TRF1 - 1012000-49.2025.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012000-49.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NEY MONTEIRO BORGES REPRESENTANTES POLO ATIVO: GEORGE HENRIQUE ALVES DANTAS - GO16812 e TAYNARA DE OLIVEIRA DANTAS - GO46543 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01).

Trata-se de ação movida pela parte autora em face do INSS, onde requer a revisão da renda mensal inicial de sua aposentadoria por idade, sob a alegação de que as competências de 04/1981 a 12/1984, 06/1988 a 07/1988, 12/1988, 03/1990, 09/1990, 02/1991 a 03/1991, 05/1991, 08/1992, 05/1993, 10/1993 a 03/1994, 08/1994 a 09/1994 e 09/1995 a 02/1996 não foram consideradas no cálculo do benefício.

Rejeito a preliminar levantada pelo INSS de falta de interesse processual, haja vista que, embora no processo originário o autor não tenha comprovado as contribuições não computadas, realizou o pedido de revisão do benefício, onde levou ao conhecimento do INSS a documentação que demonstra os recolhimentos efetuados nas competências acima referidas.

No tocante à prescrição, tratando-se de prestações de trato sucessivo, alcança as parcelas eventualmente vencidas antes do quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação.

O valor do benefício da aposentadoria por idade corresponde a 60% da média dos salários-de-contribuição a partir de julho de 1994 mais 2% a cada ano que exceder os 20 anos de contribuição (para homem).

Na espécie, verifica-se pela carta de concessão anexada aos autos foi concedida ao autor aposentadoria por idade (NB 201.597.224-7) em 17/06/2021, sendo apurado 19 anos, 10 meses e 17 dias de contribuição, com RMI de R$ 3.860,14.

O autor anexou aos autos as cópias dos carnês que comprovam o recolhimento das contribuições, efetuadas sob o nº de inscrição *11.***.*83-42, nos períodos de 04/1981 a 12/1984, 06/1988 a 07/1988, 12/1988, 03/1990, 09/1990, 02/1991 a 03/1991, 05/1991, 08/1992, 05/1993, 10/1993 a 03/1994, 08/1994 a 09/1994 e 09/1995 a 02/1996, as quais não constam do CNIS e não foram computadas no cálculo do benefício.

O INSS, por sua vez, não demonstrou qualquer irregularidade na inscrição ou nos pagamentos.

Desse modo, impõe-se o deferimento do pleito revisional, mediante a averbação dos períodos reclamados e refazimento do cálculo.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido deduzido na peça inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de: a) condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial da aposentadoria por idade (NB 171.513.838-1), mediante a averbação dos recolhimentos efetuados pelo autor sob nº de inscrição 111239833-42, nas competências de 04/1981 a 12/1984, 06/1988 a 07/1988, 12/1988, 03/1990, 09/1990, 02/1991 a 03/1991, 05/1991, 08/1992, 05/1993, 10/1993 a 03/1994, 08/1994 a 09/1994 e 09/1995 a 02/1996, conforme carnês juntados aos autos, e refazimento do cálculo, nos termos da lei; b) condenar a autarquia-ré a efetuar o pagamento das diferenças devidas em razão da revisão ora determinada, desde a data do processo administrativo de revisão (DIB: 27/02/2024).

Os valores referentes às parcelas retroativas deverão ser corrigidos pela SELIC, nos termos do art. 3º da EC 113/2021.

A determinação contida na letra "a" deverá ser cumprida no prazo de 30 dias contados do trânsito em julgado da sentença.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do § 3º do art. 1.010 do CPC.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários advocatícios neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Transitada em julgado, efetue-se o cálculo dos valores retroativos e, não havendo impugnação, ou a resolvida a impugnação apresentada, requisite-se o pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.