TRF1 - 1001565-65.2024.4.01.3301
1ª instância - Ilheus
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/06/2025 00:35
Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
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06/06/2025 12:06
Juntada de comprovante de implantação de benefício
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04/06/2025 00:01
Decorrido prazo de LOURENCO DOS SANTOS em 03/06/2025 23:59.
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19/05/2025 15:41
Publicado Sentença Tipo B em 19/05/2025.
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17/05/2025 17:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
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16/05/2025 00:00
Intimação
Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1001565-65.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: LOURENCO DOS SANTOS TERCEIRO INTERESSADO: CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.
II Consta nos autos que as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, não havendo óbice à composição amigável.
III Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.
Defiro o pedido de gratuidade da justiça.
Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).
Em face do conhecimento prévio das condições propostas e aceitas pelas partes, como medida de celeridade processual, sobretudo por se tratar de benefício previdenciário, determino o trânsito em julgado na data do registro desta sentença.
Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ciência, e da Ceab/INSS para que implante o benefício no prazo de até 30 dias.
Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pela Agência da Previdência Social (APS) no prazo assinalado, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas.
Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, pelo meio mais expedito, inclusive e-mail, a gerência da Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo cumprimento e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de majoração da multa.
Comprovada a implantação do benefício, vista ao INSS para que apresente os cálculos atualizados referentes aos valores das parcelas vencidas.
Ato contínuo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os valores apresentados.
Não havendo impugnação fundamentada, ou transcorrido o prazo in albis, expeça-se RPV no valor devido, ficando desde logo autorizado o destaque dos honorários contratuais se antes da expedição tiver sido ou for juntado aos autos contrato de honorários, ou houver a previsão expressa da porcentagem a ser destacada na procuração regular, intimando-se as partes do teor da minuta do ofício requisitório para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF.
Migrada a requisição de pagamento ao Tribunal para autuação e depósito, arquivem-se os autos.
Ilhéus, data da assinatura eletrônica.
Juiz Lincoln Pinheiro Costa (assinado eletronicamente) -
15/05/2025 20:24
Processo devolvido à Secretaria
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15/05/2025 20:24
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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15/05/2025 20:24
Transitado em Julgado em 15/05/2025
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15/05/2025 20:24
Juntada de Certidão
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15/05/2025 20:24
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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15/05/2025 20:24
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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15/05/2025 20:24
Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
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15/05/2025 20:24
Homologada a Transação
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05/05/2025 10:19
Conclusos para julgamento
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02/05/2025 11:33
Juntada de pedido de homologação de acordo
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03/04/2025 19:06
Juntada de petição intercorrente
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24/03/2025 11:19
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/03/2025 11:15
Juntada de Certidão
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29/11/2024 09:15
Juntada de documentos diversos
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01/11/2024 14:59
Juntada de manifestação
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31/10/2024 08:54
Juntada de laudo pericial
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23/07/2024 00:19
Decorrido prazo de LOURENCO DOS SANTOS em 22/07/2024 23:59.
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04/07/2024 06:35
Processo devolvido à Secretaria
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04/07/2024 06:35
Juntada de Certidão
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04/07/2024 06:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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04/07/2024 06:35
Concedida a gratuidade da justiça a LOURENCO DOS SANTOS - CPF: *43.***.*41-68 (AUTOR)
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04/07/2024 06:35
Proferido despacho de mero expediente
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03/07/2024 14:25
Conclusos para despacho
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17/05/2024 01:03
Juntada de dossiê - prevjud
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17/05/2024 01:03
Juntada de dossiê - prevjud
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17/05/2024 01:03
Juntada de dossiê - prevjud
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17/05/2024 01:03
Juntada de dossiê - prevjud
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17/05/2024 01:03
Juntada de dossiê - prevjud
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16/05/2024 11:42
Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
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16/05/2024 11:42
Juntada de Informação de Prevenção
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04/04/2024 12:31
Recebido pelo Distribuidor
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04/04/2024 12:31
Juntada de Certidão
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04/04/2024 12:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2024
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença Tipo B • Arquivo
Despacho • Arquivo
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