07/07/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0045027-47.2010.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0045027-47.2010.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: DELSO DE JESUS CARDOSO CORREIA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA CECILIA CARCERES - MA5431, VALERIA DE SOUZA PORTUGAL - MA7408-A, RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S e ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0045027-47.2010.4.01.3700 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Cuida-se de embargos de declaração opostos por DELSO DE JESUS CARDOSO CORREA em face de Acórdão proferido pela Quinta Turma deste egrégio Tribunal, assim ementado: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

MÚTUO IMOBILIÁRIO.

SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO (SFH).

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.

PURGAÇÃO DA MORA.

ENVIO DE AVISOS DE COBRANÇA E NOTIFICAÇÕES PARA PURGAÇÃO DA MORA E CIÊNCIA DOS LEILÕES.

REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO.

SENTENÇA CONFIRMADA.

RECURSO DESPROVIDO.

INAPLICABILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

RECURSO INTERPOSTO NOS TERMOS DO CPC/73. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença proferida nos autos de ação que objetiva a nulidade da execução extrajudicial do contrato de mútuo hipotecário por inobservância das disposições previstas no Decreto-Lei nº 70/1966. 2.

Nos termos do art. 31, inciso I, do Decreto-Lei nº 70/66, recebida a solicitação da execução da dívida, o agente fiduciário, nos dez dias subsequentes, promoverá a notificação do devedor, por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos, concedendo-lhe o prazo de vinte dias para a purgação da mora. 3. “É assente na jurisprudência do STJ o entendimento de que: ‘Nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do art. 31 do DL 70/66, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado.

Todavia, frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por edital, nos termos parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para a realização do leilão”. (EAg n. 1.140.124/SP, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Corte Especial em 02/06/2010, DJe de 21/06/2010)” (AC 0037498-58.2011.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 27/09/2023). 4.

Tendo sido cumpridas todas as formalidades legais necessárias para a informação da execução extrajudicial, não deve ser anulado o procedimento. 5.

Apelação desprovida.

Inaplicável o disposto no § 11 do art. 85 do CPC, visto que a sentença foi proferida na vigência da legislação processual anterior.

Em suas razões recursais, o embargante sustenta que o Acórdão teria sido omisso quanto à análise dos argumentos e provas que demonstram a nulidade da execução extrajudicial impugnada, notadamente quanto à ausência de notificação pessoal para a purgação da mora.

Requer, assim, o provimento dos presentes embargos, a fim de que sejam sanados os vícios apontados.

Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0045027-47.2010.4.01.3700 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição e, ainda, para a correção de erro material.

Não obstante os fundamentos deduzidos pelo embargante, não se vislumbra, no julgado embargado, a ocorrência dos vícios apontados, a autorizar o manejo dos embargos de declaração em referência.

Com efeito, da simples leitura do voto condutor do referido julgado, verifica-se que todas as questões ventiladas nos autos foram suficientemente examinadas e resolvidas, não se podendo confundir contrariedade das embargantes em relação à conclusão a que chegou a Turma julgadora com eventual omissão ou obscuridade no Acórdão hostilizado, como assim pretendido pelo recorrente, a demonstrar o caráter nitidamente infringente da pretensão recursal por elas veiculadas, o que não se admite na via eleita. (STJ - EDcl no AgRg nos EAREsp: 1923296 SC 2021/0205787-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/02/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/02/2022).

No caso, a Turma julgadora negou provimento ao recurso de apelação interposto pela parte autora, para manter a sentença que julgou improcedente o pedido de anulação da execução extrajudicial de imóvel adquirido pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH.

O Acórdão embargado assentou a constitucionalidade do Decreto-Lei n. 70/1966, entendendo pela inexistência de óbice legal à execução extrajudicial noticiada nos autos.

Além disso, com amparo na farta documentação trazida aos autos, concluiu-se pela regularidade do procedimento adotado pela CEF.

