26/06/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 00:16

Decorrido prazo de AILTON MAIA SANTOS em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/06/2025 23:59.
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023483-74.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: AILTON MAIA SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANA PAULA DA SILVA LUZ - PA25525, NEILTON GOMES CARNEIRO - PA13892-A e WELBSON ALVES DA SILVA - PA27051 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 1º da Lei n.º 10.259/01, combinado com o artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO Preceitua o artigo 59, caput, da Lei nº 8.213/91, que o auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida naquela lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de quinze dias.

Assim, são os seguintes os requisitos para a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária: a) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos; b) manutenção da qualidade de segurado e; c) carência, no caso de 12 contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas em lei (art. 25, I, Lei nº 8.213/91).

No caso da aposentadoria por incapacidade permanente, a incapacidade laborativa que justifica a concessão do benefício deve ser total (ou seja, abranger para qualquer atividade laborativa) e permanente (sem possibilidade de recuperação), nos termos do art. 42 da Lei n.º 8213/91.

II.1 – Da Incapacidade No caso em tela, trata-se de homem de 36 anos de idade, em união consensual, ensino fundamental incompleto, lavrador.

Submetido à perícia médica, ficou consignado nos autos o seguinte histórico: “Refere que indo de moto para o trabalho no dia 12.10.22, travou o freio da frente, caiu e bateu o antebraço esquerdo; que foi atendido no UPA de Mojú e encaminhado o H.

Santa Rosa (Abaetetuba), sendo operado do punho; que foi submetido a várias sessões de fisioterapia; que sente dor quando faz esforço e que a mão não fecha totalmente perdendo a força.” O perito consignou que a parte demandante não se encontra incapacitada para suas atividades laborais.

No presente caso, a força de trabalho da parte autora, nos termos da conclusão do laudo pericial, encontra-se hígida, o que obsta a concessão de benefício por incapacidade.

Logo, sendo o laudo conclusivo do ponto de vista clínico está comprovado que a parte demandante não está incapacitada para justificar a concessão do benefício de auxílio incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente.

Assim, é forçoso reconhecer a improcedência do pedido do postulante.

III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC.

Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95).

Defiro a gratuidade requerida.

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, remetendo-se o feito, em seguida, para a Turma Recursal.

Transitada em julgado, certifique-se e arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. (datado e assinado eletronicamente) Juiz Federal
22/05/2025 10:06

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 10:06

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:06

Concedida a gratuidade da justiça a AILTON MAIA SANTOS - CPF: *05.***.*35-55 (AUTOR)
22/05/2025 10:06

Julgado improcedente o pedido
05/03/2025 14:23

Conclusos para julgamento
04/02/2025 23:52

Juntada de manifestação
18/12/2024 13:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 13:58

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 15:32

Juntada de contestação
18/11/2024 13:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/11/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 11:26

Remetidos os Autos (em diligência) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
08/10/2024 11:25

Juntada de Certidão
06/10/2024 14:14

Juntada de laudo médico - capacidade laborativa
08/08/2024 14:53

Juntada de manifestação
05/08/2024 13:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:07

Juntada de Certidão
05/08/2024 09:40

Perícia agendada
24/07/2024 13:07

Recebidos os autos
24/07/2024 13:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/06/2024 15:34

Juntada de manifestação
18/06/2024 09:51

Processo devolvido à Secretaria
18/06/2024 09:51

Juntada de Certidão
18/06/2024 09:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2024 09:51

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 09:23

Conclusos para despacho
29/05/2024 16:04

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2024 16:04

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2024 16:04

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2024 16:04

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2024 16:04

Juntada de dossiê - prevjud
29/05/2024 16:04

Juntada de dossiê - prevjud
28/05/2024 10:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
28/05/2024 10:39

Juntada de Informação de Prevenção
28/05/2024 10:24

Recebido pelo Distribuidor
28/05/2024 10:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2024 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001539-09.2025.4.01.3309

Maria Islainy Nascimento Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sergio Fernandes Neves

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/06/2025 18:24

Exibir Processo

Processo nº 1001539-09.2025.4.01.3309

Maria Islainy Nascimento Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Sergio Fernandes Neves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/02/2025 16:16

Exibir Processo

Processo nº 1046301-17.2023.4.01.0000

Katia Karolyna Goncalves Grangeiro Gino

Irep Sociedade de Ensino Superior, Medio...

Advogado: Marcio Rafael Gazzineo

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/11/2023 11:19

Exibir Processo

Processo nº 1027322-52.2024.4.01.3304

Angelina de Jesus

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Luiz Silva de Almeida

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/07/2025 08:57

Exibir Processo

Processo nº 0023485-29.2012.4.01.3400

Wanderlon Soares dos Santos

Uniao Federal

Advogado: Mayara Gotti Goncalves Marcal

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/05/2012 16:50

Exibir Processo