11/07/2025 13:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
11/07/2025 09:54

Juntada de Informação
11/07/2025 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
24/06/2025 09:20

Juntada de Certidão
24/06/2025 09:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/06/2025 09:20

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:03

Juntada de recurso inominado
14/06/2025 00:49

Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.
14/06/2025 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
14/06/2025 00:10

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL - 12ª VARA Processo nº: 1046799-71.2023.4.01.3700 Assunto: [Aposentadoria Especial (Art. 57/8)] AUTOR: LILIAN MARIA COSTA SA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - TIPO C Trata-se de ação em que o(a) autor(a) pede benefício previsto na lei para o segurado especial.

Há prova nos autos, contudo, de vínculo(s) urbano(s) do(a) autor(a) no período de carência para o benefício pleiteado.

Conforme a Lei 8.213/91, se o autor trabalhou por mais de 120 dias, corridos ou intercalados, durante um ano, dentro do período de carência, resta descaracterizada a qualidade de segurado especial que poderíamos inferir de algum início de prova material anterior ao trabalho urbano.

Isso já foi sedimentado no âmbito da TNU: Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I.

Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas.

Descaracterização da condição de segurado especial II.

A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III.

Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil. (TNU, Tema 301, PEDILEF 0501240-10.2020.4.05.8303, p. 16/9/22) Para o período anterior a 20/6/2008 (vigência da Lei 11.718/2008, que incluiu o inciso III no §9º do art. 11 da Lei 8.213/91), havia o entendimento de que o prazo para esse trabalho urbano que descaracterizaria a qualidade de segurado especial seria de um ano.

Mas no mesmo PEDILEF acima essa questão foi superada: 3.

Atendido o critério da imediatidade, a exigência dos 180 meses de trabalho rural pode ser preenchida de modo descontínuo, sendo irrelevante para o legislador o tempo decorrido entre os períodos de atividade rural, desde que, no momento do requerimento ou da implementação da idade, o segurado esteja trabalhando no campo.

O intervalo entre períodos de atividade rural não afeta a imediatidade, ainda que tenha ocorrido a perda da qualidade de segurado. 4.

Não há coerência em utilizar os parâmetros do período de graça na definição de um “tempo rural remoto”, provocado por uma “interrupção” da atividade, capaz de gerar a “perda da vocação” rural.

Todos esses critérios são inexistentes na lei e decorrem de uma confusão entre imediatidade e continuidade.

Quando autoriza a contagem descontínua do tempo de trabalho rural, a lei garante ao segurado o aproveitamento de todo o tempo trabalhado no campo, mesmo que em momentos diferentes de sua vida laborativa.

Isso significa que a descontinuidade não se converte em uma “interrupção” que obsta a contagem do tempo mais antigo: a lei não prevê qualquer exclusão de tempo “remoto”. 5.

A opção legislativa está em perfeita harmonia com a política pública constitucional para a previdência social.

Seria incoerente, injusto e incompatível com os princípios da vedação à proteção insuficiente e da uniformidade e equivalência da proteção previdenciária das populações urbana e rural permitir que anos de trabalho no campo se transformassem em um nada jurídico. (…) 9.

A partir do 1º dia do mês seguinte da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano, o segurado deixa de se enquadrar como especial, passando a integrar nova categoria de segurado obrigatório.

Cessada a atividade remunerada e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91. (TNU, Tema 301, PEDILEF 0501240-10.2020.4.05.8303, p. 16/9/22) O INSS informou que o(a) autor(a) trabalhou de 2017 a 07/2023 como segurado empregado no Município de Pinheiro, conforme registro no extrato de dossiê previdenciário (Id. 1847375674).

Restaria, portanto, à parte autora, a juntada de início de prova material posterior à data final do último vínculo urbano, mas não há documento idôneo nos autos que satisfaça essa exigência, o que impõe a extinção do processo sem resolução do mérito.

O STJ sedimentou essa questão ao julgar o Tema Repetitivo 629 em 2015, com o seguinte teor: A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa.

A mesma exigência consta no art. 320 do CPC de 2015, de modo que o entendimento continua a ser aplicado.

Por exemplo: PREVIDENCIÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA.

TRABALHADOR RURAL. (…) PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PREJUDICADA. (…) 6.

Em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos para aplicação restrita às ações previdenciárias, o e.

STJ decidiu que "a ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV, do CPC), e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários a tal iniciativa" (REsp n. 1.352.721-SP, Rel.

MIN.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, j. 16/12/2015, DJe 28/4/2016). (…) 8.

Processo extinto, sem resolução do mérito.

Apelação da parte autora prejudicada. (TRF1, 1006725-61.2021.4.01.9999, p. 22/11/2022) Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos moldes do art. 485, VI, do CPC.
23/05/2025 09:54

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 09:54

Juntada de Certidão
23/05/2025 09:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 09:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 09:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 09:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/02/2025 16:24

Conclusos para julgamento
12/01/2024 23:28

Juntada de petição intercorrente
09/01/2024 15:15

Processo devolvido à Secretaria
09/01/2024 15:15

Juntada de Certidão
09/01/2024 15:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/01/2024 15:15

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 10:03

Conclusos para despacho
04/10/2023 20:52

Juntada de contestação
14/09/2023 10:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/09/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 15:25

Processo devolvido à Secretaria
12/09/2023 15:25

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2023 20:51

Conclusos para despacho
22/06/2023 16:55

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 12ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA
22/06/2023 16:55

Juntada de Informação de Prevenção
21/06/2023 11:30

Recebido pelo Distribuidor
21/06/2023 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2023

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001763-10.2022.4.01.3904

Ivanete Rouzo Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Sabrina de Pontes Araujo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/05/2024 23:43

Exibir Processo

Processo nº 0021965-73.2008.4.01.3400

Centrais Eletricas Brasileiras SA

Marques e Pietro Nakamura S C LTDA

Advogado: Lucas de Mello Ribeiro

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/04/2011 09:12

Exibir Processo

Processo nº 1002157-06.2025.4.01.4100

Luiz Carlos Forte

Uniao Federal

Advogado: Aline de Araujo Guimaraes Leite

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/02/2025 11:49

Exibir Processo

Processo nº 1007816-64.2023.4.01.4100

Gersiany Myrla Gomes de Matos Surita

Uniao Federal

Advogado: Rubens de Sousa Menezes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/04/2023 12:45

Exibir Processo

Processo nº 1007816-64.2023.4.01.4100

Gersiany Myrla Gomes de Matos Surita

Uniao Federal

Advogado: Rubens de Sousa Menezes

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 03/05/2024 18:03

Exibir Processo