21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 0004249-90.2018.4.01.3300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: JOSEDIL MARIA RIBEIRO COSTA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WILLIMEIRE NEPOMUCENO SINVAL - BA46485 e ROGERIO SILVA DE MAGALHAES CASTRO - BA39052 POLO PASSIVO: MUNICIPIO DE SANTO AMARO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 e NEIVALDO MOREIRA MAGALHAES - BA8876 DESPACHO INTIMAÇÃO DIVERSOS Ante os sucessivos transcursos in albis dos prazos concedidos ao MUNICÍPIO DE SANTO AMARO para cumprimento das obrigações impostas no título judicial, e considerando a persistência do descumprimento da obrigação de fazer, conforme noticiado na Petição retro, fica determinado(a): I - REITERAÇÃO da intimação do MUNICIPIO DE SANTO AMARO para comprovar o integral cumprimento da obrigação de fazer estabelecida no título judicial, no prazo de 30 (trinta) dias; II - Caso decorrido in albis o prazo estabelecido neste pronunciamento: a) A intimação, por mandado a ser cumprido presencialmente por Oficial de Justiça, do Procurador-Geral do MUNICIPIO DE SANTO AMARO ou seu substituto legal, para que tome as providências cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias, com o fito de dar imediato cumprimento à obrigação aqui ordenada, ante a inércia do representante judicial do Município nesta demanda, ficando advertido de que o descumprimento será considerado crime de desobediência, ato de improbidade administrativa e ato atentatório ao exercício da jurisdição, sujeitando-o às penalidades criminais e administrativas cabíveis, inclusive à multa de caráter pessoal de 20% (vinte por cento) do saldo existente na conta fundiária da parte autora/exequente; b) A intimação, por mandado a ser cumprido presencialmente por Oficial de Justiça, do(a) Prefeito(a) do MUNICIPIO DE SANTO AMARO ou, na sua ausência, do(a) Vice-Prefeito(a), dando-lhe conhecimento do quanto ocorrido nos presentes autos, para a adoção das providências que reputar pertinentes, encaminhando-se com o referido expediente cópia deste Despacho.

Deverá o Oficial de Justiça declinar, no recibo de entrega do(s) mandado(s), o(s) nome(s) completo(s) e CPF(s) do Procurador-Geral do Município e/ou seu substituto legal, assim como do(a) Prefeito(a) ou Vice-Prefeito(a) intimado(s).

Após, expeça-se o Ofício Requisitório do valor das multas fixas cominadas de R$ 5.000,00 e R$ 10.000,00, respectivamente (id 2162517414, 2175590436).

Cumpra-se.

Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.
15/09/2022 00:38

Decorrido prazo de JOSEDIL MARIA RIBEIRO COSTA em 14/09/2022 23:59.
26/07/2022 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/07/2022 13:00

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 11:40

MIGRACAO PJe ORDENADA
08/11/2021 20:42

CARTA PRECATORIA: DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
08/11/2021 20:42

CARTA PRECATORIA: DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
27/10/2021 15:25

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
27/10/2021 15:25

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - INSS/BA - PROCURADORIA FEDERAL ESPECIALIZADA
20/10/2021 22:48

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)
20/10/2021 22:48

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: INSS
20/10/2021 22:48

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
03/08/2021 09:39

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
26/07/2021 13:19

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
06/07/2021 09:24

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - JOSEDIL MARIA RIBEIRO COSTA
06/07/2021 09:23

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF/BA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BAHIA
29/06/2021 14:27

CARTA PRECATORIA: EXPEDIDA/AGUARDANDO DEVOLUCAO - mov. lanç. pela rotina de carta precatória
28/03/2021 20:48

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS) - MUNICÍPIO STO AMARO
28/03/2021 20:48

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: CEF
28/03/2021 20:47

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
02/03/2021 12:31

DEVOLVIDOS COM SENTENCA: EMBARGOS DE DECLARACAO REJEITADOS
02/03/2021 08:40

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
28/02/2021 18:01

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
11/01/2021 16:16

CARTA PRECATORIA: DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
12/10/2020 11:42

CARTA PRECATORIA: EXPEDIDA/AGUARDANDO DEVOLUCAO - mov. lanç. pela rotina de carta precatória
09/09/2020 14:09

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)
09/09/2020 14:09

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
01/09/2020 19:40

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
23/06/2020 10:35

CARTA PRECATORIA: DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
22/06/2020 23:22

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
19/04/2020 22:53

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
17/04/2020 00:15

RECURSO: CONTRA-RAZOES APRESENTADAS
13/04/2020 22:21

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF/BA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BAHIA
11/04/2020 21:35

