04/09/2025 01:04

Publicado Intimação polo ativo em 04/09/2025.
04/09/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 16:44

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/09/2025 16:44

Juntada de Certidão
03/09/2025 16:27

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
03/09/2025 16:27

Juntada de Certidão
02/09/2025 18:02

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/09/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 18:02

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 18:02

Juntada de documento sirea
02/09/2025 01:29

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/09/2025 23:59.
27/08/2025 03:01

Decorrido prazo de JAQUELINE DE ALMEIDA ALVES em 26/08/2025 23:59.
19/08/2025 03:51

Publicado Intimação polo ativo em 19/08/2025.
19/08/2025 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:55

Juntada de documento sirea
15/08/2025 09:55

Juntada de documento sirea
15/08/2025 09:54

Juntada de documento sirea
15/08/2025 09:54

Juntada de documento sirea
19/07/2025 01:20

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 18/07/2025 23:59.
27/05/2025 13:49

Publicado Sentença Tipo B em 26/05/2025.
27/05/2025 13:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE EUNÁPOLIS JUIZADO ESPECIAL FEDERAL SENTENÇA – Tipo B Resolução CJF nº 535/06 Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95).

A parte ré apresentou proposta de acordo, com a qual anuiu a parte autora, nos seguintes termos: BENEFÍCIO SALÁRIO-MATERNIDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) DATA DO NASCIMENTO DA CRIANÇA 01/10/2021 DIP (data de início do pagamento administrativo) _________ COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS EXERCÍCIOS ANTERIORES (A) EXERCÍCIO ATUAL (B) TOTAL DE ATRASADOS DEVIDOS (A+B) R$ 6.200,00 04 PARCELAS ---------------- R$ 6.200,00 ATRASADOS O valor total do acordo acima indicado, corresponde aproximadamente a 100% dos valores devidos, sem a inclusão de 13º salário proporcional, a serem pagos por meio de RPV (requisição de pequeno valor), abatidas as parcelas de benefícios inacumuláveis recebidos no interregno.

Diante do exposto, homologo o acordo firmado pelas partes (art. 487, III, “b” do NCPC), consoante os termos constantes nos autos, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

A sentença transitará em julgado nesta data.

Não há necessidade de aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (artigo 41 da Lei nº. 9.099/95).

Defiro a assistência jurídica gratuita (art. 98 c/c art. 99, § 3º, do CPC).

Expeça-se RPV dos valores retroativos em benefício da parte autora, conforme indicado na proposta de acordo aceita.

Intimem-se as partes para ciência, devendo o INSS, no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de incidência de multa cominatória diária por atraso, no valor de R$ 100,00, a ser revertida em proveito da parte autora: 1) apresentar o comprovante de implantação do benefício.

Requerido oportunamente, autorizo, desde logo, o destaque de honorários contratuais previstos por instrumento escrito devidamente juntado aos autos, limitado ao percentual de 30%.

Sem custas e tampouco honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Registre-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Após a migração da RPV, arquivem-se os autos, com baixa.

Eunápolis/BA, data da assinatura.

PABLO BALDIVIESO JUIZ FEDERAL TITULAR Vara Única da Subseção Judiciária de EUS/BA
16/05/2025 14:36

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 14:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
16/05/2025 14:36

Transitado em Julgado em 16/05/2025
16/05/2025 14:36

Juntada de Certidão
16/05/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 14:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 14:36

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 14:36

Homologada a Transação
16/05/2025 11:00

Conclusos para julgamento
15/05/2025 10:21

Juntada de pedido de homologação de acordo
23/04/2025 11:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/04/2025 11:27

Juntada de Certidão
21/04/2025 07:20

Juntada de contestação
31/03/2025 17:13

Juntada de Certidão
31/03/2025 17:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 17:13

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 11:51

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 11:51

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 11:51

Juntada de dossiê - prevjud
27/03/2025 11:51

Juntada de dossiê - prevjud
26/03/2025 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Eunápolis-BA
26/03/2025 13:47

Juntada de Informação de Prevenção
26/03/2025 00:59

Recebido pelo Distribuidor
26/03/2025 00:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/03/2025 00:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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