TRF1 - 1007629-89.2023.4.01.3701

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007629-89.2023.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007629-89.2023.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IGOR EGIDIO LIMEIRA CABRAL REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GABRIEL AFONSO CARVALHO FONSECA - MA16583-A e JAMILSON JOSE PEREIRA MUBARACK - MA3834-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198/asv) 1007629-89.2023.4.01.3701 R E L A T Ó R I O A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte autoracontra sentença que julgou improcedente o pedido deconcessão de licença-capacitação, com fulcro no art. 87 da Lei nº 8.112/90, para o curso de "Didáca e Design Instrucional ", com carga horária de 360 h EAD, ofertado pela UNIEDUCAR com data para início em 01/07/2021 e término no dia28/09/2021, conforme Requerimento de Licença para Capacitação EFETIVO-DEL04-MA (31184972) e Projeto EAD - Didáca e Design Instrucional (31190062).

Posteriormente, passou a requerer a participação em curso de Libras, a ser realizado de forma remota entre 01 de maio de 2024 e 29 de julho de 2024. .

O apelante sustenta, nas razões de apelação, que o curso requerido, a título de licença-capacitação, foi substituído por curso de Libras, devidamente reconhecido pelo MEC, sendo este compatível com os objetivos da Polícia Rodoviária Federal, instituição a que pertence.

Alega que a sentença não observou as provas juntadas na réplica e que o curso é de interesse da Administração.

Sustenta, ainda, que a decisão violou dispositivos legais (art. 81, V da Lei n, 8.112/90; art. 85, §8º do CPC) e constitucionais (art. 93, IX da CF), além de requerer a reforma da sentença para concessão da licença e isenção de custas e honorários.

Foram apresentadas as contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL (198) 1007629-89.2023.4.01.3701 V O T O A EXMA.

SRA.

DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO (RELATORA): Deve ser conhecido o recurso de apelação interposto porque preenchidos os pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, nos termos dos arts. 183 e § 1º c/c art. 219 e art. 1.003, § 5º do Código de Processo Civil.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de concessão de licença-capacitação a servidor público federal para realização de curso de Libras na modalidade à distância, diante da negativa administrativa fundada em ausência de pertinência temática e adequação do curso.

I.

Mérito 1.1 - Da licença-capacitação no regime estatutário A licença para capacitação está prevista no ordenamento jurídico como um direito subjetivo do servidor público, quando atendidos os requisitos legais.

Dispõe a Lei n. 8.112/1990: Art. 87.

Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.

Em complemento, estabelece o art. 81 da mesma lei: Art. 81.

Conceder-se-á ao servidor licença: (...) V – para capacitação profissional, nos termos do art. 87.

A regulamentação administrativa se dá por meio do Decreto nº 9.991/2019, cujo art. 19, inciso III, dispõe: Art. 19.

O afastamento para participação em ações de desenvolvimento poderá ser autorizado quando: (...) III – o horário ou o local da ação de desenvolvimento inviabilizar o cumprimento das atividades previstas ou a jornada semanal de trabalho do servidor.

A norma, portanto, vincula a possibilidade de afastamento à necessidade de conciliação com a jornada do servidor, mas não proíbe a concessão quando se trata de curso na modalidade a distância.

No caso, o curso inicialmente pretendido e objeto do prévio requerimento administrativo — "Didática e Design Instrucional" — foi substituído pelo Curso de Libras, cuja carga horária, cronograma e reconhecimento institucional foram trazidos réplica.

Portanto, trata-se de hipótese de mudança da causa de pedir após a contestação, aliás alteração sem justificativa ou mesmo esclarecimento, tanto que não seguiu a sistemática processual para tanto.

Nos termos do CPC, a alteração da causa de pedir após a contestação é, em regra, impossível, exceto se o réu concordar ou se a alteração não modificar o pedido.

A estabilização da lide, que ocorre após a citação e a contestação, visa garantir a estabilidade da relação jurídica processual (CPC, art. 329).

Logo, descabida a pretensão de alterar a causa de pedir e o pedido, razão pela qual está correta a sentença ao analisar a procedência ou não do pedido original.

Quanto ao pedido original, que foi objeto da recusa combatida na presente ação, agiu com acerto o ilustre juiz sentenciante, razão pela qual invoco seus argumentos como fundamento para o presente voto, destacando: [...] No mérito, o autor se insurge contra o indeferimento do seu pedido de licença capacitação para realização do curso de design instrucional.

Nesse ponto, destaco a incoerência entre o pedido de licença-capacitação (Id 1655581974) e a declaração apresentada pelo Instituto Brasileiro de Educação (Id 1655581977).

O autor requereu a licença para realizar o curso de Design Instrucional, todavia, na declaração consta que o autor está matriculado no curso de Libras, nível básico e intermediário, para o qual, inclusive, houve a reiteração da matrícula para o período de 01 de maio de 2024 a 29 de julho de 2024, não sendo possível identificar ao certo a opção de curso do autor.

