18/06/2025 13:46

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 16:15

Decorrido prazo de ANA CRISTINA MARQUES DO NASCIMENTO em 09/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:09

Publicado Sentença Tipo C em 23/05/2025.
13/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-GO Juizado Especial Cível e Criminal de Aparecida de Goiânia-GO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1003062-53.2025.4.01.3504 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: A.

C.

M.

D.

N.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CARLOS DOS REIS - GO10151 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência II - FUNDAMENTAÇÃO No presente caso, foi atribuído à causa o valor de R$94.300,00 (noventa e quatro mil e trezentos reais), correspondente ao valor do imóvel em 20/06/2011, eis que tal valor supera o teto de sessenta salários mínimos (id 2187641641, p. 8).

Dessa forma, considerando a edição da Resolução PRESI de n. 8550068 pelo TRF1, que decidiu pela especialização da Subseção Judiciária de Aparecida de Goiânia-Go em Vara de Juizado Especial Federal, o Juízo competente para processamento e julgamento da presente ação é uma das Varas Cíveis da Seção Judiciária de Goiás.

Destarte, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, deve a presente ação ser extinta sem resolução do mérito, o que não obsta que a parte autora reingresse com os pedidos ora formulados perante o Juízo competente (art. 486, do CPC), dando origem a processo eletrônico sob o procedimento da Vara Cível junto à Seção Judiciária de Goiás.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, reconhecendo a incompetência absoluta deste Juizado para processar e julgar a presente ação, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas nem honorários de advogado.

Eventual ajuizamento de nova ação idêntica à presente importará na renúncia tácita ao direito de dela recorrer.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

P.R.I.

Goiânia-Go, data e assinatura eletrônica abaixo.

EMILSON DA SILVA NERY Juiz Federal
21/05/2025 10:13

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 10:13

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/05/2025 16:10

Conclusos para julgamento
20/05/2025 14:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal da SSJ de Aparecida de Goiânia-GO
20/05/2025 14:17

Juntada de Informação de Prevenção
20/05/2025 14:12

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
20/05/2025 13:26

Recebido pelo Distribuidor
20/05/2025 13:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/05/2025 13:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

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