TRF1 - 1001509-42.2023.4.01.3309

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001509-42.2023.4.01.3309 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001509-42.2023.4.01.3309 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO POLO PASSIVO:LAYZA VITORIA COIRANA SOARES REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ROBERTO RODRIGUES - MS2756-A RELATOR(A):EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001509-42.2023.4.01.3309 RELATÓRIO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão da colenda Quinta Turma deste Tribunal, assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

REMESSA NECESSÁRIA.

APELAÇÃO.

ENSINO SUPERIOR.

MATRÍCULA EM CURSO DE GRADUAÇÃO SEM CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.

ATRASOS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19.

CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO ESTUDANTE.

ENTRAVES BUROCRÁTICOS.

DIREITO À EDUCAÇÃO.

REMESSA DESPROVIDA.

RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS NA ESPÉCIE (ART. 25 DA LEI Nº 12.016/09). 1.

Trata-se de Apelação cível e remessa necessária em mandado de segurança impetrado por aluna do Instituto Federal Baiano para assegurar sua matrícula em curso de graduação, mesmo sem ter concluído o ensino médio em razão de atrasos causados pela pandemia do COVID-19. 2.

Este Tribunal tem entendido que o acesso do aluno ao ensino superior deve ser garantido quando a impossibilidade de apresentar o certificado de conclusão do ensino médio, no momento da matrícula, decorre de motivos alheios à sua vontade.

Precedentes. 3.

Hipótese dos autos em que a estudante foi prejudicada pelo atraso no calendário letivo em razão da pandemia do COVID-19. 4.

Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.

Honorários advocatícios incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/09).

Em suas razões recursais, a embargante alega omissão quanto à apreciação da autonomia universitária prevista nos arts. 207 da Constituição Federal e 53 da Lei nº 9.394/96, bem como violação aos princípios da legalidade, isonomia e vinculação ao edital.

Sustenta, ainda, que não foram enfrentadas as teses jurídicas sobre a inaplicabilidade da teoria do fato consumado e a necessidade do cumprimento estrito dos requisitos legais de ingresso no ensino superior.

Requer, por fim, a integração do acórdão com vistas à manifestação expressa sobre os dispositivos legais invocados, inclusive para fins de prequestionamento.

Regularmente intimada, a embargada não apresentou contrarrazões aos embargos de declaração. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001509-42.2023.4.01.3309 VOTO O EXMO.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS - Relator: Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição e, ainda, para a correção de erro material.

Não obstante os fundamentos deduzidos pela embargante, não se vislumbra, no julgado embargado, a ocorrência dos vícios apontados, a autorizar o manejo dos embargos de declaração em referência.

Com efeito, da simples leitura do voto conduto do referido julgado, verifica-se que todas as questões ventiladas nos autos foram suficientemente examinadas e resolvidas, não se podendo confundir contrariedade das embargantes em relação à conclusão a que chegou a Turma julgadora com eventual omissão ou obscuridade no Acórdão hostilizado, como assim pretendido pelas recorrentes, a demonstrar o caráter nitidamente infringente da pretensão recursal por elas veiculadas, o que não se admite na via eleita. (STJ - EDcl no AgRg nos EAREsp: 1923296 SC 2021/0205787-6, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 16/02/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/02/2022).

No caso, o acórdão embargado examinou expressamente a compatibilidade entre o atraso na expedição do certificado de conclusão do ensino médio e o direito constitucional de acesso à educação, reconhecendo a excepcionalidade da situação em face da pandemia da COVID-19.

Tal entendimento encontra amparo nos precedentes desta Corte (TRF1 – AC 1092233-90.2021.4.01.3300, j. 22/03/2023; AMS 1002945-64.2022.4.01.3602, j. 06/02/2023), segundo os quais o atraso na emissão do certificado por razões alheias à vontade do estudante não pode inviabilizar seu ingresso no ensino superior.

O argumento da embargante quanto à autonomia universitária, embora relevante, não restou ignorado, mas mitigado pela preponderância do direito fundamental à educação, em consonância com a interpretação teleológica do artigo 208, V, da Constituição.

