TRF1 - 1011715-54.2024.4.01.3900

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA EDITAL DE LEILÃO (Art. 144-A do CPP c/c Art. 879-903 do CPC) O MM.

Juiz Federal da 3ª Vara Federal Criminal da SJPA, Dr.

MARCELO ELIAS VIEIRA, torna público que será realizada alienação em hasta pública do(s) bem(ns) móvel(is) apreendido(s) no(s) processo(s) de alienação de bem(ns) abaixo citado(s): PROCESSO: 10111715-54.2024.4.01.3900 CLASSE: 1717 (Alienação de Bens do Acusado) POLO ATIVO: Polícia Federal no Estado do Pará– CNPJ: 00.***.***/0030-70 POLO PASSIVO: LAURO JOAQUIM DE OLIVEIRA - CPF: *28.***.*88-15.

BENS LOTE 01 CAMINHÃO 4700 4X2 - INTERNATIONAL, ANO/MODELO 2001/2001, COR VERMELHA, PLACA JUE1938, CHASSI 93MAAAAR81R702361, RENAVAM 763003549.

OBSERVAÇÕES: O veículo não possui garantia de fabricante/vendedor; não sendo possível verificar hodômetro, testar o funcionamento do motor, câmbio ou qualquer outro componente eletromecânico ou eletrônico, conforme laudo realizado em 19/11/2024. ÔNUS E GRAVAMES: O veículo possui débitos, bem como alienação fiduciária a financeira Randon Administradora de Consórcios LTDA, com base na consulta ao DETRAN-PA, em 24/01/2025.

LOCALIZAÇÃO: BR 316, KM 18, SN, Marituba-PA.

DEPOSITÁRIO: Sandro de Oliveira.

AVALIAÇÃO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) em 19/11/2024. 1º LEILÃO: R$ 20.000,00 (vinte mil reais). 2º LEILÃO: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais).

LEILOEIRO NOMEADO: Sandro de Oliveira, com registro na Junta Comercial do Estado do Pará sob o nº. *00.***.*55-14.

Endereço Profissional: BR 316, KM 18, CEP 67.200-000, em Marituba/PA.

Telefone: (91) 3033-9009. (91) 99125-0028; (91) 98233-4700.

Site: www.norteleiloes.com.br.

NOTAS: DATA, HORA E LOCAL DO LEILÃO: O leilão acontecerá na modalidade eletrônica através do site www.norteleiloes.com.br, em 1º Leilão: dia 08 de julho de 2025, às 10h:00min; e 2º Leilão: dia 15 de julho de 2025, às 10h:00min, que somente será realizado na hipótese de o(s) bem(ns) não alcançar(em) no 1º leilão o valor da (re)avaliação.

Neste caso, a arrematação será realizada pelo melhor preço, exceto preço vil (inferior a 80% do valor da avaliação), observado o dispositivo no art. 144-A, §2º do CPP (alienação antecipada); A participação para lances eletrônicos estará condicionada à obtenção da habilitação prévia, a qual será concedida de acordo com os critérios de cadastro e segurança do leiloeiro, conforme resolução 92/2009-CJF.

Lances enviados na modalidade eletrônico e que não sejam registrados e/ou conhecidos no pregão por recusa do leiloeiro, queda de conexão do sistema e/ou de internet, não garantem direitos aos ofertantes, tendo em vista que a participação eletrônica é apenas uma facilitadora de acesso e das ofertas, com os riscos naturais às imprevisões e intempéries; Cabe ao arrematante pagar a comissão legal do leiloeiro (5% sobre o valor da arrematação), nos termos do art. 24 do Decreto nº 21.981/1932, assim como, parágrafo único do artigo 884 do CPC.

Arcando ainda com as custas judiciais devidas no percentual de 0,5% (meio por cento) sobre o valor da arrematação no ato do leilão, observados os limites constantes na tabela III da Lei nº 9.289/96 c/c o Anexo I da Portaria Presidencial n. 7672502/2019 do TRF1, ciente que a cobrança da comissão legal se dará por meio de transferência eletrônica ou boleto bancário a ser fornecido pelo Leiloeiro; Ficam o(s) requerido(s) intimados através do presente edital, caso não sejam eles intimados pessoalmente; Fica(m) cientificado(s) eventual(is) arrematante(s) que a expedição da Carta de Arrematação ou Ordem de Entrega do(s) Bem(ns) somente será realizada após o decurso dos prazos recursais e, em caso de interposição de recursos, após o julgamento desses; A Carta de Arrematação ou Ordem de Entrega será expedida depois de transcorridos os prazos para oposição de Embargos à Arrematação pelo executado (10 dias), nos termos do art. 903 do CPC; O arrematante arcará com todos os custos e meios para pesagem, desmontagem, remoção, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados; Fica(m) cientificado(s) eventual(is) arrematante(s) que não poderá(ão) efetuar o registro de transferência de propriedade dos veículos, enquanto perdurar a existência dos débitos e multas sobre os referidos bens, devendo aguardar o processo de baixa pelos órgãos credores que poderá ocorrer no interstício médio de 60 dias; Todo aquele que tentar impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial, afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem, estará sujeito a penalidade prevista no art. 358 do CP, sem prejuízo da reparação do dano na esfera cível (art. 186 e art. 927 do CC); O presente edital será afixado no átrio deste Juízo e publicado, uma só vez, no órgão oficial (Imprensa Nacional - e-DJF1). (documento assinado eletronicamente) MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA MARCELO ELIAS VIEIRA Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA HALYSSON DE CASTRO FREIRE Diretor de Secretaria da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA EDITAL DE INTIMAÇÃO Prazo: 5 (cinco) dias REF.

PROCESSO N° 1011715-54.2024.4.01.3900 De: Lauro Joaquim de Oliveira, CPF nº *28.***.*88-15.

Finalidade: Intima o requerido acima, com prazo de 05 (cinco) dias, para fins de eventual impugnação do valor da avaliação do bem realizada pelo leiloeiro judicial, acostada no ID 2167527080 e seguintes do presente processo.

Escoado o prazo acima consignado, sem impugnação, ficarão homologados os valores das avaliações dos bens realizadas pelo leiloeiro judicial, devendo este ser INTIMADO para dar seguimento à realização e ultimação do leilão, inclusive, com a indicação de datas de realização, confecção de editais e o que mais se fizer preciso.

SEDE DO JUÍZO: 3ª Vara Federal/Criminal, Rua Domingos Marreiros, nº 598, 4º andar, Umarizal, Belém/PA, fone: 3299-6121, E-mail: [email protected].

Belém, data da assinatura eletrônica. (documento assinado eletronicamente em conformidade com a Lei nº 11.419/2006) Marcelo Elias Vieira Juiz Federal da 3ª Vara Federal/Criminal SJ/PA