TRF1 - 1001489-75.2023.4.01.3301

1ª instância - Ilheus

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Polo Ativo

Partes

MARINEZ TAVARES PEREIRA

CPF *43.***.*33-03

Advogados

SOANNE CRISTINO ALMEIDA DOS SANTOS

OAB: 51123/BA

CPF *18.***.*38-48

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0042-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

CENTRAL DE ANALISE DE BENEFICIO - CEAB/INSS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 08:18

    Juntada de manifestação

  • 07/08/2025 14:31

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 05/06/2025 16:55

    Juntada de Outros documentos

  • 04/06/2025 00:01

    Decorrido prazo de MARINEZ TAVARES PEREIRA em 03/06/2025 23:59.

  • 03/06/2025 01:04

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.

  • 19/05/2025 15:41

    Publicado Sentença Tipo B em 19/05/2025.

  • 17/05/2025 17:28

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025

  • 16/05/2025 00:00

    Intimação

    Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1001489-75.2023.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARINEZ TAVARES PEREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

    II Consta nos autos que as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, não havendo óbice à composição amigável.

    III Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

    Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

    Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

    Em face do conhecimento prévio das condições propostas e aceitas pelas partes, como medida de celeridade processual, sobretudo por se tratar de benefício previdenciário, determino o trânsito em julgado na data do registro desta sentença.

    Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ciência, e da Ceab/INSS para que implante o benefício no prazo de até 30 dias.

    Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pela Agência da Previdência Social (APS) no prazo assinalado, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas.

    Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, pelo meio mais expedito, inclusive e-mail, a gerência da Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo cumprimento e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de majoração da multa.

    Comprovada a implantação do benefício, vista ao INSS para que apresente os cálculos atualizados referentes aos valores das parcelas vencidas.

    Ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os valores apresentados.

    Não havendo impugnação fundamentada, ou transcorrido o prazo in albis, expeça-se RPV no valor devido, ficando desde logo autorizado o destaque dos honorários contratuais se antes da expedição tiver sido ou for juntado aos autos contrato de honorários, ou houver a previsão expressa da porcentagem a ser destacada na procuração regular, intimando-se as partes do teor da minuta do ofício requisitório para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF.

    Migrada a requisição de pagamento ao Tribunal para autuação e depósito, arquivem-se os autos.

    Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

    Juiz Lincoln Pinheiro Costa (assinado eletronicamente)

  • 15/05/2025 20:24

    Processo devolvido à Secretaria

  • 15/05/2025 20:24

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 15/05/2025 20:24

    Transitado em Julgado em 15/05/2025

  • 15/05/2025 20:24

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2025 20:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2025 20:24

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 15/05/2025 20:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/05/2025 20:24

    Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

  • 15/05/2025 20:24

    Homologada a Transação

  • 22/01/2025 14:33

    Juntada de pedido de homologação de acordo

  • 16/01/2025 13:50

    Conclusos para julgamento

  • 14/01/2025 10:55

    Juntada de contestação

  • 13/01/2025 12:23

    Juntada de contestação

  • 30/11/2024 11:23

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 30/11/2024 11:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/11/2024 08:46

    Juntada de manifestação

  • 01/10/2024 19:42

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/10/2024 19:42

    Juntada de Certidão

  • 01/10/2024 19:42

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/10/2024 19:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/10/2024 16:12

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 08:33

    Juntada de manifestação

  • 18/08/2023 17:01

    Juntada de manifestação

  • 01/08/2023 16:47

    Processo devolvido à Secretaria

  • 01/08/2023 16:47

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 16:47

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 01/08/2023 16:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 16:47

    Concedida a gratuidade da justiça a MARINEZ TAVARES PEREIRA - CPF: *43.***.*33-03 (AUTOR)

  • 01/08/2023 10:17

    Conclusos para despacho

  • 27/07/2023 13:54

    Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA

  • 27/07/2023 13:54

    Juntada de Informação de Prevenção

  • 12/04/2023 15:10

    Recebido pelo Distribuidor

  • 12/04/2023 15:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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