21/08/2025 12:11

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 00:32

Decorrido prazo de WILMA CRISTINA SOARES COELHO FERREIRA em 14/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:48

Publicado Ato ordinatório em 06/08/2025.
06/08/2025 04:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 09:38

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
04/08/2025 09:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 09:38

Juntada de Certidão
04/08/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 09:37

Juntada de Certidão
04/08/2025 09:37

Ato ordinatório praticado
24/07/2025 14:18

Juntada de Certidão
24/07/2025 14:18

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
22/07/2025 00:21

Decorrido prazo de WILMA CRISTINA SOARES COELHO FERREIRA em 21/07/2025 23:59.
11/07/2025 04:47

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/07/2025 23:59.
02/07/2025 10:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/07/2025 10:35

Juntada de Certidão
02/07/2025 10:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 09:41

Juntada de Certidão de expedição de documento
25/06/2025 13:41

Juntada de petição intercorrente
13/06/2025 16:10

Decorrido prazo de WILMA CRISTINA SOARES COELHO FERREIRA em 27/05/2025 23:59.
13/06/2025 01:00

Publicado Sentença Tipo B em 26/05/2025.
13/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
09/06/2025 14:24

Juntada de petição intercorrente
29/05/2025 00:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 10:51

Juntada de comprovante de implantação de benefício
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1004092-38.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: WILMA CRISTINA SOARES COELHO FERREIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: WILMA CRISTINA SOARES COELHO FERREIRA (*62.***.*05-15) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Restabelecimento NB 31/6521088320 Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário Restabelecimento a partir de 20/11/2024 Dia seguinte à DCB (DIB originária em 24/06/2024) DIP 01/03/2025 DCB 18/07/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação.

O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados R$ 5.200,00 Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO – Tratando-se de concessão de auxílio por incapacidade temporária sem encaminhamento para procedimento de reabilitação, a parte autora terá o seu benefício mantido até a data de cessação do benefício (DCB) fixada na proposta, podendo requerer administrativamente a prorrogação do benefício, caso entenda que não estará capaz para o trabalho na DCB.

O pedido de prorrogação deverá ser feito nos últimos 15 dias do benefício antes da DCB e poderá ser solicitado através dos diversos canais de atendimento (Central 135/Aplicativo Meu Inss.

Solicitada a prorrogação, o benefício será mantido até a data da efetiva realização da perícia médica pelo INSS, podendo ser cessado se a perícia administrativa concluir pela ausência de incapacidade laboral.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.

Assinado digitalmente
22/05/2025 10:03

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 10:03

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/05/2025 10:03

Transitado em Julgado em 22/05/2025
22/05/2025 10:03

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:03

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:03

Homologada a Transação
21/05/2025 09:59

Conclusos para julgamento
30/04/2025 15:10

Decorrido prazo de WILMA CRISTINA SOARES COELHO FERREIRA em 29/04/2025 23:59.
08/04/2025 09:24

Juntada de pedido de homologação de acordo
07/04/2025 10:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:25

Juntada de petição intercorrente
20/03/2025 10:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/03/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
19/03/2025 13:27

Juntada de Certidão
18/03/2025 16:46

Juntada de laudo pericial
11/03/2025 00:13

Decorrido prazo de WILMA CRISTINA SOARES COELHO FERREIRA em 10/03/2025 23:59.
17/02/2025 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/02/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 15:58

Recebidos os autos
11/02/2025 15:58

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
10/02/2025 09:07

Juntada de emenda à inicial
29/01/2025 04:53

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 04:53

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 04:53

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 04:53

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 04:53

Juntada de dossiê - prevjud
29/01/2025 04:53

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 20:38

Juntada de Certidão
28/01/2025 20:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/01/2025 20:38

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
27/01/2025 13:31

Juntada de Informação de Prevenção
27/01/2025 13:27

Recebido pelo Distribuidor
27/01/2025 13:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/01/2025 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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