TRF1 - 1000604-03.2025.4.01.4300
1ª instância - 3ª Palmas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/08/2025 14:48
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
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12/08/2025 14:10
Processo devolvido à Secretaria
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12/08/2025 14:10
Processo suspenso em razão da expedição de RPV
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12/08/2025 13:03
Conclusos para despacho
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12/08/2025 13:01
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
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12/08/2025 13:01
Juntada de Certidão
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24/07/2025 00:12
Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 23/07/2025 23:59.
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19/07/2025 01:21
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
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07/07/2025 13:16
Juntada de manifestação
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04/07/2025 03:15
Publicado Intimação polo ativo em 04/07/2025.
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04/07/2025 03:15
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
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02/07/2025 13:54
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2025 13:54
Expedição de Outros documentos.
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02/07/2025 13:54
Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
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02/07/2025 13:54
Expedição de Documento RPV.
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28/05/2025 09:01
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 27/05/2025 23:59.
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23/05/2025 08:55
Juntada de cumprimento de sentença
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21/05/2025 17:34
Juntada de manifestação
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19/05/2025 15:22
Publicado Sentença Tipo B em 19/05/2025.
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17/05/2025 17:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
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16/05/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1000604-03.2025.4.01.4300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ANTONIA MARTINS RODRIGUES Advogado do(a) AUTOR: DANIELA BATISTA ALENCAR - MG122026 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS I – RELATÓRIO Dispensado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.
II – FUNDAMENTAÇÃO O INSS formulou proposta de acordo, nos seguintes termos: BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR IDADE - SEGURADO ESPECIAL DIB (data de início do benefício) 02/08/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/01/2025 RMI (renda mensal inicial) 01 (um) salário mínimo Período de trabalho rural reconhecido (exclusivo para aposentadorias) 15 anos de período rural anteriores à DER.
Havendo vínculo urbano no período, o tempo de labor rural deve ser dilatado até atingir 15 anos de exclusivo labor rural.
COMPOSIÇÃO DOS VALORES ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.
R$ 6.741,38 TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.
Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.
Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.
No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.
Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).
Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.
A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.
Forma de pagamento Exclusiva mente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.
Considerando que o direito discutido nos autos admite transação, a homologação do acordo se impõe.
III – DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO o presente acordo, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, III, b do CPC/2015, para: a) conceder o benefício de APOSENTADORIA POR IDADE, na qualidade de SEGURADO ESPECIAL, com DIB em 02/08/2024 e DIP em 01/01/2025; b) determinar a expedição de RPV no valor de R$ 6.741,38, para pagamento das parcelas retroativas calculadas pelo INSS e aceitas pela parte autora, (correspondentes às parcelas compreendidas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente, e com aplicação de juros de mora); c) determinar a intimação do INSS para implantação do benefício no prazo de 30 dias, contados da data da intimação da presente sentença.
Os honorários periciais devem ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).
Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.
Fica desde já indeferido eventual pedido de destaque de honorários advocatícios em patamar superior a 30% do proveito econômico do litígio, conforme já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (RE n. 1.155.200-DF).
Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita.
A Secretaria deste JEF deverá adotar as seguintes providências: 1.
Publicar e registrar a sentença, o que se dará com a disponibilização do ato no processo eletrônico; 2.
Intimar as partes; 3.
Não é necessário aguardar prazo para recurso, uma vez que a sentença é irrecorrível (art. 41 da Lei 9.099/95); 4.
Expedida a requisição de pagamento e intimadas as partes, arquivar os autos.
Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.
Juiz Federal assinante -
15/05/2025 18:59
Processo devolvido à Secretaria
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15/05/2025 18:59
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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15/05/2025 18:59
Transitado em Julgado em 15/05/2025
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15/05/2025 18:59
Juntada de Certidão
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15/05/2025 18:59
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 18:59
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/05/2025 18:59
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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15/05/2025 18:59
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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15/05/2025 18:59
Homologada a Transação
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15/05/2025 18:59
Concedida a gratuidade da justiça a ANTONIA MARTINS RODRIGUES - CPF: *04.***.*65-52 (AUTOR)
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09/05/2025 17:43
Conclusos para julgamento
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11/04/2025 16:08
Juntada de manifestação
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11/04/2025 09:44
Juntada de Certidão
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11/04/2025 09:44
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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11/04/2025 09:44
Ato ordinatório praticado
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11/04/2025 09:42
Desentranhado o documento
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11/04/2025 09:42
Cancelada a movimentação processual
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11/03/2025 04:28
Juntada de contestação
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22/01/2025 17:39
Processo devolvido à Secretaria
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22/01/2025 17:39
Juntada de Certidão
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22/01/2025 17:39
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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22/01/2025 17:39
Não Concedida a Antecipação de tutela
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22/01/2025 16:53
Conclusos para decisão
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21/01/2025 18:15
Juntada de dossiê - prevjud
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21/01/2025 18:15
Juntada de dossiê - prevjud
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21/01/2025 18:15
Juntada de dossiê - prevjud
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21/01/2025 18:15
Juntada de dossiê - prevjud
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21/01/2025 18:15
Juntada de dossiê - prevjud
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20/01/2025 15:26
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
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20/01/2025 15:26
Juntada de Informação de Prevenção
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20/01/2025 15:15
Recebido pelo Distribuidor
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20/01/2025 15:15
Juntada de Certidão
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20/01/2025 15:15
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/01/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Sentença Tipo B • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Carta de indeferimento de benefício • Arquivo
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