25/07/2025 15:09

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 15:08

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
15/07/2025 13:21

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
27/06/2025 08:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:12

Juntada de manifestação
13/06/2025 01:00

Publicado Sentença Tipo A em 26/05/2025.
13/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010504-82.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SAMUEL HENRIQUE MARINS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ANGELA CARNEIRO SOUZA BORBA - GO40350, KELLY MARQUES DE SOUZA GARCIA - GO20744 e PAULA FAIDS CARNEIRO SOUZA SALES - GO26121 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01).

Trata-se de pedido de concessão de auxílio-acidente.

Por se referir a relação jurídica de trato sucessivo, encontram-se prescritas apenas eventuais parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos que precederam o ajuizamento da ação.

No mérito, consoante a sistemática tracejada pela Lei 8.213/91, o auxílio-acidente é devido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

A sua concessão independe de carência, conforme dispõe artigo 26, I, da Lei de Benefícios.

Sobre o termo inicial do benefício de auxílio-acidente, o STJ fixou a seguinte tese jurídica no julgamento do Tema 862: “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.” No caso, depreende-se do laudo médico pericial produzido nos autos que a parte autora foi vítima de acidente, sem sequelas que a incapacitem para o exercício da atividade habitual, nem reduzam a sua capacidade laboral, pois não precisa de maior esforço para executar as atividades que são inerentes à profissão.

Assim, comprovado que o acidente sofrido pela parte autora não teve sequela ou resultou em sequela que não alterou sua capacidade para o trabalho habitual, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

Em conclusão, JULGO IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após o prazo, com ou sem contrarrazões, subam os autos à Turma Recursal, nos termos do §3º do art. 1.010 do CPC.

Eventual pedido de gratuidade da justiça será decidido em instância recursal, por não haver custas e honorários neste primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
22/05/2025 10:13

Processo devolvido à Secretaria
22/05/2025 10:13

Juntada de Certidão
22/05/2025 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
22/05/2025 10:13

Julgado improcedente o pedido
15/05/2025 11:18

Conclusos para julgamento
13/05/2025 13:04

Juntada de contestação
24/04/2025 09:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/04/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 17:02

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
22/04/2025 17:00

Juntada de Certidão
11/04/2025 07:59

Juntada de laudo pericial
13/03/2025 13:43

Juntada de emenda à inicial
12/03/2025 16:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/03/2025 16:27

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:16

Recebidos os autos
07/03/2025 13:16

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
06/03/2025 11:25

Juntada de emenda à inicial
25/02/2025 21:50

Juntada de Certidão
25/02/2025 21:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2025 21:50

Ato ordinatório praticado
23/02/2025 02:36

Juntada de dossiê - prevjud
23/02/2025 02:36

Juntada de dossiê - prevjud
23/02/2025 02:36

Juntada de dossiê - prevjud
23/02/2025 02:36

Juntada de dossiê - prevjud
23/02/2025 02:36

Juntada de dossiê - prevjud
23/02/2025 02:36

Juntada de dossiê - prevjud
22/02/2025 10:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
22/02/2025 10:56

Juntada de Informação de Prevenção
21/02/2025 16:49

Recebido pelo Distribuidor
21/02/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1009717-81.2024.4.01.3502

Maria Lucia da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Dogimar Gomes dos Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 18/11/2024 10:27

Exibir Processo

Processo nº 1023459-03.2024.4.01.3300

Luis Antonio Ferreira Bonfim

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Max Weber Nobre de Castro

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/05/2024 10:14

Exibir Processo

Processo nº 1002775-27.2025.4.01.4301

Valderi Pinheiro de Araujo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marcos Aurelio Dias Soares

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/03/2025 17:27

Exibir Processo

Processo nº 1005249-71.2025.4.01.4300

Rosimeire Santos Figueredo de Souza

Superintendente Regional do Incra Sr 26

Advogado: Antonio Ribeiro Costa Neto

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 29/04/2025 18:33

Exibir Processo

Processo nº 1009410-30.2024.4.01.3502

Edivania Bazote dos Reis Rabelo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Edson Paulo da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 06/11/2024 23:47

Exibir Processo