22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1049851-34.2025.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VALCINEIDE OLIVEIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUMARA ALBUQUERQUE BRASAO - AP5529 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros DESPACHO Segundo a impetrante, a análise do requerimento administrativo formulado em 18/11/2022, protocolo de nº 1104529583, para a concessão de benefício previdenciário, estaria demorando, excessivamente.

Em razão disso, pede medida liminar e, ao final, a concessão da segurança, para fixação de prazo a fim de a Administração proferir decisão conclusiva acerca do referido requerimento.

No caso, está ausente a possibilidade de ineficácia da medida, após a oitiva da parte contrária.

Sendo assim, a análise do pedido de concessão da medida liminar será feita após as informações da autoridade coatora.

Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso I do artigo 7º da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de 2009.

Após, retornem os autos para apreciação do pedido de concessão de medida liminar.

Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.
18/05/2025 19:16

Recebido pelo Distribuidor
18/05/2025 19:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/05/2025 19:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/05/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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