TRF1 - 1016303-27.2025.4.01.3300

1ª instância - 21ª Salvador

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MILEIDE ELENA SILVA DOS SANTOS

CPF *40.***.*65-07

Advogados

MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS

OAB: 36308/BA

CPF *08.***.*80-65

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/07/2025 14:15

    Arquivado Definitivamente

  • 27/07/2025 13:17

    Transitado em Julgado em 25/06/2025

  • 26/06/2025 00:13

    Decorrido prazo de MILEIDE ELENA SILVA DOS SANTOS em 25/06/2025 23:59.

  • 14/06/2025 16:39

    Publicado Sentença Tipo C em 02/06/2025.

  • 14/06/2025 16:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025

  • 14/06/2025 00:17

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO: 1016303-27.2025.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MILEIDE ELENA SILVA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS LOURENCO DE ANDRADE SANTOS - BA36308 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO C A Autora pretende obter o benefício de salário-maternidade, em virtude do nascimento de sua(seu) filha(o), ocorrido em 15/03/2023.

    Como cediço, a concessão do salário-maternidade para segurada especial tem como requisito a comprovação do exercício de atividade rural, ou de pescadora artesanal, nos 12 meses imediatamente anteriores ao parto — conforme parágrafo único, do art. 39, da Lei nº 8.213/91, tendo em vista a pronúncia de inconstitucionalidade, pelo STF, dos arts. 25 e 26 da Lei n. 8.213/1991, na redação da Lei n. 9.876/1999 (ADI 2.110) —,de modo que, in casu, há necessidade de comprovação da atividade rurícola ou pesqueira a partir de 03/2022.

    Quanto à comprovação do tempo de serviço, estabelece o § 3º do artigo 55, do referido diploma legal, que somente produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, sendo certo que, consoante Súmula 34, da TNU, esse início de prova material dever ser contemporâneo à época dos fatos a provar.

    No caso em apreço, compulsando os autos, constata-se que não se faz presente o aludido início de prova material contemporânea, ou ao menos próxima, do início do período de carência, vez que constam dos autos apenas os seguintes documentos: a) certidão de nascimento de filho(a) da Autora, sem indicação da profissão e do local de residência dos genitores; b) comprovante de residência em nome da mãe da Autora, emitido em 09/2024 (mais de 01 ano após o fato gerador do benefício postulado), e sem nenhum dado indicativo do alegado labor de pesca artesanal ; c) declaração subscrita por suposto dirigente de associação de pescadores, em favor da parte autora, sem data e sem firma reconhecida; d) autodeclaração do segurado especial em nome da Autora, confeccionada em 11/2024 (mais de 01 ano após o fato gerador do benefício postulado).

    Tratam-se, pois, de documentos inidôneos ou extemporâneos, consideravelmente distantes do início do período de carência, não tendo serventia como início de prova material.

    Impõe-se, destarte, a extinção do processo, sem resolução do mérito, na esteira do quanto decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial representativo de controvérsia, assim ementado (Tema 629): “DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

    ART. 543-C DO CPC.

    RESOLUÇÃO No. 8/STJ.

    APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.

    AUSÊNCIA DE PROVA MATERIAL APTA A COMPROVAR O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL.

    CARÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

    EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A AÇÃO PODE SER REPROPOSTA, DISPONDO A PARTE DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA COMPROVAR O SEU DIREITO.

    RECURSO ESPECIAL DO INSS DESPROVIDO. (...) 5.

    A ausência de conteúdo probatório eficaz a instruir a inicial, conforme determina o art. 283 do CPC, implica a carência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, impondo a sua extinção sem o julgamento do mérito (art. 267, IV do CPC) e a consequente possibilidade de o autor intentar novamente a ação (art. 268 do CPC), caso reúna os elementos necessários à tal iniciativa. 6.

    Recurso Especial do INSS desprovido” (REsp 1352721/SP, Rel.

    Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/12/2015, DJe 28/04/2016).

    Em face do exposto, com arrimo no art. 485, IV, do CPC, extingo o presente processo, sem resolução do mérito.

    Defiro a assistência judiciária gratuita.

    Sem custas nem honorários, por força do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95.

    Interposto recurso inominado em face da presente sentença, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar.

    Após, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    Sentença publicada e registrada automaticamente no e-CVD.

    Intimem-se.

    Juiz Federal / Juiz Federal Substituto 21ª Vara/SJBA (assinado eletronicamente) ATENÇÃO Fica(m) a(s) parte(s) advertida(s) de que deverá(ão) observar os procedimentos necessários para a correta utilização do PJe, previstos no Manual do Advogado, especialmente que: a) Ao protocolar petição ou juntar documento nos autos, deverá selecionar o Tipo de documento correspondente à espécie ou finalidade da respectiva petição ou documento, evitando-se o uso de classificação genérica como Petição intercorrente, sob pena de o sistema não identificar a sua juntada nos autos, o que acarretará maior demora na análise da petição/documento. b) A habilitação de novo procurador nos autos eletrônicos por substabelecimento com ou sem reserva de poderes deverá ser feita pelo próprio substabelecente, independentemente de ato da Secretaria, através da rotina Menu > Processo > Outras ações > Solicitar habilitação; c) Quando da resposta a este ou a qualquer outro expediente do processo (inclusive juntada de contestação, recurso, contrarrazões ou qualquer espécie de petição diversa), a petição de resposta deverá ser vinculada à respectiva intimação, através da rotina Expedientes > Tomar ciência > Responder , sob pena de o sistema lançar a movimentação de decurso de prazo, o que acarretará maior demora na análise da petição.

  • 26/05/2025 09:20

    Processo devolvido à Secretaria

  • 26/05/2025 09:20

    Juntada de Certidão

  • 26/05/2025 09:20

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 26/05/2025 09:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/05/2025 09:20

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 26/05/2025 09:20

    Concedida a gratuidade da justiça a MILEIDE ELENA SILVA DOS SANTOS - CPF: *40.***.*65-07 (AUTOR)

  • 26/05/2025 09:20

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 28/04/2025 10:23

    Conclusos para julgamento

  • 26/04/2025 14:41

    Decorrido prazo de MILEIDE ELENA SILVA DOS SANTOS em 25/04/2025 23:59.

  • 23/04/2025 15:11

    Juntada de contestação

  • 13/04/2025 23:09

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 13/04/2025 23:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2025 13:37

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 05/04/2025 13:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2025 13:36

    Ato ordinatório praticado

  • 16/03/2025 12:39

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 16/03/2025 12:39

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 16/03/2025 12:39

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 16/03/2025 12:39

    Juntada de dossiê - prevjud

  • 13/03/2025 13:18

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA

  • 13/03/2025 13:18

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 13/03/2025 13:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 13/03/2025 13:14

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 13/03/2025 13:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/03/2025

Ultima Atualização
27/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1077930-03.2023.4.01.3300

Nathan Miguel de Jesus Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ana Caroline Araujo Lima

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/11/2024 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1031128-44.2023.4.01.3300

Geimes Oliveira Goncalves

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Guinora Xavier Duraes

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 16/04/2023 20:48

Exibir Processo

Processo nº 1007830-51.2022.4.01.3302

Maria Aldenice dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bruno de Almeida Pacheco Freitas

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 04/10/2022 15:34

Exibir Processo

Processo nº 1007830-51.2022.4.01.3302

Maria Aldenice dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Bruno de Almeida Pacheco Freitas

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/11/2024 07:50

Exibir Processo

Processo nº 1054704-14.2024.4.01.3500

Aline Ferreira da Silva de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Romulo Rodrigues Goncalves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/11/2024 18:23

Exibir Processo