01/07/2025 07:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
01/07/2025 07:14

Juntada de Informação
30/06/2025 15:39

Juntada de contrarrazões
19/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 04/06/2025.
19/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
14/06/2025 00:49

Publicado Sentença Tipo A em 02/06/2025.
14/06/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
02/06/2025 15:03

Juntada de Certidão
02/06/2025 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 15:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 15:03

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 14:42

Juntada de apelação
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 8ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012527-06.2022.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF POLO PASSIVO:ESTADO DE GOIAS SENTENÇA 1.

Trata-se de Ação Anulatória de Débito com pedido de tutela antecipada proposta pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra o Estado de Goiás, visando a anular ou reduzir multa aplicada pelo PROCON/GO em processo administrativo decorrente de reclamação sobre pagamento de boleto de cartão de crédito.

A CEF alegou que atuou apenas como agente arrecadador, sendo o boleto emitido pelo Banco Bradesco.

Sustentou que a penalidade de R$ 20.346,25 foi desproporcional e que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplicaria ao caso, invocando precedentes do STJ relacionados ao FIES.

Pediu a suspensão da exigibilidade do débito e a exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes, comprometendo-se a depositar o valor judicialmente como caução.

Foi deferida a tutela provisória para suspender a exigibilidade da multa.

O Estado de Goiás, citado, apresentou contestação defendendo a competência do PROCON/GO, a legalidade da penalidade e a aplicabilidade do CDC ao caso, alegando falha na prestação do serviço e justificando a dosimetria da multa com base na legislação pertinente.

Após impugnação da CEF reiterando seus argumentos, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide, informando não haver outras provas a produzir.

A CEF recusou audiência de conciliação.

O Juízo determinou verificação do cumprimento do depósito judicial, o qual foi comprovado pela CEF (ID 1610612356).

O Estado de Goiás foi intimado para se manifestar, mas não o fez até o momento, sendo reiterada a intimação. É o relatório.

Decido. 2.

Ausentes questões processuais ou prejudiciais a serem conhecidas, presentes os pressupostos e as condições da ação e maduro o feito, passo ao julgamento da lide.

Resta controvertido se a CEF detém responsabilidade civil pelo não pagamento de boleto, por intermédio de lotérico, ao cartão de crédito BRETAS, vinculado ao banco Bradesco S/A. É sabida a posição jurisprudencial majoritária no sentido da responsabilidade civil de casa bancária por falha de serviço.

Nesse sentido (original sem destaques): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 498.142 - SP (2014/0070485-3) DECISÃO [...] No presente caso, foi interposto recurso especial contra acórdão assim ementado: "AGRAVO LEGAL.

APELAÇÃO.

JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

ART. 557, CAPUT DO CPC.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DANO MATERIAL.

SERVIÇO BANCÁRIO.

DESVIO DE CHEQUE DESTINADO A PAGAMENTO DE GUIAS DE RECOLHIMENTO RESCISÓRIO DO FGTS E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - GRFC.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.

RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO VERIFICADA.

ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STF.

ADI 2591. - Demonstrado nos autos o prejuízo da autora e o nexo causal decorrente de falha nos serviços bancários oferecidos pela ré/apelante, consistente no depósito indevido de cheque destinado ao recolhimento da quantia nas contas vinculadas de FGTS de ex-funcionários da autora, gerando o direito à indenização pelos danos materiais sofridos. - Inviável a alegação de ser a ré mera arrecadadora de tributos, aplicável ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, que prevê a responsabilidade objetiva da instituição financeira. - Agravo legal a que se nega provimento" (e-STJ, fl. 366). [...] Dessa forma, conclui-se que a fraude efetivamente ocorreu, com auxílio de algum preposto da CEF, havendo nexo entre os danos materiais sofridos pela autora e a conduta da ré, gerando o direito à indenização." [...] (AREsp n. 498.142, Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 30/04/2014.) Assim, resta verificar se houve nexo de causalidade decorrente de falha de serviço da CEF.

Do estudo dos autos, é possível verificar a ausência de nexo causal e a licitude da conduta do banco.

