18/06/2025 09:25

Arquivado Definitivamente
18/06/2025 09:00

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
17/06/2025 19:09

Juntada de manifestação
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1014912-19.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: GESMAR SILVA LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ALLEXANDRA MOMESSO NOGUEIRA - MT27969/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

A parte autora, intimada para cumprir determinações contidas em ato ordinatório, sob pena de extinção do processo, não emendou a inicial nos termos solicitados (alíneas "a" e "b" do Ato Ordinatório ID 2177909063).

O artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil estatui que o processo será extinto sem julgamento de mérito "quando o juiz indeferir a petição inicial".

Por outro lado, o art. 320 do CPC determina que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Por sua vez, o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 preceitua que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c arts. 320 e 321, todos do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Indefiro o pedido de gratuidade da Justiça, porquanto inexiste nos autos declaração de hipossuficiência subscrita pela própria parte autora ou por procurador munido de poderes especiais.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/05/2025 17:00

Juntada de manifestação
22/05/2025 10:02

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 10:02

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:02

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:02

Indeferida a petição inicial
16/05/2025 18:56

Juntada de manifestação
31/03/2025 17:21

Conclusos para julgamento
25/03/2025 16:29

Juntada de manifestação
21/03/2025 19:11

Juntada de Certidão
21/03/2025 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/03/2025 19:11

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 09:24

Juntada de dossiê - prevjud
19/03/2025 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
19/03/2025 11:33

Juntada de Informação de Prevenção
19/03/2025 10:08

Recebido pelo Distribuidor
19/03/2025 10:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/03/2025 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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