TRF1 - 1001739-49.2022.4.01.4302

1ª instância - Gurupi

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Polo Ativo

Partes

ADELINO FERREIRA DO COUTO

CPF *62.***.*16-34

Advogados

JOAN RODRIGUES MILHOMEM

OAB: 223033/SP

CPF *95.***.*07-49

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE

CNPJ: 26.989.350/0002-05

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/07/2025 09:06

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

  • 08/07/2025 08:04

    Juntada de Informação

  • 08/07/2025 01:33

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 07/07/2025 23:59.

  • 04/07/2025 19:42

    Juntada de contrarrazões

  • 25/06/2025 11:55

    Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 24/06/2025 23:59.

  • 23/06/2025 17:53

    Juntada de contrarrazões

  • 13/06/2025 09:17

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 12/06/2025 17:46

    Juntada de apelação

  • 09/06/2025 11:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Gurupi-TO Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1001739-49.2022.4.01.4302 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADELINO FERREIRA DO COUTO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAN RODRIGUES MILHOMEM - SP223033 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA 1.

    RELATÓRIO Trata-se de ação ajuizada por ADELINO FERREIRA DO COUTO face da UNIÃO FEDERAL e da FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - FUNASA, por meio da qual a parte autora pretende o reconhecimento da atividade especial, para fins de recebimento do abono de permanência.

    Em apertada síntese, afirma a parte autora que ocupa o cargo de Agente de Saúde Pública desde o seu ingresso na Fsesp ocorrido em 01/07/1975, posteriormente sucedido pela Funasa, e, por fim, redistribuído para o Ministério da Saúde, realizando atividades sob condições especiais que prejudicaram a saúde ou a integridade física ao longo de sua trajetória laboral, tendo se aposentado em 31/01/2020.

    Por fim, busca recebimento do abono de permanência, trazendo como fundamentação jurídica o seu direito à percepção do abono pelas regras da aposentadoria especial, a partir do preenchimento do requisito de 25 anos de exposição a agentes insalubres.

    Ou seja, não pretende ser aposentado, mas sim receber o abono de permanência.

    Intimado para emendar a petição inicial, o autor apresentou manifestação na qual declara que desempenhou atividades em condições especiais insalubres no período de 12/12/1990 a 30/01/2020, totalizando 29 anos, 1 mês e 19 dias de trabalho em condições especiais.

    Logo, entende que preencheu os requisitos para aposentadoria por tempo de contribuição e, reconhecida a especialidade pretendida, totaliza 11 anos, 7 meses e 12 dias de abono de permanência, o que perfaz valor retroativo de R$ 91.405,97.

    Na petição ID 2165663424, apresentou novo cálculo do valor retroativo, retificado para R$ 47.769,25.

    Citadas, a UNIÃO e FUNASA apresentaram contestação com preliminares e prejudicial de mérito.

    No mérito, requereram a improcedência dos pedidos.

    O autor faleceu em 06/01/2024, conforme certidão de óbito apresentada no ID 2004817666.

    Pelo despacho de ID 2004817666, este Juízo deferiu o pedido de habilitação formulado pelos herdeiros ANGELINA FERREIRA DO COUTO, DHIANCARLO PEREIRA DO COUTO e PATRICIO PEREIRA DO COUTO, ante a inexistência de inventário em curso na Justiça Estadual. É o relatório.

    Decido. 2.

    FUNDAMENTAÇÃO Prescrição Em se tratando de prestações de trato sucessivo, estão prescritas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, conforme o artigo 1º do Decreto 20.910/32 e Súmula nº 85, do STJ.

    Dessa forma, declaro prescritas as parcelas anteriores a 22/05/2017.

    Legitimidade passiva A FUNASA é parte legítima para atuar no polo passivo da demanda, considerando que o autor somente foi redistribuído ao Ministério da Saúde em julho de 2010.

    Apesar de as eventuais parcelas anteriores a maio de 2017 se encontrarem prescritas, subsistem deveres da FUNASA para com o autor, a exemplo da obrigação de fornecer o PPP, ou, em caso de juntada dos formulários SB-40, DISE BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, o LTCAT correspondente ao período laborado para a epigrafada Fundação, o que impõe a sua permanência no polo passivo da demanda.

