26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 1ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTARÉM/PA Avenida Barão do Rio Branco, n 1893, bairro Jardim Santarém, Santarém/PA, CEP 68005-396 Telefones (93) 2101-9450/9451/9456/9466 E-mail: [email protected] PROCESSO N.: 1006935-07.2020.4.01.3902 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) INVESTIGADO: SEBASTIAO REDEMACKER RODRIGUES DA SILVEIRA RÉUS: MARIA DE FATIMA SOUSA LIMA, ANTONIO CARLOS DANTAS FEITOSA JUNIOR, JOSE ZENOBIO DE ARAUJO SEVERIANO, JOSE ROBERTO SACRAMENTO PANTOJA DECISÃO Nesta data, compulsando os autos, observo que a denúncia ID 1885721151 foi recebida, em 16/11/2023 (decisão ID 1912254680), em face dos denunciados MARIA DE FÁTIMA SOUSA LIMA e JOSÉ ROBERTO SACRAMENTO PANTOJA.

Respostas à acusação juntadas nos ID 2152994753 e ID 2125068761, respectivamente.

Em 27/02/2025 - nos termos da ata de audiência ID 2173968734 - foi homologado acordo de não persecução penal entre o MPF e o investigado SEBASTIAO REDEMACKER RODRIGUES DA SILVEIRA.

A defesa indicou a entidade a ser beneficiada pela prestação de serviços (ID 2176969082) e a acusação informou, na petição ID 2187474960, a distribuição do ANPP no sistema SEEU sob o n 4000042-70.2025.4.01.3902.

Pendente a intimação do Parquet sobre a entidade e da defesa para apresentação das certidões de antecedentes.

Para os investigados JOSE ZENOBIO DE ARAUJO SEVERIANO e ANTONIO CARLOS DANTAS FEITOSA JUNIOR, uma vez que não celebraram acordo com o MPF, o feito deve prosseguir.

Observo que para os acusados estão qualificados na denúncia.

Há clara e objetiva narração dos fatos e suas circunstâncias, conforme prova idônea (IPL n. *02.***.*97-37-DPF/SNM/PA).

Existem sinais da ocorrência da prática dos crimes descritos no art. 89 da Lei nº 8.666/93 (em continuidade típico-normativa nos moldes do art. 337-E do CP) e art. 312, §1° do Código Penal, consoante capitulação requerida na denúncia (ID 1885721151).

Nesse contexto, entendo satisfeitas as condições do art. 41, do CPP, assim como não percebo a incidência de quaisquer das condicionantes negativas previstas no art. 395, do CPP, motivo pelo qual RECEBO A DENÚNCIA formalizada.

Os acusados JOSE ZENOBIO DE ARAUJO SEVERIANO e ANTONIO CARLOS DANTAS FEITOSA JUNIOR passam a ostentar a condição de processados criminalmente, conforme capitulação alinhavada na denúncia.

A Secretaria deve adotar as providências necessárias para CITAR os denunciados para apresentação de resposta escrita (CPP art. 396), com objeção motivada com fatos e razões jurídicas da resistência contra a acusação, cientificando-os ainda que, em caso de inércia ou insuficiência de recursos para contratação de advogado, os autos serão encaminhados à Defensoria Pública da União.

Vistas ao MPF para que se manifeste sobre a entidade indicada pela defesa do investigado SEBASTIAO REDEMACKER RODRIGUES DA SILVEIRA na petição ID 2176969082.

Prazo: 05 dias.

Não havendo oposição, defiro desde logo o início da prestação de serviços à comunidade junto ao INSTITUTO AMBIENT, CNPJ nº 16.***.***/0001-74.

A defesa do investigado SEBASTIÃO fica intimada para providenciar a efetivação de seu cadastro no sistema Sistema Eletrônico de Execução Unificado, bem como para juntar certidão de antecedentes.

Prazo: 05 dias.

Com a apresentação das respostas à acusação dos réus JOSE ZENOBIO DE ARAUJO SEVERIANO e ANTONIO CARLOS DANTAS FEITOSA JUNIOR, autos conclusos para análise conjunta com as peças defensivas dos denunciados MARIA DE FÁTIMA SOUSA LIMA e JOSÉ ROBERTO SACRAMENTO PANTOJA.

Publicar.

Registrar.

Cientificar.

Santarém - Pará, (Data e assinatura constantes no rodapé da página).