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)
11/04/2020 21:35

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: CEF
11/04/2020 21:33

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
06/04/2020 11:30

RECURSO: EMBARGOS DE DECLARACAO APRESENTADOS
27/03/2020 10:39

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
26/03/2020 13:16

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA
25/03/2020 10:29

IntimaçãoOTIFICACAO: ENVIADA PELO E-CINT - CEF/BA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BAHIA
19/03/2020 12:41

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
19/03/2020 12:41

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: REU (OUTROS)
19/03/2020 12:41

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: CEF
19/03/2020 12:41

JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA
17/03/2020 18:17

DEVOLVIDOS COM SENTENCA COM EXAME DO MERITO: PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
12/03/2020 10:48

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
10/03/2020 13:58

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
19/02/2020 14:21

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
18/02/2020 14:31

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO ATO ORDINATORIO
06/02/2020 12:24

CARTA PRECATORIA: EXPEDIDA/AGUARDANDO DEVOLUCAO - mov. lanç. pela rotina de carta precatória
21/01/2020 14:31

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - CEF/BA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BAHIA
21/01/2020 12:30

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
21/01/2020 12:30

CitaçãoORDENADA
21/01/2020 12:29

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
19/12/2019 14:27

TRANSITO EM JULGADO EM
03/10/2019 11:02

AUTOS RECEBIDOS: DA TURMA RECURSAL
17/08/2018 14:01

AUTOS REMETIDOS: PARA A TURMA RECURSAL (SEM BAIXA)
17/08/2018 13:52

RECURSO: CERTIFICADA NAO APRESENTACAO CONTRA-RAZOES
27/07/2018 17:26

CARTA PRECATORIA: DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
26/07/2018 09:48

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
21/06/2018 04:36

IntimaçãoOTIFICACAO: REALIZADA/CERTIFICADA - OUTROS (ESPECIFICAR)
18/06/2018 20:09

CARTA PRECATORIA: EXPEDIDA/AGUARDANDO DEVOLUCAO - mov. lanç. pela rotina de carta precatória
08/06/2018 10:43

CitaçãoENVIADA PELO E-CINT - CEF/BA - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - BAHIA
07/06/2018 12:55

CitaçãoORDENADA
07/06/2018 12:55

AUTOS RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATÓRIO
22/05/2018 15:24

RECURSO: APELACAO CIVEL CONTRA SENTENCA APRESENTADA
18/05/2018 17:47

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
15/05/2018 19:21

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DA SENTENCA
15/05/2018 11:52

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
15/05/2018 11:46

JUSTICA GRATUITA: DEFERIDA
14/05/2018 15:38

DEVOLVIDOS COM SENTENCA SEM EXAME DO MERITO: INDEFERIMENTO DA PETICAO INICIAL
14/05/2018 11:46

CONCLUSOS: PARA SENTENCA
19/04/2018 16:54

PETICAO/OFICIO/DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/04/2018 17:44

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/03/2018 14:07

IntimaçãoOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA DO DESPACHO
27/03/2018 08:36

IntimaçãoOTIFICACAO/VISTA ORDENADA: AUTOR (OUTROS)
27/03/2018 08:36

DEVOLVIDOS COM DESPACHO
21/03/2018 12:00

CONCLUSOS: PARA DESPACHO
21/03/2018 12:00

INICIAL: AUTUADA
06/02/2018 12:20

AUTOS REMETIDOS: PELA DISTRIBUICAO
06/02/2018 12:19

DISTRIBUICAO AUTOMATICA - FÁBIO ROGÉRIO FRANÇA SOUZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2018

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença (anexo) • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002343-29.2025.4.01.3906

Arthur Felipe da Silva Tavares

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elaine Cristina da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/04/2025 13:54

Exibir Processo

Processo nº 1056369-02.2023.4.01.3500

Jeane Rego e Silva

Reitora da Universidade Federal de Goias...

Advogado: Marina de Urzeda Viana

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/10/2023 17:09

Exibir Processo

Processo nº 1056369-02.2023.4.01.3500

Jeane Rego e Silva

Reitora da Universidade Federal de Goias

Advogado: Marina de Urzeda Viana

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/11/2024 10:00

Exibir Processo

Processo nº 1000920-09.2025.4.01.3300

Lidia Lara Rocha Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Wagner Antonio da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/01/2025 15:27

Exibir Processo

Processo nº 1015740-42.2025.4.01.3200

Benedito da Costa de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alessandro Adauto de Medeiros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 22/04/2025 17:39

Exibir Processo