26/05/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0011599-48.2003.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 0011599-48.2003.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ANTONIO VICENTE MACHADO e outros REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: ARISTELLA INGLEZDOLFE DE MELLO CASTRO - DF28818-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) RELATOR(A):MARIA MAURA MARTINS MORAES TAYER PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0011599-48.2003.4.01.3400 RELATÓRIO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): Trata-se de apelação interposta por Antonio Vicente e outros de sentença na qual foi julgada extinta a execução proposta contra a União, na forma do art. 794, I do Código de Processo Civil de 1973, sob fundamento de ocorrência da preclusão lógica por terem os exequentes concordado em que já havia sido cumprida a obrigação (p. 708-709).

Sustentam os Apelantes, em suas razões, que: a) não reconheceram a satisfação da obrigação, pois ao deixar de se opor ao valor das requisições de pequeno valor deixaram apenas de impugnar os valores apresentados; b) após o depósito das RPVs, constataram que as custas não haviam sido quitadas, razão pela qual requereram o respectivo pagamento; c) o não pagamento das custas configura enriquecimento sem causa por parte da executada.

Pedem, ao final, o provimento do recurso para a reforma da sentença, com expedição de requisição do valor complementar (p. 740-742).

Foram apresentadas contrarrazões (p. 747-748). É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0011599-48.2003.4.01.3400 VOTO A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER (RELATORA): O recurso de apelação reúne os requisitos de admissibilidade, merecendo ser conhecido.

Verifica-se dos autos que: a) os autores, na qualidade de empregados do Banco do Brasil S.A., ajuizaram a Ação nº 2000.34.00.043184-0/DF, visando à restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de Imposto de Renda incidente sobre verbas indenizatórias recebidas em razão da utilização de veículo próprio a serviço da instituição empregadora, o que foi acolhido por sentença, que foi confirmada por este Tribunal (p. 501-507 e 545-550); b) em sede de cumprimento de sentença, os Exequentes promoveram a execução, indicando como valor devido a quantia de R$ 30.029,74 (trinta mil, vinte e nove reais e setenta e quatro centavos) (p. 557-561); c) a União (PFN) opôs embargos à execução, os quais foram acolhidos para fixar o valor da dívida em R$ 22.938,69 (vinte e dois mil, novecentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos), tendo sido os Embargados condenados a pagar custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da diferença entre o valor inicialmente executado e aquele fixado judicialmente (p. 583-585); d) este Tribunal negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos Embargados, cujo acórdão transitou em julgado em 22/01/2007 (p. 629-631, 633-639 e 640); e) foi, então, determinada a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RFV) no montante de R$ 22.938,69 (vinte e dois mil, novecentos e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos), tendo os Exequentes concordado expressamente com o valor (p. 648 e 656); f) foram posteriormente intimados a manifestar sobre o cumprimento da obrigação, ocasião em que alegaram que não tinha sido efetuado o pagamento das custas processuais, atualizadas no valor de R$ 288,40 (p. 665 e 671).

Como bem apontado na sentença, os Exequentes concordaram expressamente com o valor requisitado para pagamento (RPV), não tendo apresentado qualquer ressalva quanto ao valor das custas processuais.

Dessa forma, impõe-se concluir que ocorreu, realmente, a preclusão lógica, em vista de terem os Exequentes concordado com o valor objeto da requisição de pagamento, o que afasta a pretensão de receber o valor de custas judiciais.

Nesse sentido são os seguintes precedentes deste Tribunal, entre outros: PROCESSUAL CIVIL.

ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL.

PRETENSÃO DE REVISÃO DE CRITÉRIOS DE CÁLCULOS.

PRECLUSÃO.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. (...). 2.

O apelante anuiu expressamente à conta judicial, como efetuou o levantamento de parcelas do precatório expedido, ato este incompatível com a posterior impugnação dos valores apurados, donde a ocorrência do fenômeno da preclusão lógica.

Precedentes. (...). 4.

