09/09/2025 01:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 08/09/2025 23:59.
21/08/2025 11:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/08/2025 11:03

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
13/06/2025 21:29

Decorrido prazo de PIETRO GABRIEL PEREIRA HOFMANN em 27/05/2025 23:59.
13/06/2025 16:30

Decorrido prazo de PIETRO GABRIEL PEREIRA HOFMANN em 27/05/2025 23:59.
13/06/2025 00:58

Publicado Sentença Tipo B em 26/05/2025.
13/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
11/06/2025 16:45

Juntada de manifestação
10/06/2025 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 12:20

Juntada de manifestação
03/06/2025 14:47

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2025 14:47

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
03/06/2025 14:47

Juntada de Certidão
03/06/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 14:47

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2025 16:31

Conclusos para despacho
28/05/2025 15:24

Juntada de Informações geográficas
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1031328-96.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: P.

G.

P.

H.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: INICIALMENTE: DA PROPOSTA DE ACORDO - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE PÚBLICO EM CONTRAPROPOSTA EVENTUALMENTE FORMULADA PELA PARTE AUTORA. 1.

O INSS se compromete a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 8/4/2024 (data do segundo requerimento administrativo, porque, na primeira solicitação, não havia renda para o benefício assistencial); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/03/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 15.030,23 RMI 1 (um ) Salário Mínimo *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes.

Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/05/2025 09:43

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 09:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/05/2025 09:43

Transitado em Julgado em 22/05/2025
22/05/2025 09:43

Juntada de Certidão
22/05/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 09:43

Homologada a Transação
13/05/2025 09:45

Conclusos para julgamento
23/04/2025 16:09

Juntada de manifestação
31/03/2025 10:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 20:46

Juntada de contestação
18/03/2025 21:41

Juntada de petição intercorrente
13/03/2025 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:46

Expedida/certificada a citação eletrônica
13/03/2025 15:46

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
13/03/2025 15:01

Juntada de Certidão
13/03/2025 10:22

Juntada de laudo pericial
10/02/2025 14:42

Juntada de Certidão
08/02/2025 15:33

Juntada de laudo de perícia social
04/02/2025 13:56

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 11:33

Juntada de manifestação
30/01/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/01/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 17:01

Ato ordinatório praticado
15/01/2025 15:40

Recebidos os autos
15/01/2025 15:40

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
18/11/2024 10:32

Juntada de emenda à inicial
28/10/2024 10:49

Juntada de Certidão
28/10/2024 10:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/10/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
09/09/2024 16:54

Juntada de manifestação
07/08/2024 12:54

Juntada de Certidão
07/08/2024 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/08/2024 12:54

Ato ordinatório praticado
01/08/2024 12:48

Processo devolvido à Secretaria
01/08/2024 12:48

Cancelada a conclusão
01/08/2024 12:48

Conclusos para despacho
24/07/2024 16:10

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
24/07/2024 16:10

Juntada de Informação de Prevenção
24/07/2024 13:24

Recebido pelo Distribuidor
24/07/2024 13:24

Juntada de Certidão
24/07/2024 13:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1021343-04.2022.4.01.3200

Regileia do Nascimento Leite

Procuradoria da Uniao Nos Estados e No D...

Advogado: Lizandra Silva de Souza

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/10/2024 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1028946-39.2024.4.01.3304

Edlene de Jesus Anunciacao D Eca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/10/2024 10:24

Exibir Processo

Processo nº 1028946-39.2024.4.01.3304

Edlene de Jesus Anunciacao D Eca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/08/2025 17:12

Exibir Processo

Processo nº 1002373-06.2020.4.01.3400

Maria Salome Pinho Bohmgahrem

Uniao Federal

Advogado: Marcelo Pires Torreao

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/01/2020 19:18

Exibir Processo

Processo nº 1003394-14.2025.4.01.3312

Joemison dos Santos Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elivaldo Peregrino Miranda Filho

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/04/2025 14:02

Exibir Processo