    A UNIÃO também é legítima tendo em vista que a responsabilidade pela restituição dos atrasados e implantação em folha de pagamento, se deferida, será da União (Ministério da Saúde).

    Ingresso no mérito.

    A parte autora requer a aplicação do coeficiente de conversão do tempo especial em tempo comum e a consequente percepção do abono de permanência que advenha da referida conversão, em face do atendimento dos requisitos necessários para a aposentadoria especial, sem, contudo, especificar o exato momento em que foram implementados tais requisitos no caso em análise.

    Cumpre salientar que tal omissão, por si só, prejudica a ampla defesa e, ademais, dificulta o julgamento de mérito.

    Acerca da situação funcional do autor, o Ministério da Saúde prestou as seguintes informações no Ofício nº 126/2022/TO/SEMS/SE/MS, anexado ao ID 1232443278 - pág. 75/77: “6.

    O servidor completou todas exigências estabelecidas para aposentadoria voluntária com base no Art. 30 da EC 47/2005, bem como, teve sua aposentadoria efetivada em 31/01/2020, conforme portaria publicada em DOU, pág. 67 (SEI 0027704349).

    O servidor completou 25 anos de serviço prestado no cargo de Agente de Saúde Pública, em 02/04/1999. 7.

    Todo o período laborado pelo servidor foi computado para fins de aposentadoria e abono de permanência, inclusive o tempo especial adquirido via judicial, referente ao período em que o mesmo laborou sob o regime CLT, de 02/04/1974 a 11/12/1990, pág.. 52 a 56, bem como, teve o referido abono de permanência concedido a partir 01/11/2007, com fundamento no art. 20 § 50 da EC 41/2003 e recebeu até a data de sua aposentadoria, concedida em 31/01/2020, conforme consta nos assentamentos funcionais do servidor, pág. 51 e 67 (SEI 0027704349), bem como, fichas financeiras em anexo (SEI 0027704873) e (SEI 0027704467).” Grifos acrescidos As fichas financeiras do autor, anexadas ao ID 1232443278 - pág. 54/72, atestam que as parcelas a título de abono de permanência foram pagas entre 01/11/2007 a 31/01/2020, data da aposentadoria do demandante.

    Dessa forma, verifica-se que o autor já recebia o abono de permanência desde 01/11/2007, ou seja, em momento anterior ao ajuizamento da presente ação.

    A petição inicial, todavia, omite causa de pedir e pedido que visem impugnar a data de concessão do abono de permanência estabelecida na via administrativa, o que reforça a ausência de elementos aptos a sustentar a pretensão revisional.

    Por fim, registro que ainda que se admitisse a possibilidade de revisar a data de concessão do abono de permanência, a parte autora não trouxe elementos probatórios ou argumentos que demonstrem eventual erro na concessão administrativa, tampouco apresentou argumentos que sustente a revisão do período ou dos valores pagos.

    Assim, deve ser acolhida a preliminar de inépcia da inicial, e a consequente extinção do feito dela decorrente. 3.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, INDEFIRO A INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, § 1º, inc.

    II, c/c art. 485, inc.

    I, do CPC.

    Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95).

    Caso seja interposto recurso tempestivo pela parte sucumbente, o qual será recebido apenas no efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei 9.099/95, intime-se a parte recorrida para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

    Após o cumprimento da sentença, arquivem-se.

    Publicação e registro pelo sistema.

    Intimem-se.

    Gurupi-TO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Fabrício Roriz Bressan JUIZ FEDERAL Vara Única da Subseção Judiciária de Gurupi/TO

  • 22/05/2025 09:59

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/05/2025 09:59

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2025 09:59

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 22/05/2025 09:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/05/2025 09:59

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/05/2025 09:59

    Indeferida a petição inicial

  • 25/03/2025 06:16

    Conclusos para julgamento

  • 25/03/2025 06:16

    Processo devolvido à Secretaria

  • 25/03/2025 06:16

    Cancelada a conclusão

  • 11/03/2025 18:02

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2025 12:44

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 14/02/2025 12:43

    Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

  • 14/02/2025 10:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 14/02/2025 10:20

    Declarada incompetência

  • 29/01/2025 09:34

    Conclusos para decisão

  • 07/01/2025 20:46

    Juntada de manifestação

  • 29/11/2024 13:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 29/11/2024 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/11/2024 09:33

    Processo devolvido à Secretaria

  • 28/11/2024 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/10/2024 08:15

    Conclusos para decisão

  • 14/10/2024 16:55

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/10/2024 13:57

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/10/2024 16:13

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/10/2024 16:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 10:19

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2024 00:28

    Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 27/08/2024 23:59.

