TRF1 - 1025817-92.2025.4.01.3400
1ª instância - 16ª Brasilia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/05/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária do Distrito Federal 16ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1025817-92.2025.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogados do(a) EXEQUENTE: CECILIA DELALIBERA TRINDADE - MG139060, GILBERTO NEO DANTAS - DF56751, LAURA DELALIBERA MANGUCCI - DF47835, THIAGO LUIZ ISACKSSON DALBUQUERQUE - DF20792 POLO PASSIVO: COMERCIO E REPRESENTACOES CECOTI LTDA DESPACHO O presente cumprimento de sentença se destina a executar a verba honorária arbitrada quando do julgamento do Procedimento Comum nº 1028689-56.2020.4.01.3400.
No entanto, no citado processo houve determinação de suspensão até que seja concluída, no STJ, a discussão relativa à legitimidade do teto-limite do art. 4º, Parágrafo único, da Lei 6.950/81, afetado como representativo de controvérsia, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, cabendo, às partes, comunicar ao Juízo acerca da definição.
Houve inclusive a declaração de nulidade do trânsito em julgado ali certificado e dos atos praticados a partir de então, sobretudo os cumprimentos de sentença iniciados relativos à verba honorária.
Embora tenha havido, no Agravo de Instrumento nº 1040987-27.2022.4.01.0000, interposto por Lucas Amaral da Silva, advogado que representou o SENAC/DF, determinação de prosseguimento imediato da execução dos honorários advocatícios, não houve o trânsito em julgado do recurso.
Sendo assim, fica suspenso o presente cumprimento de sentença até que ocorra o trânsito em julgado do Agravo de Instrumento nº 1040987-27.2022.4.01.0000.
Brasília/DF.
LEONARDO TOCCHETTO PAUPERIO Juiz Federal da 16ª Vara/SJDF ACON -
24/03/2025 10:44
Recebido pelo Distribuidor
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24/03/2025 10:44
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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24/03/2025 10:44
Distribuído por dependência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/03/2025
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Documento Comprobatório • Arquivo
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