Negado provimento à apelação. (AC 0017018-89.2007.4.01.3600, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 29/03/2022) (g.n.) PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

APOSENTADORIA POR IDADE.

TRABALHADOR RURAL.

CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL.

CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO EMBARGANTE.

PRECLUSÃO.

REDISCUSSÃO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A concordância expressa do INSS com o valor da execução tornou preclusa qualquer discussão acerca dos cálculos da Contadoria Judicial, em face da preclusão lógica. 2.

Apelação desprovida. (AC 0023955-26.2012.4.01.9199, JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 09/05/2018) Em assim sendo, conclui-se pela inexistência de vícios na sentença recorrida, a qual reconheceu corretamente a preclusão lógica como óbice à rediscussão da matéria pelos Exequentes.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso de apelação.

Inaplicável o disposto no art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, uma vez que a sentença foi proferida na vigência do CPC revogado. É o voto.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 24 - DESEMBARGADORA FEDERAL MAURA MORAES TAYER APELAÇÃO CÍVEL (198): 0011599-48.2003.4.01.3400 APELANTE: LUIZ HENRIQUE BATISTA TREVENSOLI, ROALD NUNES AMARAL GURGEL, ANTONIO VICENTE MACHADO, VILMAR FELIN, JAIRO OSVALDO DA SILVA Advogado do(a) APELANTE: ARISTELLA INGLEZDOLFE DE MELLO CASTRO - DF28818-A APELADO: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

VALOR DA OBRIGAÇÃO.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

CONCORDÂNCIA EXPRESSA.

PLEITO POSTERIOR DE RECEBIMENTO DE VALOR DE CUSTAS.

PRECLUSÃO LÓGICA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta de sentença na qual foi julgada extinta a execução, com fundamento no art. 794, I, do Código de Processo Civil de 1973, com reconhecimento da preclusão lógica a afastar a pretensão de recebimento de complementação, em razão da concordância expressa quanto ao valor da requisição de pagamento (RPV).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se está configurada a preclusão lógica a impedir o acolhimento do pleito de expedição de requisição complementar.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Ocorre a preclusão lógica quando o sujeito pratica ato incompatível com o exercício da pretensão. 4.

O fato de os exequentes terem concordado expressamente com o valor da requisição de pagamento, os impede de pleitear o reconhecimento do direito ao recebimento de diferenças.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 4.

Recurso não provido.

Tese de julgamento: “1.

Ocorre a preclusão lógica quando uma parte pratica ato incompatível com a pretensão manifestada posteriormente.” _________________ Legislação relevante citada: CPC/1973, art. 794, I Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 0017018-89.2007.4.01.3600 e AC 0023955-26.2012.4.01.9199.

ACÓRDÃO Decide a Oitava Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 14 de maio de 2025.

Desembargadora Federal MAURA MORAES TAYER Relatora
14/12/2019 03:10

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
27/06/2012 12:18

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - GUIA Nº 32/2012
27/06/2012 12:17

DILIGENCIA CUMPRIDA
27/06/2012 12:16

APENSAMENTO: DE PROCESSO: REVOGADO/ORDENADA SEPARACAO
18/06/2012 17:27

REMESSA ORDENADA: TRF
30/05/2012 13:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/05/2012 16:43

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
07/05/2012 16:43

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/04/2012 09:21

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
20/04/2012 15:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
20/04/2012 15:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/04/2012 09:25

CARGA: RETIRADOS AGU
18/04/2012 11:35

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
18/04/2012 09:38

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
13/04/2012 14:14

Conclusos para despacho
27/03/2012 10:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/03/2012 15:39

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
09/03/2012 15:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
24/02/2012 15:07

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
17/02/2012 14:27

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - 5 B
13/02/2012 18:29

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
01/02/2012 14:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
11/01/2012 12:23

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES DEVOLVIDOS COM SENTEN - S 20 B
19/10/2011 14:34

CONCLUSOS PARA SENTENCA
12/09/2011 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/08/2011 14:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/08/2011 14:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/08/2011 14:08

