07/07/2025 13:04

Arquivado Definitivamente
07/07/2025 11:50

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 03:04

Decorrido prazo de CEILA CAROLINE OLIVEIRA LACERDA em 25/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:18

Decorrido prazo de CEILA CAROLINE OLIVEIRA LACERDA em 11/06/2025 23:59.
21/05/2025 01:17

Publicado Sentença Tipo C em 20/05/2025.
21/05/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ 3ª VARA FEDERAL DE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SJAP SENTENÇA TIPO C PROCESSO: 1005488-86.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CEILA CAROLINE OLIVEIRA LACERDA Advogados do(a) AUTOR: RICHARDSON DIAS QUARESMA - AP4374, THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES - AP3892 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei n. 9.099/1995).

Decido.

Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade.

Consoante se extrai do relatório de prevenção acostado aos autos (ID. 2185777477), verifica-se a existência de demanda anteriormente ajuizada e ainda em curso perante o Juízo da 5ª Vara Federal (autos n. 1005306-03.2025.4.01.3100), na qual se identificam as mesmas partes, pedido e causa de pedir da presente ação.

Nesse contexto, evidenciada a litispendência, impõe-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto: a) Extingo o processo sem resolução de mérito, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil c/c os arts. 51 da Lei n. 9.099/1995 e 1º da Lei n. 10.259/2001; b) Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995); c) Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição; d) Intime-se.

Macapá, data da assinatura eletrônica.

FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto em Titularidade Plena
16/05/2025 14:40

Processo devolvido à Secretaria
16/05/2025 14:40

Juntada de Certidão
16/05/2025 14:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 14:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
16/05/2025 14:40

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
14/05/2025 23:40

Conclusos para julgamento
13/05/2025 10:51

Juntada de pedido de desistência da ação
09/05/2025 16:04

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
09/05/2025 16:04

Juntada de Informação de Prevenção
23/04/2025 08:58

Recebido pelo Distribuidor
23/04/2025 08:58

Juntada de Certidão
23/04/2025 08:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/04/2025 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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