Assim, são incabíveis os presentes embargos de declaração, pois, decididas as questões postas em juízo, ainda que por fundamentos distintos daqueles deduzidos pelas partes, não há que se falar em omissão, obscuridade ou contradição, não se prestando os embargos de declaração para fins de discussão da fundamentação em que se amparou o julgado.

Por fim, saliente-se que o prequestionamento da matéria, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos de declaração quando inexistentes, no acórdão embargado, os vícios elencados acima, restando clara a irresignação da embargante com os termos daquele. *** Com estas considerações, nego provimento aos embargos de declaração em referência, à míngua de qualquer omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado. É o voto.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1001509-42.2023.4.01.3309 Processo de origem: 1001509-42.2023.4.01.3309 EMBARGANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA BAIANO EMBARGADA: LAYZA VITORIA COIRANA SOARES EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.

NÃO OCORRÊNCIA. 1.

Nos termos do art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração, quando ocorrentes, no Acórdão embargados, omissão, contradição, obscuridade. 2.

Na hipótese dos autos, inexistentes quaisquer dos vícios apontados pelas embargantes, afiguram-se improcedentes os embargos declaratórios, notadamente em face do seu caráter nitidamente infringente do julgado, o que não se admite na via eleita. 3.

Embargos de declaração desprovidos.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do Relator.

Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas.

Desembargador Federal EDUARDO MARTINS Relator

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 15 de maio de 2025.

Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 APELANTE: INSTITUTO FEDERAL DE EDUCACAO, CIENCIA E TECNOLOGIA BAIANO APELADO: LAYZA VITORIA COIRANA SOARES Advogado do(a) APELADO: ROBERTO RODRIGUES - MS2756-A O processo nº 1001509-42.2023.4.01.3309 (APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)) foi incluído na sessão de julgamento abaixo indicada, podendo, entretanto, nesta ou nas subsequentes, serem julgados os processos adiados ou remanescentes.

Sessão de Julgamento Data: 23/06/2025 a 27-06-2025 Horário: 08:00 Local: SESSÃO VIRTUAL - GAB. 13 - Observação: INFORMAMOS QUE A SESSAO VIRTUAL TERÁ DURACAO DE 05 DIAS, COM INICIO NO DIA 23/06/2025 E ENCERRAMENTO NO DIA 27/06/2025.

A SESSAO VIRTUAL DE JULGAMENTO NO PJE, INSTITUIDA PELA RESOLUCAO PRESI - 10118537 QUE REGULAMENTA A ATUACAO DOS ADVOGADOS DA SEGUINTE FORMA: ART. 6º A SESSAO VIRTUAL TERA O PRAZO DE DURAÇAO DEFINIDO PELO PRESIDENTE DO ORGAO JULGADOR, QUANDO DA PUBLICAÇAO DA PAUTA DE JULGAMENTO, COM DURAÇAO MINIMA DE 3 (TRES) DIAS UTEIS E MAXIMA DE 10 (DEZ) DIAS UTEIS. §1.

A SUSTENTACAO PELO ADVOGADO, NA SESSAO VIRTUAL NO PJE, QUANDO SOLICITADA E CABIVEL, DEVERA SER APRESENTADA VIA E-MAIL, À COORDENADORIA PROCESSANTE, EM ATE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DA DATA DE INICIO DA SESSAO VIRTUAL, POR QUALQUER MIDIA SUPORTADA PELO PJE, CUJA DURACAO NAO PODERA ULTRAPASSAR O PRAZO REGIMENTAL.

ART. 7º SERÁ EXCLUÍDO DA SESSÃO VIRTUAL, A QUALQUER TEMPO, ENQUANTO NAO ENCERRADA, O PROCESSO DESTACADO A PEDIDO DE QUALQUER MEMBRO DO COLEGIADO, PARA JULGAMENTO EM SESSAO PRESENCIAL OU PRESENCIAL COM SUPORTE DE VIDEO.

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