Segundo o documento de ID 990018663 (pp. 13 e 14), o banco Bradesco S/A, em peça de defesa administrativa relativa ao pagamento do mesmo boleto (mesmo ID, p. 7), afirmou de forma clara ter recebido os valores correspondentes ao boleto em questão, o que foi realizado no mesmo dia do pagamento (24/12/2013).

Ora, se o banco Bradesco S/A recebeu os valores pagos ao lotérico pela denunciante, forçoso reconhecer a regularidade e licitude da conduta da CEF. É corolário concluir pela ilegalidade da multa perpetrada contra a casa bancária pelo PROCON Goiás.

Dispositivo 3.

Em face do exposto, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, inc.

I, do CPC), julgo procedente o pedido para declarar nula a decisão que determinou o apenamento da CEF e a multa correlata.

Condeno o Estado de Goiás no pagamento de custas e honorários, este que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Interposta apelação, intimar a parte recorrida para contrarrazões, remetendo os autos ao segundo grau na sequência.

Do contrário, certificar o trânsito em julgado deste ato, arquivando-se o feito.

Com o trânsito em julgado, expeça-se em favor da CEF alvará de levantamento dos valores depositados em juízo (ID 1610612356).

Sentença publicada e registrada em meio eletrônico.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se.

Goiânia, data e assinatura eletrônicas.

MARIANA ALVARES FREIRE Juíza Federal Substituta
23/05/2025 10:18

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 10:18

Juntada de Certidão
23/05/2025 10:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 10:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 10:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 10:18

Julgado procedente o pedido
08/07/2024 09:42

Conclusos para julgamento
06/07/2024 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 05/07/2024 23:59.
12/06/2024 12:27

Juntada de devolução de mandado
12/06/2024 12:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2024 12:27

Juntada de devolução de mandado
12/06/2024 12:27

Juntada de devolução de mandado
10/06/2024 11:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/06/2024 19:00

Expedição de Mandado.
03/06/2024 17:12

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2024 17:12

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 18:54

Conclusos para despacho
04/07/2023 18:54

Juntada de Certidão de decurso de prazo
27/06/2023 04:28

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 26/06/2023 23:59.
23/05/2023 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/05/2023 15:47

Juntada de petição intercorrente
17/04/2023 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 16:28

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2023 14:06

Processo devolvido à Secretaria
17/04/2023 13:22

Conclusos para decisão
14/04/2023 18:16

Juntada de Certidão de decurso de prazo
17/03/2023 16:05

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 16/03/2023 23:59.
10/03/2023 10:49

Juntada de manifestação
13/02/2023 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2023 04:11

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 03/02/2023 23:59.
03/02/2023 09:54

Juntada de manifestação
18/01/2023 11:06

Juntada de petição intercorrente
16/01/2023 19:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 19:19

Expedição de Outros documentos.
13/01/2023 19:46

Processo devolvido à Secretaria
13/01/2023 19:46

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2022 21:44

Juntada de impugnação
18/11/2022 13:45

Conclusos para despacho
14/11/2022 18:19

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 02:11

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/10/2022 23:59.
02/09/2022 18:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/09/2022 18:55

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 17:43

Processo devolvido à Secretaria
02/09/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 17:33

Conclusos para despacho
02/09/2022 17:33

Juntada de Certidão
09/07/2022 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DE GOIAS em 08/07/2022 23:59.
04/06/2022 01:27

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 03/06/2022 23:59.
04/05/2022 10:03

Juntada de petição intercorrente
04/05/2022 06:59

Juntada de contestação
02/05/2022 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2022 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/05/2022 16:36

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 17:52

Processo devolvido à Secretaria
25/04/2022 17:52

Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2022 16:10

Conclusos para decisão
23/04/2022 02:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/04/2022 23:59.
20/04/2022 17:43

Juntada de petição intercorrente
23/03/2022 19:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/03/2022 19:36

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 19:45

Processo devolvido à Secretaria
22/03/2022 19:45

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 18:52

Conclusos para decisão
22/03/2022 18:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJGO
22/03/2022 18:43

Juntada de Informação de Prevenção
22/03/2022 12:24

Recebido pelo Distribuidor
22/03/2022 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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