08/07/2025 17:07

Arquivado Definitivamente
28/06/2025 08:08

Juntada de Informações prestadas
03/06/2025 10:16

Juntada de petição intercorrente
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1007858-85.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LUIS GONZAGA DOS ANJOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) Homologo o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, pelo que determino ao INSS que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA, com DIB em 26/01/2025, DIP em 26/01/2025 e DCB em 31/07/2025.

Intime-se o INSS para cumprir o acordo celebrado no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a autarquia previdenciária, após implantar o benefício nos termos propostos, apresentar comprovante nos autos.

Em caso de atraso na implantação do benefício, conforme expressamente acordado pelo INSS, fixo multa diária de R$ 200,00 pelo descumprimento do acordo.

Com a juntada do contrato assinado pelas partes, defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da clausula contratual expressa, apresentado até a data da expedição do(a) RPV/Precatório.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sentença transitada em julgado na presente data (art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Arquivem-se, quando oportuno.

Picos/PI, data da assinatura do documento.

Assinatura Digital GERALDO MAGELA E SILVA MENESES Juiz Federal da 7ª Vara da SJPI, respondendo pela Subseção Judiciária de Picos - PI
22/05/2025 09:50

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 09:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/05/2025 09:50

Transitado em Julgado em 22/05/2025
22/05/2025 09:50

Juntada de Certidão
22/05/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 09:50

Homologada a Transação
20/05/2025 14:11

Conclusos para julgamento
19/05/2025 09:23

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI
26/03/2025 12:54

Juntada de manifestação
07/03/2025 15:09

Decorrido prazo de LUIS GONZAGA DOS ANJOS em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 07:43

Juntada de petição intercorrente
25/02/2025 00:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 00:29

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 00:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/02/2025 00:13

Expedição de Outros documentos.
23/02/2025 23:27

Juntada de Certidão
14/02/2025 13:20

Juntada de laudo de perícia médica
10/12/2024 13:37

Juntada de resposta
29/11/2024 13:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
07/10/2024 14:25

Recebidos os autos
07/10/2024 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
03/10/2024 10:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI
03/10/2024 10:56

Juntada de Informação de Prevenção
23/09/2024 11:13

Juntada de documentos diversos
20/09/2024 11:12

Recebido pelo Distribuidor
20/09/2024 11:12

Juntada de Certidão
20/09/2024 11:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/09/2024 11:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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