08/09/2025 09:53

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 00:25

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/08/2025 23:59.
05/07/2025 00:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/07/2025 23:59.
04/07/2025 18:47

Juntada de comprovante de implantação de benefício
04/07/2025 00:10

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BRAGA FERREIRA GUIMARAES em 03/07/2025 23:59.
02/07/2025 00:36

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2025.
02/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1013983-83.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS BRAGA FERREIRA GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VITOR TESSARO - GO59852 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o artigo 1º da Lei 10.259/2001).

Nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c 487, III, b, do CPC, homologo o acordo a que chegaram as partes nos seguintes termos: MARIA DAS GRACAS BRAGA FERREIRA (*60.***.*99-68) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6466790910 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 27/08/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 21/03/2023) DIP 01/05/2025 DCB 25/10/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Assim sendo, extingo o processo com resolução de mérito.

Intime-se o INSS para comprovar cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Após o prazo, sem manifestações, arquivem-se.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal abaixo identificado, na data da certificação digital GOIÂNIA, 27 de junho de 2025.
30/06/2025 09:29

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 09:29

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 09:29

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 09:29

Juntada de Certidão
30/06/2025 09:29

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 09:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 09:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 09:29

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 09:29

Homologada a Transação
27/06/2025 06:16

Conclusos para julgamento
26/06/2025 15:52

Juntada de petição intercorrente
14/06/2025 00:48

Publicado Intimação polo ativo em 27/05/2025.
14/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1013983-83.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA DAS GRACAS BRAGA FERREIRA GUIMARAES REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO VITOR TESSARO - GO59852 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Destinatários: MARIA DAS GRACAS BRAGA FERREIRA GUIMARAES JOAO VITOR TESSARO - (OAB: GO59852) FINALIDADE: Intimar o(s) polo ativo acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

Prazo: 10 dias.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

GOIÂNIA, 23 de maio de 2025. (assinado digitalmente) 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
23/05/2025 09:45

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:33

Juntada de petição intercorrente
07/05/2025 09:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
07/05/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:35

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
06/05/2025 15:21

Juntada de Certidão
01/05/2025 21:32

Juntada de laudo pericial
09/04/2025 00:55

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS BRAGA FERREIRA GUIMARAES em 08/04/2025 23:59.
01/04/2025 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/04/2025 17:56

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 17:33

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 15:45

Recebidos os autos
26/03/2025 15:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
25/03/2025 21:00

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 13:21

Juntada de dossiê - prevjud
14/03/2025 13:03

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
14/03/2025 13:03

Juntada de Informação de Prevenção
14/03/2025 11:11

Recebido pelo Distribuidor
14/03/2025 11:11

Juntada de Certidão
14/03/2025 11:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/03/2025 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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