TRF1 - 1011795-20.2025.4.01.3500
1ª instância - 15ª Goi Nia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1011795-20.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HELOISA LEMOS DE SOUZA GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: VILMA APARECIDA CLAUDINA DE OLIVEIRA - GO12019 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos pela parte autora em face de sentença que declarou extinto o processo, sem resolução de mérito, em decorrência de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 485, I, do CPC.
Aduz a embargante que a sentença deve ser reformada, já que o comprovante de endereço requerido no provimento id 2177808987 foi juntado aos autos, mesmo que fora do prazo assinalado.
DECIDO Assiste razão à parte embargante.
Nos termos do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou, ainda, corrigir erro material (art. 1.022).
Em que pese a autora ter apresentado a petição de emenda à inicial fora do prazo, a exigência judicial foi atendida antes da prolação da sentença, preenchendo, assim, o requisito necessário ao desenvolvimento do feito.
Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito.
Intime(m)-se. (assinado eletronicamente) JUIZ(A) FEDERAL -
28/02/2025 20:49
Recebido pelo Distribuidor
-
28/02/2025 20:49
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/02/2025
Ultima Atualização
26/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato ordinatório • Arquivo
Ato ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença Tipo C • Arquivo
Despacho • Arquivo
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