Assim, são incabíveis os presentes embargos de declaração, pois, decididas as questões postas em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração para fins de discussão da fundamentação em que se amparou o julgado.

Por fim, saliente-se que o prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão embargado, os vícios elencados acima, restando clara a irresignação da embargante com os termos daquele. *** Em face do exposto, nego provimento aos embargos de declaração em referência, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado. É o voto.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL (198) 0045027-47.2010.4.01.3700 Processo de origem: 0045027-47.2010.4.01.3700 EMBARGANTE: DELSO DE JESUS CARDOSO CORREIA LITISCONSORTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, SILVIA CRISTINA REIS DA COSTA EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição e, ainda, para a correção de erro material. 2.

Na hipótese dos autos, inexistentes quaisquer dos vícios apontados pela embargante, afiguram-se improcedentes os embargos declaratórios, notadamente em face do seu caráter nitidamente infringente do julgado, o que não se admite na via eleita. 3.

Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator
16/05/2025 00:00

Intimação

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: DELSO DE JESUS CARDOSO CORREIA Advogado do(a) APELANTE: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, SILVIA CRISTINA REIS DA COSTA LITISCONSORTE: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: RICARDO LOPES GODOY - BA47095-S Advogados do(a) LITISCONSORTE: ESTEFANIA GONCALVES BARBOSA COLMANETTI - DF13158-A, VALERIA DE SOUZA PORTUGAL - MA7408-A Advogado do(a) APELADO: MARIA CECILIA CARCERES - MA5431 O processo nº 0045027-47.2010.4.01.3700 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 23/06/2025 a 27-06-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERÁ DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 23/06/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 27/06/2025.

A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

PARAGRAFO ÚNICO - AS SOLICITACOES FORMULADAS POR QUALQUER DAS PARTES OU PELO MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF DE RETIRADA DE PAUTA DA SESSAO VIRTUAL E INCLUSAO EM SESSAO PRESENCIAL OU SESSAO PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO, PARA FINS DE SUSTENTACAO ORAL, DEVERAO SER APRESENTADAS, VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS (DOIS DIAS UTEIS) ANTES DO DIA DO INICIO DA SESSAO VIRTUAL.

E-MAIL DA QUINTA TURMA: [email protected]
06/12/2021 17:13

Juntada de manifestação
07/10/2020 16:45

Juntada de manifestação
03/12/2019 11:41

Juntada de Petição (outras)
03/12/2019 11:41

Juntada de Petição (outras)
03/12/2019 11:41

Juntada de Petição (outras)
03/12/2019 11:40

Juntada de Petição (outras)
08/10/2019 12:01

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
22/06/2018 15:39

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE
20/06/2018 15:46

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE
23/05/2018 10:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
21/05/2018 09:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)
08/05/2018 18:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DESPACHO
08/05/2018 17:50

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
08/05/2018 17:28

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
08/05/2018 17:26

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE
08/05/2018 17:21

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE
08/05/2018 17:08

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4479854 PETIÇÃO
19/09/2017 17:21

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO - DECISÃO TRIBUNAL SUPERIOR - REPERCUSSÃO GERAL (STF) - 249 - STF (627106)
28/04/2014 14:31

PROCESSO SOBRESTADO - AGUARD. JULG. DO AI 771770
28/04/2014 14:30

DECURSO DE PRAZO PARA RECURSO
11/04/2014 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (INTERLOCUTÓRIO)
09/04/2014 08:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (INTERLOCUTÓRIO)
04/04/2014 13:12

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA COM DECISÃO
04/04/2014 12:25

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
21/01/2014 17:41

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF SOUZA PRUDENTE
20/01/2014 19:01

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF SOUZA PRUDENTE
20/01/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/01/2024

Ultima Atualização
22/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Agravo contra decisão denegatória em Recurso Especial • Arquivo

Juízo de Admissibilidade de Recurso Especial • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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