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
10/08/2011 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - 13 b
04/08/2011 16:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
12/07/2011 15:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
07/07/2011 15:43

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA: EMBARGOS DECLARACAO / INFRINGENTES EMBARGOS INFRINGENTES - S 229 B
15/06/2011 14:39

Conclusos para decisão
15/06/2011 14:09

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/06/2011 09:36

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
06/06/2011 09:12

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
31/05/2011 10:57

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/05/2011 15:51

Conclusos para decisão
27/05/2011 17:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
27/05/2011 17:54

Conclusos para despacho
25/03/2011 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/03/2011 16:07

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/03/2011 15:23

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
10/03/2011 16:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
21/02/2011 11:40

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
18/02/2011 18:43

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO EXTINTA EXECUCAO - S 55 B
16/11/2010 14:07

Conclusos para decisão
04/11/2010 17:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/10/2010 11:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/10/2010 11:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/08/2010 12:36

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
23/08/2010 16:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 14 B
23/08/2010 16:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
17/08/2010 17:58

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/08/2010 10:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
27/07/2010 13:42

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/06/2010 12:09

Conclusos para decisão
22/06/2010 12:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/06/2010 10:28

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/06/2010 10:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/06/2010 18:10

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA
03/03/2010 11:17

REMETIDOS CONTADORIA
19/02/2010 14:19

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
19/02/2010 13:24

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/02/2010 10:21

Conclusos para decisão
13/01/2010 18:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
30/11/2009 13:46

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
30/11/2009 13:46

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/10/2009 15:33

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
23/10/2009 14:11

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - 23.10.2009
23/10/2009 13:37

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
23/10/2009 13:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/10/2009 14:47

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
09/10/2009 14:47

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/10/2009 18:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/09/2009 16:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
28/08/2009 16:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/08/2009 14:57

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
17/08/2009 14:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/08/2009 09:33

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
04/08/2009 10:44

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
04/08/2009 10:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
21/07/2009 15:28

Conclusos para despacho
15/07/2009 18:05

RECEBIDOS EM SECRETARIA - (2ª)
15/07/2009 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/07/2009 17:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
14/07/2009 17:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/07/2009 10:15

CARGA: RETIRADOS AGU
29/06/2009 18:06

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
29/06/2009 18:06

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
18/06/2009 10:19

Conclusos para despacho
04/06/2009 10:39

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/05/2009 14:11

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
04/05/2009 14:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/04/2009 13:01

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
14/04/2009 14:05

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
14/04/2009 14:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/04/2009 16:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
02/04/2009 11:02

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/04/2009 11:02

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/03/2009 18:34

Conclusos para despacho
03/03/2009 10:22

RECEBIDOS EM SECRETARIA
03/03/2009 10:22

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/01/2009 09:27

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / REMETIDO AO TRF/ AGUARDANDO PAGAMENTO - RPV
28/11/2008 09:41

PRECATORIO FORMADO
26/11/2008 18:20

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
23/09/2008 12:03

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/09/2008 18:29

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
18/09/2008 18:29

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/09/2008 10:58

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/09/2008 15:34

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
30/07/2008 09:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/07/2008 15:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
15/07/2008 15:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
27/06/2008 12:11

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
23/06/2008 14:54

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO SUCESSIVO
23/06/2008 14:54

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
13/06/2008 16:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
13/06/2008 14:59

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
13/06/2008 14:57

DILIGENCIA CUMPRIDA
13/06/2008 14:30

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
09/06/2008 14:16

REQUISICAO DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR / ORDENADA DEFERIDA A REQUISICAO
09/06/2008 14:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
04/06/2008 18:11

Conclusos para despacho
04/06/2008 18:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
07/05/2008 14:17

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
02/04/2008 14:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/03/2008 17:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
24/03/2008 12:31

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/02/2008 09:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
27/10/2006 10:58

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)
18/10/2006 17:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - SALA HSD
18/10/2006 11:49

