30/06/2025 17:46

Juntada de comprovante de implantação de benefício
26/06/2025 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
11/06/2025 14:14

Juntada de petição intercorrente
26/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Alagoinhas-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA 1009916-85.2024.4.01.3314 AUTOR: FRANCISCO PENALVA DO NASCIMENTO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Tipo B Resolução 535/06 do CJF O INSS apresentou proposta de acordo, a qual foi aceita pela parte autora.

A composição a que chegaram as partes, além de lícita, atende aos seus interesses.

Ademais, a parte autora é capaz e a transação envolveu direito disponível.

Ante o exposto, homologo o acordo e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com esteio no art. 487, III, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas (Lei n. 9.289/96, art. 4º, I e II) e sem honorários advocatícios.

Não obstante, os honorários periciais, caso haja, deverão ser ressarcidos pelo INSS (art. 12, §1.º, da Lei 10.259/01).

Defiro à parte autora o benefício da Gratuidade da Justiça, nos termos 98 e ss. da CPC/2015, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito.

Após o trânsito em julgado, em sendo o caso, expeça-se a RPV.

Assino o prazo de 30 (trinta) dias ao INSS para que proceda à implantação do benefício devido, se for o caso.

Tudo cumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Alagoinhas/BA, data registrada no sistema.

Juiz Federal/ Juiz Federal Substituto Subseção Judiciária de Alagoinhas (assinado digitalmente)
23/05/2025 10:08

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 10:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/05/2025 10:08

Transitado em Julgado em 23/05/2025
23/05/2025 10:08

Juntada de Certidão
23/05/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 10:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 10:08

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO PENALVA DO NASCIMENTO - CPF: *64.***.*83-68 (AUTOR)
23/05/2025 10:08

Homologada a Transação
20/05/2025 08:49

Conclusos para julgamento
10/04/2025 09:30

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 10/04/2025 09:10, Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA.
10/04/2025 09:29

Juntada de Ata de audiência
08/04/2025 00:52

Decorrido prazo de FRANCISCO PENALVA DO NASCIMENTO em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 00:36

Decorrido prazo de FRANCISCO PENALVA DO NASCIMENTO em 07/04/2025 23:59.
04/04/2025 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/04/2025 23:59.
18/03/2025 09:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/03/2025 09:33

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 15:10

Juntada de Informação
14/03/2025 14:38

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 10/04/2025 09:10, SALA DE CONCILIAÇÃO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA .
14/03/2025 10:05

Ato ordinatório praticado
27/10/2024 16:10

Juntada de réplica
22/10/2024 17:25

Juntada de contestação
01/10/2024 10:43

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/10/2024 10:43

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 10:29

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 16:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Alagoinhas-BA
26/09/2024 16:00

Juntada de Informação de Prevenção
25/09/2024 13:45

Recebido pelo Distribuidor
25/09/2024 13:45

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/09/2024 13:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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