25/08/2025 08:31

Juntada de cumprimento de sentença
21/08/2025 00:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.
14/08/2025 00:21

Decorrido prazo de ABADIO PEREIRA DOS SANTOS em 13/08/2025 23:59.
29/07/2025 02:20

Publicado Despacho em 29/07/2025.
29/07/2025 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 11:49

Processo devolvido à Secretaria
25/07/2025 11:49

Juntada de Certidão
25/07/2025 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/07/2025 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2025 11:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/07/2025 11:49

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 10:24

Juntada de inicial
08/07/2025 12:53

Conclusos para despacho
03/06/2025 09:53

Juntada de manifestação
02/06/2025 11:31

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO PROCESSO: 1031511-67.2024.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ABADIO PEREIRA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: RICARDO ANTONIO BALESTRA JUNIOR - GO64092 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Indefiro o pedido de prorrogação do benefício de auxílio por incapacidade temporária, uma vez que o acordo entabulado entre as partes previu expressamente a DCB, já havendo previsibilidade, por parte do autor, para o pedido de prorrogação, caso pertinente.

Em relação ao pedido de pagamento dos valores em atraso, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, anexar aos autos a planilha de cálculos dos valores devidos a título de parcelas vencidas, em conformidade com a sentença/acórdão prolatada.

No mesmo prazo, caso o advogado da parte autora pretenda destaque de honorários em percentual que observe o limite autorizado pelo código de ética do advogado, deverá apresentar requerimento expresso, juntando o respectivo contrato.

Após, vista à parte ré para manifestação, em 10 (dez) dias, com a advertência de que eventual impugnação deverá demonstrar, de forma motivada e pontual, o equívoco e/ou inconsistência alegado(a) e estar acompanhada de planilha de cálculos detalhada referente à apuração do quantum que entende devido.

Transcorrido o prazo sem manifestação, ou havendo concordância da parte ré, expeça-se RPV, em nome da parte autora, com o destaque dos honorários contratuais até o patamar de 30% (trinta por cento) do valor da condenação, a despeito de cláusula contratual em valor maior em sentido contrário, conforme entendimento já sedimentado desse juízo, se houver contrato juntado aos autos até a expedição do requisitório e for o caso.

Expeça-se, também, RPV referente aos honorários de sucumbência, se houver condenação nesse sentido.

Pago o requisitório, ao arquivo.

Intimem-se.

Cumpram-se.

Goiânia, (assinado digitalmente na data abaixo).
26/05/2025 09:17

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 09:17

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:17

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2025 05:53

Conclusos para despacho
05/04/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 04/04/2025 23:59.
19/03/2025 09:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/03/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 09:15

Juntada de ato ordinatório
14/03/2025 10:05

Juntada de manifestação
12/03/2025 01:00

Decorrido prazo de ABADIO PEREIRA DOS SANTOS em 11/03/2025 23:59.
08/03/2025 01:12

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 07/03/2025 23:59.
28/02/2025 10:29

Juntada de cumprimento de sentença
27/02/2025 14:30

Processo devolvido à Secretaria
27/02/2025 14:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/02/2025 14:30

Transitado em Julgado em 27/02/2025
27/02/2025 14:30

Juntada de Certidão
27/02/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
27/02/2025 14:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/02/2025 14:30

Homologada a Transação
19/02/2025 11:05

Conclusos para julgamento
29/01/2025 01:54

Decorrido prazo de ABADIO PEREIRA DOS SANTOS em 28/01/2025 23:59.
15/01/2025 10:18

Juntada de manifestação
08/01/2025 10:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/01/2025 10:32

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 17:54

Juntada de petição intercorrente
29/11/2024 17:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 08:30

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
17/11/2024 17:06

Juntada de petição intercorrente
13/11/2024 16:29

Juntada de embargos de declaração
08/11/2024 12:41

Juntada de Certidão
30/10/2024 13:55

Recebidos os autos
30/10/2024 13:55

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
30/10/2024 13:54

Juntada de ato ordinatório
25/10/2024 16:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
25/10/2024 15:54

Juntada de Certidão
20/10/2024 23:43

Juntada de laudo pericial
26/09/2024 02:25

Decorrido prazo de ABADIO PEREIRA DOS SANTOS em 25/09/2024 23:59.
04/09/2024 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 17:05

Ato ordinatório praticado
04/09/2024 14:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
19/08/2024 16:55

Juntada de emenda à inicial
16/08/2024 17:32

Juntada de Certidão
16/08/2024 17:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/08/2024 17:32

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 07:23

Juntada de dossiê - prevjud
26/07/2024 07:23

Juntada de dossiê - prevjud
26/07/2024 07:23

Juntada de dossiê - prevjud
26/07/2024 07:23

Juntada de dossiê - prevjud
26/07/2024 07:22

Juntada de dossiê - prevjud
25/07/2024 13:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
25/07/2024 13:00

Juntada de Informação de Prevenção
25/07/2024 11:05

Recebido pelo Distribuidor
25/07/2024 11:05

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
25/07/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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