30/07/2025 00:02

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
22/07/2025 00:21

Decorrido prazo de IVONE MANOELA GONCALVES em 21/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:17

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
10/07/2025 09:20

Juntada de petição intercorrente
02/07/2025 10:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/07/2025 10:35

Juntada de Certidão
02/07/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 09:44

Juntada de Certidão de expedição de documento
13/06/2025 21:30

Decorrido prazo de IVONE MANOELA GONCALVES em 27/05/2025 23:59.
13/06/2025 00:59

Publicado Sentença Tipo B em 26/05/2025.
13/06/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
29/05/2025 00:46

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2025 23:59.
28/05/2025 11:10

Juntada de comprovante de implantação de benefício
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1011257-39.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IVONE MANOELA GONCALVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: IVONE MANOELA GONCALVES (*74.***.*65-49) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6505706317 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 25/12/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 02/03/2023) DIP 01/04/2025 DCB 09/08/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$5.224,76 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB.

O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss.

Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/05/2025 09:43

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 09:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/05/2025 09:43

Transitado em Julgado em 22/05/2025
22/05/2025 09:43

Juntada de Certidão
22/05/2025 09:43

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 09:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 09:43

Homologada a Transação
17/05/2025 13:04

Conclusos para julgamento
07/05/2025 15:12

Juntada de petição intercorrente
29/04/2025 11:41

Juntada de petição intercorrente
10/04/2025 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/04/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 11:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
10/04/2025 11:34

Juntada de Certidão
09/04/2025 16:13

Juntada de laudo pericial
01/04/2025 01:46

Decorrido prazo de IVONE MANOELA GONCALVES em 31/03/2025 23:59.
14/03/2025 10:46

Juntada de petição intercorrente
12/03/2025 16:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 16:28

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:30

Recebidos os autos
28/02/2025 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/02/2025 17:28

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 16:06

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 16:06

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 16:06

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 16:06

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 16:06

Juntada de dossiê - prevjud
28/02/2025 16:06

Juntada de dossiê - prevjud
26/02/2025 18:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
26/02/2025 18:42

Juntada de Informação de Prevenção
26/02/2025 16:15

Recebido pelo Distribuidor
26/02/2025 16:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/02/2025 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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