08/07/2025 08:13

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 08:12

Juntada de Certidão
26/06/2025 03:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 25/06/2025 23:59.
26/06/2025 02:31

Decorrido prazo de ELZO LOPES CARDOSO SOBRINHO em 25/06/2025 23:59.
13/06/2025 01:00

Publicado Sentença Tipo A em 26/05/2025.
13/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1060228-89.2024.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ELZO LOPES CARDOSO SOBRINHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDITH BATISTA DOS SANTOS LIMA - GO13452 e CARLA RENATA DE LIMA - GO50706 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

Cuida-se de ação previdenciária por meio da qual Elzo Lopes Cardoso Sobrinho postula a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade permanente/temporária.

O benefício de auxílio por incapacidade temporária tem como requisitos a incapacidade total e temporária para o exercício do trabalho ou da atividade habitual do segurado (arts. 71 a 80 do Decreto nº 3.048/99).

Conforme dispõe o art. 78 do Regulamento, o benefício não cessará até que o segurado seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, se irrecuperável, seja aposentado por invalidez.

Já para a concessão do benefício por incapacidade permanente, que está regulada nos arts. 42 a 47 do Plano de Benefícios e nos arts. 43 a 50 do Decreto n° 3.048/1999, exige-se a incapacidade total e irreversível para o exercício de qualquer atividade profissional e, no momento da sua constatação, deve ser considerada, a juízo médico, permanente e irreversível, podendo ser revista posteriormente, a pedido do segurado ou da previdência.

Além destes requisitos, estes benefícios exigem carência de 12 contribuições mensais, salvo as hipóteses do art. 26, II, e art. 39, I, da lei nº 8.213/1991.

No presente caso, o laudo pericial concluiu que a enfermidade que aflige a parte demandante não lhe confere incapacidade para o exercício de suas atividades profissionais habituais.

Ressalte-se que a perícia médica foi realizada por profissional habilitado, que goza de idoneidade e legitimidade necessárias para o encargo, inexistindo, na espécie, elementos aptos a alterar a moldura assentada no laudo pericial.

Ausente a inaptidão para o trabalho, desnecessária a averiguação da condição de segurado, uma vez que os requisitos devem se fazer presentes concomitantemente.

Esse o quadro, julgo improcedente o pedido formulado na exordial.

Sem custas e tampouco honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Indefiro o pedido de gratuidade da Justiça, porquanto inexiste nos autos declaração de hipossuficiência subscrita pelo próprio autor ou por procurador munido de poderes especiais.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, do CPC.

P.R.I.

Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).
22/05/2025 10:10

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 10:10

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/05/2025 10:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:09

Julgado improcedente o pedido
22/03/2025 09:40

Conclusos para julgamento
11/03/2025 13:50

Juntada de contestação
24/02/2025 10:14

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/02/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 13:11

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
21/02/2025 12:54

Juntada de Certidão
17/02/2025 20:17

Juntada de laudo de perícia médica
30/01/2025 01:29

Decorrido prazo de ELZO LOPES CARDOSO SOBRINHO em 29/01/2025 23:59.
21/01/2025 15:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/01/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 14:29

Ato ordinatório praticado
16/01/2025 15:57

Recebidos os autos
16/01/2025 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
14/01/2025 14:21

Juntada de emenda à inicial
13/01/2025 10:22

Juntada de Certidão
13/01/2025 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/01/2025 10:22

Ato ordinatório praticado
24/12/2024 01:42

Juntada de dossiê - prevjud
24/12/2024 01:42

Juntada de dossiê - prevjud
24/12/2024 01:42

Juntada de dossiê - prevjud
24/12/2024 01:42

Juntada de dossiê - prevjud
24/12/2024 01:42

Juntada de dossiê - prevjud
24/12/2024 01:42

Juntada de dossiê - prevjud
23/12/2024 18:19

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
23/12/2024 18:18

Juntada de Informação de Prevenção
19/12/2024 17:34

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2024 17:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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