04/09/2025 01:44

Publicado Ato ordinatório em 04/09/2025.
04/09/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
02/09/2025 11:29

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
02/09/2025 11:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2025 11:29

Juntada de Certidão
02/09/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 11:29

Juntada de Certidão
02/09/2025 11:29

Ato ordinatório praticado
28/08/2025 15:35

Juntada de Certidão
28/08/2025 15:35

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
25/07/2025 16:09

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
25/07/2025 16:09

Juntada de Certidão
26/06/2025 07:26

Decorrido prazo de TELMA PEREIRA DA COSTA em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 04:22

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
24/06/2025 18:40

Publicado Intimação polo ativo em 10/06/2025.
24/06/2025 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
13/06/2025 16:14

Decorrido prazo de TELMA PEREIRA DA COSTA em 10/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:09

Publicado Sentença Tipo B em 26/05/2025.
13/06/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:02

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/06/2025 23:59.
06/06/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2025 15:48

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
06/06/2025 15:48

Expedição de Documento RPV.
27/05/2025 08:03

Juntada de comprovante de implantação de benefício
22/05/2025 00:00

Intimação

Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO Subseção Judiciária de Formosa-GO 1005303-28.2024.4.01.3506 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TELMA PEREIRA DA COSTA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO SANTOS DA FONSECA - DF25218 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação contra o Instituto Nacional do Seguro Social, objetivando a concessão de benefício previdenciário.

O INSS apresentou proposta de acordo nos seguintes termos: TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6469199805 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 27/11/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 03/02/2023) DIP 01/05/2025 DCB 04/07/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados - R$ 8.691,57 100% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

A parte autora concordou com a proposta.

Isso posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Sem custas (art. 55 da Lei nº. 9.099/1995).

Intimem-se.

Expeça-se RPV.

Defiro o destaque dos honorários contratuais, limitado ao percentual correspondente a 30% (trinta por cento) do valor devido à parte autora, desde que o contrato de honorários seja apresentado antes da expedição da RPV pela Secretaria do Juízo.

Ficam os patronos da autora intimados.

Expeça-se RPV em favor da Justiça Federal, no valor das despesas antecipadas no curso do processo, nos termos do art. 12, §1º, da Lei nº. 10.259/2001 (art. 32 da Resolução CJF nº. 305/2014).

Cumprido integralmente o acordo em tela, remetam-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição.

Formosa-GO, data do registro eletrônico. *assinatura eletrônica* Juiz Federal
21/05/2025 10:16

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 10:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 10:16

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 10:16

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:16

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:15

Homologada a Transação
19/05/2025 08:58

Conclusos para julgamento
16/05/2025 09:50

Juntada de manifestação
14/05/2025 11:12

Juntada de petição intercorrente
05/05/2025 10:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/05/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:39

Juntada de Certidão
05/05/2025 10:19

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2025 10:19

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 13:21

Conclusos para despacho
21/04/2025 14:09

Juntada de laudo pericial
25/03/2025 00:50

Decorrido prazo de TELMA PEREIRA DA COSTA em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 00:22

Decorrido prazo de TELMA PEREIRA DA COSTA em 24/03/2025 23:59.
22/03/2025 11:05

Juntada de petição intercorrente
06/03/2025 12:09

Juntada de Certidão
06/03/2025 12:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/03/2025 12:09

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 08:37

Juntada de Certidão
12/02/2025 17:58

Juntada de manifestação
29/01/2025 01:51

Decorrido prazo de TELMA PEREIRA DA COSTA em 28/01/2025 23:59.
10/01/2025 13:16

Juntada de Certidão
10/01/2025 13:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/01/2025 13:16

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 09:48

Processo devolvido à Secretaria
02/12/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2024 11:04

Conclusos para decisão
29/11/2024 17:27

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 17:27

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 17:27

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 17:27

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 17:27

Juntada de dossiê - prevjud
29/11/2024 17:26

Juntada de dossiê - prevjud
28/11/2024 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Formosa-GO
28/11/2024 17:09

Juntada de Informação de Prevenção
28/11/2024 16:16

Recebido pelo Distribuidor
28/11/2024 16:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/11/2024 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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