29/08/2025 14:39

Arquivado Definitivamente
29/08/2025 14:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
29/08/2025 14:10

Juntada de Certidão
29/08/2025 13:40

Juntada de Certidão de expedição de documento
25/06/2025 11:57

Decorrido prazo de DENISE PASSOS DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.
24/06/2025 13:21

Publicado Intimação polo ativo em 03/06/2025.
24/06/2025 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
11/06/2025 08:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/06/2025 23:59.
06/06/2025 11:43

Juntada de comprovante de implantação de benefício
04/06/2025 00:01

Decorrido prazo de DENISE PASSOS DOS SANTOS em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 14:11

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
30/05/2025 14:11

Expedição de Documento RPV.
19/05/2025 15:42

Publicado Sentença Tipo B em 19/05/2025.
17/05/2025 17:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA PROCESSO N.º 1001855-80.2024.4.01.3301 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DENISE PASSOS DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Consta nos autos que as partes transigiram quanto ao objeto da demanda, não havendo óbice à composição amigável.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus efeitos jurídicos, ficando o processo extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95).

Em face do conhecimento prévio das condições propostas e aceitas pelas partes, como medida de celeridade processual, sobretudo por se tratar de benefício previdenciário, determino o trânsito em julgado na data do registro desta sentença.

Intime-se o INSS, por meio da Procuradoria Federal, para ciência, e da Ceab/INSS para que implante o benefício no prazo de até 30 dias.

Caso a(o) implantação/restabelecimento do benefício acima determinada(o) seja descumprida(o) pela Agência da Previdência Social (APS) no prazo assinalado, fixo multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, na forma do art. 536, § 1º, do CPC, sem prejuízo da adoção de novas medidas coercitivas.

Havendo informação acerca do descumprimento e, portanto, comprovada a recalcitrância, intimem-se, pelo meio mais expedito, inclusive e-mail, a gerência da Agência da Previdência Social (APS) responsável pelo cumprimento e, pela respectiva via processual eletrônica, a Procuradoria Federal para ciência e cumprimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de majoração da multa.

Expeça-se a(s) RPV(s), observando o valor constante na proposta de acordo, ficando desde já autorizado o destaque de honorários contratuais, intimando-se as partes do teor da minuta do ofício requisitório para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 11, da Resolução 458/2017, do CJF.

Migrada a requisição de pagamento ao Tribunal para autuação e depósito, arquivem-se os autos.

Ilhéus, data da assinatura eletrônica.

Juiz Lincoln Pinheiro Costa (assinado eletronicamente)
15/05/2025 20:25

Processo devolvido à Secretaria
15/05/2025 20:25

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/05/2025 20:25

Transitado em Julgado em 15/05/2025
15/05/2025 20:25

Juntada de Certidão
15/05/2025 20:25

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 20:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/05/2025 20:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 20:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/05/2025 20:25

Homologada a Transação
05/03/2025 14:47

Conclusos para julgamento
27/02/2025 09:01

Juntada de pedido de homologação de acordo
24/02/2025 21:54

Juntada de contestação
06/02/2025 23:40

Processo devolvido à Secretaria
06/02/2025 23:40

Juntada de Certidão
06/02/2025 23:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 23:40

Concedida a gratuidade da justiça a DENISE PASSOS DOS SANTOS - CPF: *51.***.*83-13 (AUTOR)
06/02/2025 23:40

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:09

Conclusos para despacho
05/06/2024 01:07

Juntada de dossiê - prevjud
05/06/2024 01:07

Juntada de dossiê - prevjud
05/06/2024 01:07

Juntada de dossiê - prevjud
05/06/2024 01:07

Juntada de dossiê - prevjud
04/06/2024 08:00

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
04/06/2024 08:00

Juntada de Informação de Prevenção
04/06/2024 07:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/04/2024 09:14

Recebido pelo Distribuidor
19/04/2024 09:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

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