09/09/2025 01:08

Publicado Intimação polo ativo em 09/09/2025.
09/09/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 05:55

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 05:55

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 05:55

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
05/09/2025 05:55

Expedição de Documento RPV.
04/09/2025 10:16

Juntada de Certidão
03/09/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/09/2025 23:59.
16/07/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/07/2025 08:45

Juntada de manifestação
26/06/2025 02:05

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
24/06/2025 06:58

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 16:26

Processo devolvido à Secretaria
23/06/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 15:05

Conclusos para despacho
10/06/2025 00:24

Decorrido prazo de OSANA PEREIRA DE MENEZES em 09/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
29/05/2025 13:27

Juntada de cumprimento de sentença
22/05/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1000319-64.2025.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OSANA PEREIRA DE MENEZES Advogado do(a) AUTOR: MICHELE DE FARIAS ROSA - GO62610 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário.

O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Aposentadoria por Invalidez Categoria do segurado (X ) Segurado Especial ( ) Outros NB ----- Espécie Aposentadoria por incapacidade permanente Acidentário/Previdenciário DIB 01/05/2024 ( ) dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença. (X ) data de entrada do requerimento administrativo ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: laudo judicial prévio à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial. ( ) data da citação - justificativa: laudo judicial posterior à citação e ausência de Pedido de Prorrogação ou DII permanente após DER/DCB e antes da perícia judicial ( ) data do início da incapacidade permanente - justificativa: DII permanente após DER e antes da perícia administrativa ou DII permanente após DER/DCB/CITAÇÃO/AJUIZAMENTO, e antes da data da perícia judicial ( ) data da perícia - justificativa: DII fixada data da perícia judicial (conforme entendimento do STJ no AgInt no REsp 1836388/SP, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.829.207/SP e TNU no Tema 275 e no PUIL n. 0505499-17.2021.4.05.8302) DII PERMANENTE 20/03/2024 DIP 01/05/2025 DCB ---- O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta.

Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995).

Intimem-se.

Expeça-se RPV.

Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo.

Ficam os patronos da autora intimados.

Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014).

Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal
21/05/2025 09:44

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 09:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 09:44

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 09:44

Juntada de Certidão
21/05/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 09:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 09:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 09:44

Homologada a Transação
19/05/2025 11:38

Conclusos para julgamento
15/05/2025 15:35

Juntada de manifestação
14/05/2025 09:18

Juntada de petição intercorrente
29/04/2025 14:38

Decorrido prazo de OSANA PEREIRA DE MENEZES em 28/04/2025 23:59.
07/04/2025 10:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/04/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:19

Juntada de Certidão
03/04/2025 22:05

Juntada de laudo pericial
19/02/2025 00:29

Decorrido prazo de OSANA PEREIRA DE MENEZES em 18/02/2025 23:59.
10/02/2025 14:05

Juntada de Certidão
10/02/2025 14:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/02/2025 14:05

Ato ordinatório praticado
31/01/2025 08:37

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2025 08:37

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 02:45

Juntada de dossiê - prevjud
30/01/2025 13:24

Conclusos para decisão
30/01/2025 13:24

Juntada de Certidão
30/01/2025 10:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
30/01/2025 10:24

Juntada de Informação de Prevenção
27/01/2025 17:26

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2025 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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