Juiz Federal
27/11/2024 10:06

Desentranhado o documento
27/11/2024 10:06

Cancelada a movimentação processual
27/11/2024 10:06

Desentranhado o documento
27/11/2024 10:06

Cancelada a movimentação processual
27/11/2024 10:04

Juntada de Informação
26/11/2024 15:34

Ato ordinatório praticado
23/11/2024 00:42

Decorrido prazo de JOSE ZENOBIO DE ARAUJO SEVERIANO em 22/11/2024 23:59.
22/11/2024 19:16

Juntada de devolução de mandado
22/11/2024 19:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2024 19:16

Juntada de devolução de mandado
22/11/2024 19:16

Juntada de devolução de mandado
19/11/2024 09:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/11/2024 00:50

Decorrido prazo de SEBASTIAO REDEMACKER RODRIGUES DA SILVEIRA em 18/11/2024 23:59.
14/11/2024 10:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/11/2024 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 10:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
14/11/2024 10:18

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/11/2024 11:16

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2024 09:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/11/2024 09:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 09:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
13/11/2024 09:46

Juntada de Certidão de oficial de justiça
11/11/2024 09:37

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2024 12:11

Expedição de Mandado.
04/11/2024 12:09

Expedição de Mandado.
04/11/2024 12:07

Expedição de Mandado.
04/11/2024 11:55

Audiência admonitória designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 27/11/2024 11:30, 1ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Santarém-PA.
14/10/2024 13:02

Juntada de resposta à acusação
03/09/2024 17:38

Juntada de petição intercorrente
03/09/2024 11:25

Processo devolvido à Secretaria
03/09/2024 11:25

Juntada de Certidão
03/09/2024 11:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/09/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2024 11:37

Juntada de resposta à acusação
30/04/2024 00:36

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA SOUSA LIMA em 29/04/2024 23:59.
27/04/2024 00:14

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO SACRAMENTO PANTOJA em 26/04/2024 23:59.
23/04/2024 15:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/04/2024 15:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2024 15:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
23/04/2024 15:44

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/04/2024 12:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/04/2024 12:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 12:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
16/04/2024 12:13

Juntada de Certidão de oficial de justiça
20/02/2024 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/02/2024 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/02/2024 10:50

Conclusos para despacho
15/02/2024 10:50

Expedição de Mandado.
15/02/2024 10:50

Expedição de Mandado.
16/11/2023 11:32

Processo devolvido à Secretaria
16/11/2023 11:32

Recebida a denúncia contra JOSE ROBERTO SACRAMENTO PANTOJA - CPF: *32.***.*59-20 (INVESTIGADO) e MARIA DE FATIMA SOUSA LIMA - CPF: *78.***.*93-34 (INVESTIGADO)
14/11/2023 11:41

Conclusos para decisão
14/11/2023 11:40

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2023 11:40

Cancelada a conclusão
30/10/2023 14:58

Juntada de parecer
30/10/2023 13:32

Conclusos para despacho
30/10/2023 10:47

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 10:47

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
27/10/2023 17:01

Processo devolvido à Secretaria
27/10/2023 17:01

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
27/10/2023 17:01

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 17:01

Juntada de denúncia
28/08/2023 07:57

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/08/2023 15:48

Processo devolvido à Secretaria
25/08/2023 15:48

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
25/08/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
25/08/2023 15:48

Juntada de relatório final de inquérito
25/08/2023 15:29

Juntada de arquivo de vídeo
20/04/2023 14:56

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 14:56

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
19/04/2023 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 10:31

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
01/03/2023 20:45

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 20:45

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
01/03/2023 10:42

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 10:42

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
18/11/2022 07:45

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 07:45

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
10/11/2022 16:54

Expedição de Outros documentos.
10/11/2022 16:54

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
03/08/2022 15:20

Expedição de Outros documentos.
03/08/2022 15:20

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
29/07/2022 15:25

Expedição de Outros documentos.
29/07/2022 15:25

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
16/03/2022 19:24

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 19:24

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
15/03/2022 15:18

Expedição de Outros documentos.
15/03/2022 15:18

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
09/12/2021 16:18

Expedição de Outros documentos.
09/12/2021 16:18

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
07/12/2021 10:25

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 10:25

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
03/09/2021 17:50

Expedição de Outros documentos.
03/09/2021 17:50

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
02/09/2021 08:18

Expedição de Outros documentos.
02/09/2021 08:18

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
05/05/2021 18:30

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 18:30

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
04/05/2021 16:23

Expedição de Outros documentos.
04/05/2021 16:22

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
30/01/2021 11:06

Expedição de Outros documentos.
30/01/2021 11:06

Juntada de documento do ministério público em procedimento investigatório
29/01/2021 09:38

Expedição de Outros documentos.
29/01/2021 09:38

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
15/10/2020 09:37

Iniciada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
29/09/2020 21:49

Expedição de Outros documentos.
29/09/2020 21:49

Juntada de Documento do Ministério Público em Procedimento Investigatório
25/09/2020 16:19

Expedição de Outros documentos.
25/09/2020 16:19

Juntada de pedido da polícia ao juiz em procedimento investigatório
25/09/2020 16:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2020

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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