08/07/2025 11:12

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 10:36

Juntada de Certidão
26/06/2025 01:02

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 25/06/2025 23:59.
14/06/2025 08:00

Decorrido prazo de V G DA SILVA JUNIOR em 10/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:06

Publicado Sentença Tipo A em 26/05/2025.
14/06/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1001159-47.2024.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: V G DA SILVA JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: ADRIANA BITENCOURT DA SILVA - BA76480 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Busca a parte demandante obter prolação de provimento jurisdicional que declare a abusividade da taxa de juros pactuada e outros encargos, bem como o deferimento do depósito judicial das parcelas mensais com o valor que entende devido.

Requer ainda a condenação da Caixa Econômica Federal (CEF) a lhe restituir os valores pagos a maior.

Pretende também que a ré se abstenha de incluir os seus dados nos órgãos de proteção ao crédito.

Em abono de seu pleito, alega, em suma, que celebrou contrato de empréstimo consignado com a CEF e que após um tempo verificou que o débito estava onerado excessivamente por juros abusivos.

Além disso, afirma que a CEF ainda inseriu cobrança de encargos indevidos.

De início, tem-se que, conforme o § 3, art. 99, do CPC, há presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida por pessoa natural.

Assim, cabe à parte ré provar a inexistência do direito da parte autora, situação não observada nos presentes autos, razão pela qual deve ser deferido os benefícios da Justiça Gratuita.

No mérito, a pretensão autoral não merece prosperar.

Com efeito, as disposições contratuais refletem de forma clara e precisa o conteúdo do contrato, principalmente no que se refere ao valor do contrato, o valor da prestação, os juros contratuais e demais encargos.

Quanto à aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) aos contratos celebrados com instituições financeiras, entendo que não implica, por si só, o afastamento das regras contratuais, salvo demonstração inequívoca de desequilíbrio contratual, o que não restou caracterizado nos autos.

No caso concreto, com o fito de esclarecer eventual cobrança abusiva, foi designada a realização de perícia contábil, tendo sido constatado que não houve aplicação de taxas de juros ou encargos superiores ao previsto em contrato.

O perito esclareceu que os valores pagos pela parte autora no decorrer do contrato estão de acordo com as cláusulas pactuadas.

Concluiu que: "(...) Vale destacar ainda que este perito analisou o instrumento contratual e constatou que a empresa ré, aplicou tudo quanto previsto contratualmente. • Esclarece a perícia que para ambos os contratos a taxa de juros pactuada foi de 1,99%a.m, que foi a efetivamente aplicada pelo banco. • A capitalização de juros foi pactuada em contrato, conforme demonstrado em sua cláusula quarta, assim também com a incorporação de juros no período de carência, item 02 do instrumento contratual. • Não foi constatado haver cobrança de comissão de permanência, tampouco sua previsão para o período de impontualidade." Dessa forma, uma vez não comprovada a conduta ilícita atribuída à empresa ré, não há que se falar no dever de indenizar pretendido.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O(S) PEDIDO(S), nos termos da fundamentação acima esposada.

Sem custas (art. 54 da Lei 9.099/95).

Sem honorários.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita.

Havendo interposição de recurso inominado pela parte interessada, que será recebido apenas no efeito devolutivo, intime-se a parte contrária para, querendo, ofertar contrarrazões.

Decorrido o prazo de lei, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe.

Após o trânsito em julgado arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Salvador, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JUÍZA FEDERAL
21/05/2025 10:01

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 10:01

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
21/05/2025 10:01

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 10:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:01

Concedida a gratuidade da justiça a ANDRE ABREU TEIXEIRA - CPF: *22.***.*31-10 (PERITO)
21/05/2025 10:01

Julgado improcedente o pedido
02/04/2025 11:45

Conclusos para julgamento
02/04/2025 10:52

Remetidos os Autos (em diligência) para 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
02/04/2025 10:49

Juntada de Certidão
12/02/2025 13:43

Recebidos os autos
12/02/2025 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/12/2024 16:53

Juntada de laudo pericial
26/11/2024 01:26

Decorrido prazo de V G DA SILVA JUNIOR em 25/11/2024 23:59.
13/11/2024 12:13

Juntada de Certidão
12/11/2024 11:32

Juntada de Certidão
12/11/2024 11:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/11/2024 11:32

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 07:41

Juntada de outras peças
07/09/2024 01:15

Decorrido prazo de V G DA SILVA JUNIOR em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 14:55

Processo devolvido à Secretaria
30/08/2024 14:55

Juntada de Certidão
30/08/2024 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/08/2024 14:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/05/2024 12:21

Conclusos para julgamento
20/05/2024 18:38

Juntada de contestação
26/03/2024 14:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 14:32

Juntada de petição intercorrente
01/02/2024 09:08

Processo devolvido à Secretaria
01/02/2024 09:08

Juntada de Certidão
01/02/2024 09:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/02/2024 09:08

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/01/2024 13:11

Conclusos para decisão
29/01/2024 16:38

Juntada de petição intercorrente
12/01/2024 15:43

Processo devolvido à Secretaria
12/01/2024 15:43

Juntada de Certidão
12/01/2024 15:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/01/2024 15:43

Proferido despacho de mero expediente
12/01/2024 14:14

Conclusos para decisão
12/01/2024 13:42

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA
12/01/2024 13:42

Juntada de Informação de Prevenção
12/01/2024 08:49

Recebido pelo Distribuidor
12/01/2024 08:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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