09/07/2025 11:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
07/07/2025 10:36

Juntada de Informação
26/06/2025 01:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
10/06/2025 00:31

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
29/05/2025 13:02

Juntada de Certidão
29/05/2025 13:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 10:09

Juntada de apelação
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1037186-29.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENISE DOS ANJOS MATIAS Advogado do(a) AUTOR: SILVIO DAS MERCES RAMOS - SP174791 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Requer a parte autora o reconhecimento de tempo especial com a consequente revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição, NB 195.587.524-0, desde a DIB em 03/08/2020.

Com isso, pretende o recálculo da RMI com base na regra de pontos até a publicação da EC nº 103/2019.

Contudo, de acordo com a documentação colacionada aos autos, os Perfis Profissiográficos Previdenciários não foram apresentados com pedido administrativo( id 2142299189), inclusive, há nos autos PPP emitido em 2024 após a concessão do benefício cuja revisão se pretende.

Além disso, a parte autora não formulou o respectivo pedido administrativo de revisão, vindo diretamente em juízo pleiteá-la.

Assim, de fato, o INSS não analisou o pleito autoral.

O interesse processual caracteriza-se pela existência de um conflito de interesses no âmbito do direito material.

No caso dos autos, não tendo a parte ré oferecido resistência à pretensão da parte autora, ausente, de fato, o interesse de agir, uma das condições da ação prevista nos arts. 17 e 485, inciso VI, do CPC.

Vale destacar que a extinção do feito, sem análise do mérito, não viola a garantia constitucional de ação (art. 5º, inciso XXXV), porquanto a mera análise da presença das condições da ação - legitimidade das partes e interesse processual - não caracteriza ofensa ao próprio direito de ação.

Em verdade, o direito de ação constitucionalmente previsto não é irrestrito, tendo como limitador as condições da ação.

Nestes termos, forçoso reconhecer a ausência de interesse de agir.

Logo, carecendo a parte autora de interesse agir, extingo o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil – CPC.

Sem custas nem honorários.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL
16/05/2025 14:40

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 14:40

Juntada de Certidão
16/05/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 14:40

Concedida a gratuidade da justiça a DENISE DOS ANJOS MATIAS - CPF: *45.***.*65-15 (AUTOR)
16/05/2025 14:40

Extinto o processo por ausência das condições da ação
14/08/2024 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/08/2024 23:59.
12/08/2024 11:31

Conclusos para julgamento
12/08/2024 10:05

Juntada de contestação
20/06/2024 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
18/06/2024 12:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
18/06/2024 12:29

Juntada de Informação de Prevenção
18/06/2024 11:20

Recebido pelo Distribuidor
18/06/2024 11:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/06/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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