27/08/2025 09:39

Juntada de contestação
09/07/2025 16:56

Juntada de Certidão
09/07/2025 16:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 16:56

Ato ordinatório praticado
30/06/2025 11:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/06/2025 11:53

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
27/06/2025 19:12

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 19:12

Juntada de Certidão
27/06/2025 19:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 19:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 19:12

Declarada incompetência
27/06/2025 00:17

Publicado Decisão em 27/06/2025.
25/06/2025 18:52

Conclusos para decisão
25/06/2025 18:51

Juntada de Certidão
23/06/2025 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
23/06/2025 16:35

Juntada de manifestação
12/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1021091-30.2025.4.01.3900 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: ALAN SANTOS DE OLIVEIRA SERVICOS & COMERCIO REPRESENTANTE: Advogado do(a) AUTOR: LUCAS DUTRA ALVES - MG216895 POLO PASSIVO:IMPETRADO:REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A mera interposição do recurso de agravo de instrumento não é dotado de efeito suspensivo automático e não tem o condão de desonerar a parte no cumprimento da obrigação que lhe foi imposta pelo juízo, que permanece válida e cogente, de modo que a falta de recolhimento das custas iniciais cria óbice intransponível ao prosseguimento da ação.

Ademais, o valor da causa não possui fins meramente fiscais, já que serve de parâmetro para o apenamento do litigante de má-fé e daquele que, mesmo sem ser parte, pratique ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, arts. 81 e 77, §2), bem como repercute diretamente na quantificação de outros institutos processuais como custas judiciais, honorários de sucumbência e competência dos Juizados Especiais Federais.

A determinação do proveito econômico com exatidão neste feito não é tarefa complexa, considerando a previsão do art. 292, II, do CPC.

Portanto, não basta atribuir à causa somente o valor referente a seguro prestamista, conforme pretendeu a parte autora, revelando falta de critério mínimo de apuração do valor informado na petição inicial, ao deixar de apontar a parte controvertida dos ajustes firmados, através de planilha elucidativa.

Portanto, prorrogo, por 05 dias, o prazo para que a parte demandante cumpra a determinação da decisão ID (2186904495): 3. 1.

RETIFICAR o valor atribuído à demanda aos parâmetros fixados no item 1, instruindo seu pedido com planilha de cálculo apta a demonstrar a correção dos valores apontados; 3.2.

PROCEDER o recolhimento das custas iniciais; Decorrido o prazo com ou sem o cumprimento das aludidas providências, retornem-me conclusos.

Registre-se.

Intime-se.

Belém, data de validação no PJe HIND GHASSAN KAYATH JUIZ(A) FEDERAL
11/06/2025 15:46

Processo devolvido à Secretaria
11/06/2025 15:46

Juntada de Certidão
11/06/2025 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
11/06/2025 15:46

Determinada a emenda à inicial
10/06/2025 06:46

Conclusos para decisão
09/06/2025 11:51

Juntada de manifestação
09/06/2025 11:33

Juntada de emenda à inicial
19/05/2025 15:39

Publicado Decisão em 19/05/2025.
17/05/2025 17:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1021091-30.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ALAN SANTOS DE OLIVEIRA SERVICOS & COMERCIO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCAS DUTRA ALVES - MG216895 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO 1.

Em se tratando de ação revisional de contrato bancário, o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico da demanda estimado, isto é, a diferença entre o valor original do contrato, aí incluídas todas as parcelas e encargos legais, e aquele apontado pela parte autora como efetivamente devido, o qual deverá ser acrescido do valor a ser restituído. 2.

Quanto à concessão da justiça gratuita, registro que a autora é pessoa jurídica, sujeita aos parâmetros fixados na orientação jurisprudencial firmada pelo STJ, consubstanciada da Súmula 481 do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. 3.

Assim, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora promova a emenda da peça vestibular, sob pena de indeferimento, para: 3. 1.

RETIFICAR o valor atribuído à demanda aos parâmetros fixados no item 1, instruindo seu pedido com planilha de cálculo apta a demonstrar a correção dos valores apontados; 3.2.

PROCEDER o recolhimento das custas iniciais; 4.

Indefiro o pedido de gratuidade judicial, considerando a ausência de comprovação da condição de hipossuficiência da pessoa jurídica. 5.

Por fim, indefiro o pedido de recolhimento das custas ao final, haja vista contrariar as disposições da Lei 9289/96, que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus, regulamentada pela Portaria PRESI 424/2024.

Intime-se.

Belém, data e assinatura eletrônicas.

HIND GHASSAN KAYATH Juíza Federal
15/05/2025 20:06

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 20:06

Juntada de Certidão
15/05/2025 20:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 20:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 20:06

Gratuidade da justiça não concedida a ALAN SANTOS DE OLIVEIRA SERVICOS & COMERCIO - CNPJ: 48.***.***/0001-00 (AUTOR)
15/05/2025 20:06

Determinada a emenda à inicial
14/05/2025 16:39

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:38

Juntada de Certidão
14/05/2025 12:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 2ª Vara Federal Cível da SJPA
14/05/2025 12:32

Juntada de Informação de Prevenção
14/05/2025 08:58

Recebido pelo Distribuidor
14/05/2025 08:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/05/2025 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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