/2025 18:12

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
10/04/2025 18:12

Juntada de Informação de Prevenção
10/04/2025 16:02

Recebido pelo Distribuidor
10/04/2025 16:02

Juntada de Certidão
10/04/2025 16:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/04/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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