  • 16/08/2024 07:30

    Juntada de petição intercorrente

  • 14/08/2024 22:20

    Juntada de petição intercorrente

  • 08/08/2024 15:55

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 08/08/2024 15:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2024 15:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 08/08/2024 15:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/06/2024 13:12

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2024 17:03

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/06/2024 00:24

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 12/06/2024 23:59.

  • 08/06/2024 00:03

    Decorrido prazo de FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE em 07/06/2024 23:59.

  • 04/06/2024 09:04

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 21/05/2024 00:29

    Decorrido prazo de ADELINO FERREIRA DO COUTO em 20/05/2024 23:59.

  • 16/04/2024 19:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/04/2024 19:47

    Juntada de Certidão

  • 16/04/2024 19:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/04/2024 19:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2024 08:07

    Conclusos para decisão

  • 24/01/2024 15:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/01/2024 15:43

    Juntada de Certidão de oficial de justiça

  • 24/01/2024 14:06

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 23/01/2024 09:07

    Expedição de Mandado.

  • 23/01/2024 08:41

    Expedição de Mandado.

  • 19/01/2024 12:14

    Processo devolvido à Secretaria

  • 19/01/2024 12:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2023 10:11

    Conclusos para decisão

  • 28/11/2023 16:43

    Juntada de petição intercorrente

  • 10/11/2023 11:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 10/11/2023 11:52

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 11:52

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 10/11/2023 11:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/09/2023 08:25

    Conclusos para julgamento

  • 01/09/2023 18:12

    Juntada de petição intercorrente

  • 16/08/2023 11:23

    Processo devolvido à Secretaria

  • 16/08/2023 11:23

    Juntada de Certidão

  • 16/08/2023 11:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/08/2023 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/07/2023 09:40

    Conclusos para decisão

  • 14/07/2023 14:44

    Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

  • 14/07/2023 14:43

    Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

  • 12/07/2023 19:58

    Juntada de petição intercorrente

  • 11/07/2023 16:45

    Processo devolvido à Secretaria

  • 11/07/2023 16:44

    Juntada de Certidão

  • 11/07/2023 16:44

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 11/07/2023 16:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/07/2023 10:02

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2023 16:35

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/07/2023 22:31

    Juntada de petição intercorrente

  • 03/07/2023 14:48

    Juntada de petição intercorrente

  • 27/06/2023 10:03

    Processo devolvido à Secretaria

  • 27/06/2023 10:03

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2023 10:03

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 27/06/2023 10:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/04/2023 16:41

    Conclusos para julgamento

  • 18/04/2023 15:37

    Juntada de petição intercorrente

  • 20/03/2023 11:11

    Juntada de petição intercorrente

  • 13/03/2023 21:10

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/03/2023 21:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2023 13:52

    Processo devolvido à Secretaria

  • 13/03/2023 13:52

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 08/03/2023 13:37

    Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida

  • 16/11/2022 09:57

    Conclusos para julgamento

  • 10/11/2022 16:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 06/10/2022 18:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 06/10/2022 18:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/10/2022 11:34

    Processo devolvido à Secretaria

  • 04/10/2022 11:34

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 27/07/2022 00:11

    Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 26/07/2022 23:59.

  • 26/07/2022 13:13

    Conclusos para julgamento

  • 25/07/2022 10:25

    Juntada de contestação

  • 24/06/2022 12:20

    Juntada de contestação

  • 31/05/2022 09:23

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 31/05/2022 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2022 10:43

    Processo devolvido à Secretaria

  • 30/05/2022 10:43

    Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADELINO FERREIRA DO COUTO - CPF: *62.***.*16-34 (AUTOR).

  • 30/05/2022 10:43

    Outras Decisões

  • 23/05/2022 02:10

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2022 08:08

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Gurupi-TO

  • 19/05/2022 08:08

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 18/05/2022 17:46

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/05/2022 17:46

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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