30/07/2025 00:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 17:31

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 00:13

Publicado Sentença Tipo B em 26/05/2025.
14/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
07/06/2025 14:08

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/05/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Piauí VARA ÚNICA DA SUBSEÇÃO DE PICOS PROCESSO: 1008282-30.2024.4.01.4001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FRANCISCO VIANA MARQUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo B) Homologo o acordo celebrado pelas partes, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, pelo que determino ao INSS que implante, no prazo de 30 (trinta) dias, o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, com DIB em 22/01/2025 e DIP em 01/03/2025.

Intime-se o INSS para cumprir o acordo celebrado no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a autarquia previdenciária, após implantar o benefício nos termos propostos, apresentar comprovante nos autos.

Em caso de atraso na implantação do benefício, conforme expressamente acordado pelo INSS, fixo multa diária de R$ 200,00 pelo descumprimento do acordo.

Expeça-se RPV no valor de 100% (cem por cento) dos valores atrasados, em favor de FRANCISCO VIANA MARQUES, observando-se os termos do art. 11 da Resolução 458 do CJF.

Após a migração do ofício requisitório, suspenda-se o processo até o efetivo pagamento.

Com a juntada do contrato assinado pelas partes, defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais, conforme a literalidade da clausula contratual expressa, apresentado até a data da expedição do(a) RPV/Precatório.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/1995, c/c o art. 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Sentença transitada em julgado na presente data (art. 41 da Lei n. 9.099/95 c/c art. 1° da Lei n. 10.259/01).

Intimem-se.

Cumpra-se Arquivem-se, quando oportuno.

Picos/PI, data da assinatura do documento.

Assinatura Digital GERALDO MAGELA E SILVA MENESES Juiz Federal da 7ª Vara da SJPI, respondendo pela Subseção Judiciária de Picos - PI
22/05/2025 09:50

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 09:50

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/05/2025 09:50

Transitado em Julgado em 22/05/2025
22/05/2025 09:50

Juntada de Certidão
22/05/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 09:50

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 09:50

Homologada a Transação
16/05/2025 14:54

Conclusos para julgamento
15/05/2025 16:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI
02/05/2025 11:34

Juntada de outras peças
08/04/2025 23:37

Juntada de petição intercorrente
13/03/2025 01:18

Decorrido prazo de FRANCISCO VIANA MARQUES em 12/03/2025 23:59.
24/02/2025 11:46

Juntada de outras peças
19/02/2025 00:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 00:02

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 23:54

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 23:54

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 14:57

Juntada de Certidão
03/02/2025 11:30

Juntada de laudo médico - incapacidade laborativa permanente
24/01/2025 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO VIANA MARQUES em 23/01/2025 23:59.
29/11/2024 12:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:00

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 13:36

Recebidos os autos
15/10/2024 13:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/10/2024 13:34

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível Adjunto à Vara Federal da SSJ de Picos-PI
11/10/2024 13:34

Juntada de Informação de Prevenção
03/10/2024 11:20

Recebido pelo Distribuidor
03/10/2024 11:20

Juntada de Certidão
03/10/2024 11:20

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/10/2024 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outras peças • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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