27/06/2025 11:33

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 09:11

Juntada de Certidão
25/06/2025 03:52

Decorrido prazo de VILMA MARIA DE SOUZA em 24/06/2025 23:59.
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1016276-26.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VILMA MARIA DE SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ORLANDO DOS SANTOS FILHO - SP149675 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

A parte autora, intimada para cumprir determinações contidas em ato ordinatório, sob pena de extinção do processo, não emendou a inicial, quedando-se inerte.

O artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil estatui que o processo será extinto sem julgamento de mérito "quando o juiz indeferir a petição inicial".

Por outro lado, o art. 320 do CPC determina que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Por sua vez, o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 preceitua que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c arts. 320 e 321, todos do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/05/2025 09:39

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 09:39

Juntada de Certidão
22/05/2025 09:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 09:39

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 09:39

Indeferida a petição inicial
07/05/2025 14:34

Conclusos para julgamento
06/05/2025 13:38

Decorrido prazo de VILMA MARIA DE SOUZA em 05/05/2025 23:59.
28/03/2025 17:50

Juntada de Certidão
28/03/2025 17:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/03/2025 17:50

Ato ordinatório praticado
26/03/2025 01:45

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
26/03/2025 01:45

Juntada de Informação de Prevenção
25/03/2025 14:27

Recebido pelo Distribuidor
25/03/2025 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005367-75.2024.4.01.4302

Ana Cleia Rainha Portugal de Sousa

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rosania Rodrigues Gama

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/12/2024 10:59

Exibir Processo

Processo nº 1053576-54.2023.4.01.3900

Ozeias Miranda Pinto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marciele Costa Alfaia

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/01/2025 14:43

Exibir Processo

Processo nº 1005582-51.2024.4.01.4302

Otacilio Ezequiel da Conceicao Neto

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tereza Cristina Guimaraes de Oliveira Am...

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/12/2024 14:51

Exibir Processo

Processo nº 1011347-93.2024.4.01.3302

Rosivania Ferreira Lola

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Deise Emanuelli Silva dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/11/2024 09:27

Exibir Processo

Processo nº 0017333-08.2011.4.01.3300

Eleuzina Moreira Freitas

Uniao Federal

Advogado: Daniela Martins Evangelista Araujo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/05/2023 14:31

Exibir Processo