Em se tratando da licença capacitação, prevista no art. 87 da Lei 8.112/1990, o Decreto 9.991/2019, regulamentando a política de desenvolvimento de pessoas da administração pública federal, em seu art. 19, III, estabelece que o afastamento só será concedido quando “o horário ou o local da ação de desenvolvimento inviabilizar o cumprimento das atividades previstas ou a jornada semanal de trabalho do servidor.” Não há elementos que possam corroborar a tese de que a realização dos cursos pretendidos pelo autor, que são oferecidos de forma remota, possa dificultar seriamente o desempenho das funções normalmente desenvolvidas em sua rotina de trabalho, já que uma das principais características do ensino à distância é justamente a flexibilidade no cumprimento da carga horária.

A teoria dos motivos determinantes, como alegado pelo autor, não pode ser utilizada para a anulação do ato discutido, já que a motivação apresentada se encontra em consonância com todos os demais elementos do ato, inclusive o objeto e a finalidade.

Há motivação clara e fundamentada na decisão de indeferimento (Id 1655581971), veja-se: "Assim, ao analisar como são ofertados os cursos livres e sua efetiva contribuição para o desenvolvimento de competências no servidor, na atuação no serviço público (pertinência temática), temos que contrapor ao fato de que, para realizá-los, não é exigida escolaridade mínima, diferentemente do exigido para ingresso no quadro da PRF, onde exige-se escolaridade de nível superior, verifica-se que pode haver certa disparidade entre o nível do curso apresentado, com o nível mínimo em que o servidor já se encontra, pois não é razoável investimento em conhecimentos/habilidades muitas vezes básicos e que não agregam efetivamente às competências do servidor." Desse modo, verifica-se que houve a devida análise sobre a conveniência da concessão de licença em favor do autor, não sendo legítima, neste caso, eventual intervenção do Poder Judiciário no mérito administrativo, já que não há ilegalidade a ser sanada nem decisão teratológica ou ofensiva ao postulado da razoabilidade.

Ademais, a mera discordância do autor com a decisão tomada não torna o ato ilegal, devendo-se respeitar a discricionariedade conferida à Administração Pública.

Por fim, a decisão exibe fundamentação adequada e suficiente, sobretudo no que diz respeito ao fato de que a entidade que oferta o curso não foi credenciada pelo Ministério da Educação - MEC, mostrando-se razoável, na avaliação deste julgador, a exigência regulamentar no sentido de que, para fins de concessão de licença-capacitação, a instituição de ensino deve possuir qualidade similar às escolas de governo e às instituições de ensino superior regularmente autorizadas pelo MEC.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, em análise sistemática do ordenamento jurídico, firmou o entendimento no sentido de que a concessão, e consequentemente a prorrogação, de licença para capacitação de servidores públicos constitui-se em ato discricionário, sujeito a juízo do Administrador Público, acerca da conveniência e oportunidade, de acordo com o interesse público, não sendo obrigatório o seu acolhimento mesmo que preenchidos os demais requisitos legais à concessão.

Confira-se: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO.

AFASTAMENTO REMUNERADO PARA ESTUDOS.

INDEFERIMENTO.

DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.

AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2.

A concessão de licença para capacitação de servidores públicos constitui-se em ato discricionário, sujeito a juízo do Administrador Público, acerca da conveniência e oportunidade, de acordo com o interesse público, não sendo obrigatório o seu acolhimento mesmo que preenchidos os demais requisitos legais à concessão.

Precedentes. 3.

A Portaria n. 234/2016 não padece de qualquer ilegalidade, eis que apenas exerceu o poder regulamentar previsto no artigo 12, § 3°, da Lei Distrital n. 5.105/2013 que, ao promover a reestruturação da carreira Magistério Público do Distrito Federal, estabeleceu a competência do titular do órgão da administração pública em definir os critérios para a participação em programas de pós-graduação stricto sensu. 4.

De todo modo, visualiza-se, na espécie, a perda superveniente do interesse de agir pois, objetivando o afastamento remunerado, no período de 2/2/2017 a 30/12/2018, para participar do curso de mestrado em Música oferecido pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte e, encerrado o curso pretendido, revela-se fática e juridicamente impossível, nesse contexto, o atendimento do pedido formulado na inicial. 5.

Agravo interno não provido". (AgInt nos EDcl no RMS n. 60.754/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) [...] O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte segundo o qual é lícito à Administração examinar o pedido de licença para capacitação profissional de acordo com o interesse público, podendo ser negado mesmo que preenchido os demais requisitos legais, porquanto se trata de ato discricionário." (AgInt no RMS n. 61.469/TO, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/3/2020, DJe de 26/3/2020) Nessa linha, é importante destacar que o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo.

Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios.

Nesse sentido: "ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.

DEMISSÃO.

RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.

INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO NO INDEFERIMENTO DE REPETIÇÃO DE PROVAS.

MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO.

IMPOSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. 1.

Processo administrativo que apurou e concluiu pela solicitação e recebimento de vantagem indevida para liberação de veículo que transportava mercadorias sem nota fiscal.

Alegação de inobservância do contraditório e da ampla defesa no PAD.

Requerimento de repetição de atos realizados, a partir do novo exame no incidente de sanidade mental.

Indeferimento.

Ausência de prejuízo. 2.

Designações reiteradas para o interrogatório do acusado.

Ausência de cerceamento de defesa. 3.

Hipótese em que o impetrante não apresentou justificativa adequada para necessidade de repetição de produção de provas. 4.

Compete ao Poder Judiciário apreciar, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a regularidade do procedimento administrativo disciplinar sem, contudo, reexaminar as provas para adentrar o mérito da decisão administrativa.

No caso, não houve erro invencível que justificasse a intervenção do Judiciário.

Prova suficiente para o reconhecimento da infração praticada pelo impetrante. 5.

Proporcionalidade e vinculação da sanção aplicada. 6.

Mandado de segurança denegado. (MS 21.985/DF, Rel.

Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/5/2017, DJe 19/5/2017)".

Na hipótese dos autos, conforme acertadamente concluído pelo Juízo singular, não foi constatada qualquer ilegalidade que autorize o reexame, pelo Poder Judiciário, do ato administrativo ora contestado (observando que o ato administrativo combatido refere ao curso de design), devendo a decisão agravada ser mantida in totum.

III.

Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao recurso Mantidos os honorários fixados na sentença, majorados em R$1 1.000,00 (hum mil reais) nos termos do § 11, do art. 85 do CPC.

Brasília - DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Relatora PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 27 - DESEMBARGADORA FEDERAL ROSIMAYRE GONÇALVES DE CARVALHO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007629-89.2023.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007629-89.2023.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: IGOR EGIDIO LIMEIRA CABRAL REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIEL AFONSO CARVALHO FONSECA - MA16583-A e JAMILSON JOSE PEREIRA MUBARACK - MA3834-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR: ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

LICENÇA-CAPACITAÇÃO.

CURSO DE LIBRAS NA MODALIDADE A DISTÂNCIA.

POSSIBILIDADE.

PERTINÊNCIA TEMÁTICA.

DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA.

CONTROLE JUDICIAL.

RECURSO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por servidor da Polícia Rodoviária Federal contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de licença-capacitação, com fundamento no art. 87 da Lei nº 8.112/1990, para participação em curso de Libras, realizado na modalidade a distância.

A sentença entendeu que o curso não guardava pertinência temática com as atribuições do cargo exercido. 2.

O curso inicialmente requerido foi substituído por outro de Libras, reconhecido pelo MEC e aceito institucionalmente pela PRF.

A parte autora alega que houve violação a dispositivos legais e constitucionais e requer a reforma da sentença com a concessão da licença e inversão dos ônus sucumbenciais.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão de licença-capacitação a servidor público federal para participação em curso de Libras na modalidade a distância, diante da negativa administrativa pautada em ausência de pertinência temática e adequação do curso.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

O Superior Tribunal de Justiça, em análise sistemática do ordenamento jurídico, firmou o entendimento no sentido de que a concessão, e consequentemente a prorrogação, de licença para capacitação de servidores públicos constitui-se em ato discricionário, sujeito a juízo do Administrador Público, acerca da conveniência e oportunidade, de acordo com o interesse público, não sendo obrigatório o seu acolhimento mesmo que preenchidos os demais requisitos legais à concessão (AgInt nos EDcl no RMS n. 60.754/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022). 5.

O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo.

Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada ofensa aos referidos princípios.

Precedente. 6.

Na hipótese dos autos, conforme acertadamente concluído pelo Juízo singular, não foi constatada qualquer ilegalidade que autorize o reexame, pelo Poder Judiciário, do ato administrativo contestado.nistrativa, embora discricionária, está sujeita a controle judicial, sobretudo quando ausente motivação adequada.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: “1.

A concessão de afastamento para participação em curso de capacitação é ato discricionário da Administração, submetido a juízo de oportunidade e conveniência. 2. controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo.” Legislação relevante citada: Lei n. 8.112/1990, arts. 81, V e 87; Decreto n. 9.991/2019, art. 19, III; Código de Processo Civil, arts. 183, § 1º, 219 e 1.003, § 5º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 36.439/GO, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/10/2014.

A C Ó R D Ã O Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos do voto da relatora.

Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Federal ROSIMAYRE GONCALVES DE CARVALHO Relatora