TRF1 - 1048687-34.2025.4.01.3400

Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1048687-34.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SERGIO CAMPOS SANT ANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAYO AUGUSTO SANTOS MENEZES - DF64754 POLO PASSIVO:CEBRASPE e outros Destinatários: SERGIO CAMPOS SANT ANA KAYO AUGUSTO SANTOS MENEZES - (OAB: DF64754) FINALIDADE: Intimar o autor para apresentar réplica às contestações apresentadas pelos réus..

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 18 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 20ª Vara Federal Cível da SJDF

Seção Judiciária do Distrito Federal 20ª Vara Federal Cível da SJDF INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1048687-34.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: SERGIO CAMPOS SANT ANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAYO AUGUSTO SANTOS MENEZES - DF64754 POLO PASSIVO:CEBRASPE e outros Destinatários: SERGIO CAMPOS SANT ANA KAYO AUGUSTO SANTOS MENEZES - (OAB: DF64754) FINALIDADE: Intimar a(s) parte(s) indicadas acerca do(a) ato ordinatório / despacho / decisão / sentença proferido(a) nos autos do processo em epígrafe.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

BRASÍLIA, 11 de junho de 2025. (assinado digitalmente) 20ª Vara Federal Cível da SJDF

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal Juizado Especial Cível Adjunto à 9ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1048687-34.2025.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SERGIO CAMPOS SANT ANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: KAYO AUGUSTO SANTOS MENEZES - DF64754 POLO PASSIVO:CEBRASPE e outros DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por SÉRGIO CAMPOS SANT’ANA contra CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS (CEBRASPE) e OUTRO, objetivando a antecipação de tutela para ordenar a Banca Examinadora que aceite o prosseguimento do autor no certame, nas vagas destinadas aos candidatos negros”.

Decido.

Considerando que a pretensão da parte autora (correção/anulação de ato da comissão de heteroidentificação de banca examinadora de concurso) vai de encontro à Tese nº 485 de repercussão geral fixada pela Suprema Corte, impõe-se, por ora, o indeferimento da tutela de urgência.

O inciso III, do §1º, do art. 3º, da Lei nº. 10.259/2001, prevê que não compete aos Juizados Especiais Federais julgar as causas que buscam a anulação ou cancelamento de ato administrativo (destaque nosso): “Art. 3º Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1º Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (…) III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;” Desse modo, uma vez que a parte autora insurge-se contra ato administrativo (correção de ato da comissão de heteroidentificação de banca examinadora de concurso), a competência para processar e julgar a causa é de uma das varas cíveis desta Seção Judiciária.

Pelo exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a livre redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária do Distrito Federal, com urgência, em razão da pendência de análise de pedido de liminar.

Defiro a assistência judiciária gratuita, tendo em vista a hipossuficiência financeira da parte autora.

Intime-se a parte autora, para ciência desta decisão.

Sem recurso, remetam-se os autos para a redistribuição ao juízo competente.

Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)