TRF1 - 1003239-20.2025.4.01.3600
1ª instância - 1ª Cuiaba
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
16/05/2025 00:00
Intimação
Seção Judiciária de Mato Grosso 1ª Vara Federal SJMT PROCESSO: 1003239-20.2025.4.01.3600 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: EMILIO MOREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO I – Considerando que o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, regularmente citado, não apresentou contestação, declaro a sua revelia.
Entretanto, deixo de reconhecer o efeito da presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (CPC, art. 344), haja vista versar a lide sobre direito indisponível, nos termos do art. 345, II do CPC.
II – Nada obstante, aplica-se ao caso a previsão do art. 346, parágrafo único do CPC, segundo o qual “o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar”.
Intime-se a autarquia (art. 346, caput do CPC).
III - Intime-se a parte autora para especificar as provas que pretende produzir, no prazo de 5 (cinco) dias.
IV - Não havendo outras provas, venham os autos conclusos para sentença.
Cuiabá, 15 de maio de 2025.
Assinatura digital CIRO JOSÉ DE ANDRADE ARAPIRACA Juiz Federal -
12/02/2025 12:13
Recebido pelo Distribuidor
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12/02/2025 12:13
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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12/02/2025 12:13
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/02/2025
Ultima Atualização
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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