TRF1 - 1008975-28.2025.4.01.3500

1ª instância - 13ª Goi Nia

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Polo Ativo

Partes

MANUELLA RIBEIRO SILVA

CPF *97.***.*45-54

Advogados

CECI CINTRA DOS PASSOS

OAB: 6499/GO

CPF *66.***.*15-49

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/07/2025 07:18

    Arquivado Definitivamente

  • 23/07/2025 09:06

    Juntada de Certidão

  • 03/07/2025 01:11

    Decorrido prazo de MANUELLA RIBEIRO SILVA em 02/07/2025 23:59.

  • 13/06/2025 01:00

    Publicado Sentença Tipo C em 26/05/2025.

  • 13/06/2025 01:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025

  • 02/06/2025 09:52

    Juntada de Vistos em inspeção - em ordem

  • 23/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1008975-28.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: KAMYLLE RIBEIRO DA SILVA AUTOR: M.

    R.

    S.

    REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95).

    A parte autora, intimada para cumprir determinação contida em ato do juízo, sob pena de extinção do processo, não emendou a inicial satisfatoriamente O artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil estatui que o processo será extinto sem resolução de mérito quando o juiz “indeferir a petição inicial”.

    Por outro lado, o art. 320 do CPC determina que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

    Apesar de este Juízo ter dado oportunidade à parte demandante para que emendasse a inicial, o(a) autor(a) não cumpriu o seu mister, sendo o seu indeferimento medida que se impõe.

    Por sua vez, o artigo 51, § 1º, da Lei nº 9.099/95 preceitua que "a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes".

    Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c arts. 320 e 321, todos do CPC.

    Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição.

    Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

    Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

    Defiro o benefício da gratuidade da justiça.

    Transitada em julgado, arquivem-se.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Sentença registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

  • 22/05/2025 10:02

    Processo devolvido à Secretaria

  • 22/05/2025 10:02

    Juntada de Certidão

  • 22/05/2025 10:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/05/2025 10:02

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 22/05/2025 10:02

    Indeferida a petição inicial

  • 06/05/2025 11:10

    Juntada de documentos diversos

  • 29/03/2025 16:29

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2025 08:23

    Juntada de petição intercorrente

  • 28/02/2025 17:28

    Juntada de Certidão

  • 28/02/2025 17:28

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 28/02/2025 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 25/02/2025 00:00

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO

  • 25/02/2025 00:00

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 18/02/2025 15:25

    Juntada de procuração

  • 18/02/2025 15:14

    Recebido pelo Distribuidor

  • 18/02/2025 15:14

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 18/02/2025 15:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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