Conclusos para despacho
19/09/2006 13:01

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
11/09/2006 15:48

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
11/09/2006 15:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/09/2006 14:55

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/08/2006 17:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
24/05/2006 12:20

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/05/2006 18:15

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
19/05/2006 18:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
15/05/2006 12:54

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
24/02/2006 18:29

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
24/02/2006 18:29

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/02/2006 16:53

Conclusos para despacho
14/11/2005 12:19

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
08/11/2005 17:52

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
25/10/2005 12:47

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - sala lorene em baixo
25/10/2005 12:47

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
20/10/2005 10:21

Conclusos para despacho
17/10/2005 16:03

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - (2ª) ARM 24 E3
15/08/2005 14:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - TIT E-1
28/07/2005 17:47

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ARM 21 D-1
28/07/2005 17:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/07/2005 12:31

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL - PFN
12/07/2005 12:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
28/06/2005 11:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - tit. j-3
28/06/2005 11:16

DILIGENCIA CUMPRIDA
06/06/2005 12:00

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ARM/17/D3
30/05/2005 12:35

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA - GAV A 1
30/05/2005 12:35

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/05/2005 08:21

Conclusos para despacho
08/04/2005 13:49

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - TIT - PILHA 03
28/03/2005 14:06

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA ARM. 17 A 2
28/03/2005 14:06

RECEBIDOS EM SECRETARIA
21/03/2005 12:30

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
18/03/2005 11:12

CARGA: RETIRADOS AGU
11/03/2005 18:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
11/03/2005 18:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/03/2005 13:15

Conclusos para despacho
23/02/2005 18:50

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - A2
24/08/2004 15:01

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
17/08/2004 13:09

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - F1
12/08/2004 17:13

DILIGENCIA ORDENADA / DEFERIDA
12/08/2004 17:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
16/07/2004 17:58

Conclusos para despacho - SALA DA DIRETORA PILHA 9
16/07/2004 17:58

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/06/2004 13:41

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
19/05/2004 16:02

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
19/05/2004 16:00

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - GAVETA E
19/05/2004 16:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/05/2004 09:01

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
26/04/2004 15:23

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
26/04/2004 15:21

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ARM. PROVISORIO - GAVETA A
26/04/2004 15:21

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/04/2004 13:29

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
19/02/2004 17:36

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
10/02/2004 17:42

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - SUBSTITUTO B/01
10/02/2004 17:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
10/02/2004 12:34

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +1volume
05/02/2004 12:40

REMETIDOS CONTADORIA
09/01/2004 18:09

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - +1volume
05/11/2003 16:21

REMETIDOS CONTADORIA
24/10/2003 16:07

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
14/10/2003 17:20

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - GAVETA C
14/10/2003 17:20

RECEBIDOS EM SECRETARIA
13/10/2003 11:50

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
07/10/2003 11:57

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
29/09/2003 17:18

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA B
01/09/2003 14:04

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
21/08/2003 13:35

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA A - ARM. DA LUCIANA
21/08/2003 13:35

RECEBIDOS EM SECRETARIA
18/08/2003 13:04

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
12/08/2003 15:43

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
29/07/2003 15:33

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA A
29/07/2003 15:33

RECEBIDOS EM SECRETARIA
23/07/2003 17:23

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU
11/06/2003 15:16

SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EMBARGOS A EXECUCAO
10/06/2003 16:46

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
06/06/2003 17:14

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - ARM. DA LUDI - B/02
06/06/2003 17:14

RECEBIDOS EM SECRETARIA
12/05/2003 09:42

CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL
09/05/2003 16:57

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL
09/05/2003 16:57

RECEBIDOS EM SECRETARIA
09/05/2003 10:11

CARGA: RETIRADOS AGU
08/05/2003 14:45

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
08/05/2003 14:44

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
22/04/2003 18:42

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - C 1
14/04/2003 17:04

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - GAV. A
11/04/2003 07:21

DISTRIBUICAO POR DEPENDENCIA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2003

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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