08/07/2025 19:17

Juntada de manifestação
08/07/2025 19:10

Juntada de manifestação
18/06/2025 09:34

Juntada de manifestação
14/06/2025 08:19

Decorrido prazo de PATRIK SOUZA FERREIRA em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:50

Publicado Sentença Tipo A em 27/05/2025.
14/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
13/06/2025 00:37

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/06/2025 23:59.
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1002844-28.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : PATRIK SOUZA FERREIRA e outros RÉU : CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros SENTENÇA TIPO: A Trata-se de ação ajuizada por Patrik Souza Ferreira em face da Caixa Econômica Federal, na qual o autor pleiteia a declaração de inexistência de débito relacionado a cartão de crédito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de inscrição indevida de seu nome em cadastro de inadimplentes.

O autor narra que, embora tenha solicitado um cartão de crédito da instituição ré, jamais o recebeu fisicamente, tampouco realizou qualquer transação com o referido produto.

Contudo, foi surpreendido com a negativação de seu CPF por débito que afirma não reconhecer, no valor de R$ 168,03, com inclusão ocorrida em 21/01/2025.

A CEF, por sua vez, sustenta que houve contratação regular, desbloqueio do cartão via canal Backoffice, entrega confirmada pelos Correios e uso do cartão com pagamento de faturas até 22/09/2014, sendo a inadimplência registrada em 05/01/2015.

Argumenta ainda que o crédito foi cedido à empresa Ativos S.A. em 28/11/2015 e que não praticou qualquer ato ilícito.

Fundamentação Preliminarmente, afasto a alegação de fraude ou ausência de relação contratual, considerando que os próprios documentos juntados pela CEF revelam histórico de uso e pagamento do cartão até o ano de 2014.

Tal circunstância conduz à presunção de que o autor efetivamente recebeu e utilizou o produto.

Superada essa questão, passo à análise do ponto fulcral da demanda: a legalidade da negativação realizada em 21/01/2025, baseada em contrato inadimplido desde 05/01/2015.

Cumpre registrar que, consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula nº 297, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Assim, a responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor.

Destarte, verificada a falha na prestação do serviço, a instituição financeira responde pelos danos decorrentes independentemente de culpa. É necessária, apenas, a comprovação da conduta, do dano e do nexo de causalidade.

Por outro lado, a inversão do ônus da prova, como requerido nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, não se aplica de forma automática, cabendo ao magistrado, a partir da análise do caso concreto, verificar o preenchimento dos requisitos autorizadores da sua incidência.

Ademais, ainda que acolhido o pedido de inversão do ônus probatório, a hipossuficiência técnica do consumidor não geraria presunção automática de veracidade.

Nos termos do artigo 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular, como é o caso dos autos.

O prazo começou a correr em 05/01/2015, data em que o contrato foi cancelado por inadimplência, findando-se, portanto, em 05/01/2020.

A inscrição promovida em 2025, portanto, ocorreu quando já operada a prescrição da dívida, o que torna o ato de negativação abusivo e ilegal, ensejando responsabilidade civil por violação ao direito de personalidade do autor.

A ré não trouxe aos autos qualquer prova de interrupção ou suspensão do prazo prescricional, tampouco comprovou efetivamente a cessão da dívida à empresa Ativos S.A. em data anterior à negativação.

Assim, configurado o ato ilícito, a reparação por danos morais é devida.

Considerando a natureza da ofensa, o tempo decorrido, a condição do autor e a função pedagógica da indenização, arbitro o valor do dano moral em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra proporcional e razoável diante das circunstâncias do caso.

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para: a) reconhecer a prescrição da dívida objeto da inscrição promovida pela Caixa Econômica Federal, com base no contrato de cartão de crédito nº 200941373, cancelado por inadimplência em 05/01/2015; b) declarar a inexistência da obrigação de pagamento relativa ao referido débito no valor de R$ 168,03, incluído em 21/01/2025 em cadastro de inadimplentes; c) condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais.

A correção monetária deverá ocorrer a partir da data do arbitramento e os juros de mora devem incidir a partir da citação.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995).

Intimem-se as partes, com o prazo de 10 dias.

Se interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte ré para que, em 15 dias, efetue o depósito do valor da condenação, sob pena do acréscimo de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

Comprovado o depósito, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, indique os dados da conta bancária para a transferência dos valores depositados judicialmente.

Somente será possível a transferência da totalidade do depósito para a conta do advogado mediante procuração válida, com poderes especiais para receber e dar quitação.

Com a apresentação dos dados bancários, adotem-se as seguintes providências: 1.

INTIME-SE a gerência da agência 2317 da Caixa Econômica Federal, por e-mail ([email protected]) para que proceda a transferência dos valores depositados, em favor da parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.1 Cópia dessa sentença servirá de ofício para envio à instituição bancária. 1.2 Com a adoção das providências, devem ser enviadas a este Juízo cópias dos documentos necessários à comprovação do quanto ora determinado, incluindo o extrato da respectiva conta. 2.

Comprovada a transferência, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Não havendo a comprovação do pagamento, determino a realização de penhora, por meio do sistema SISBAJUD, até o limite do débito.

O bloqueio deverá ser realizado em relação a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CNPJ: 00.***.***/2200-66).

Na hipótese de bloqueio de ativos financeiros, adotem-se as seguintes providências: a) se houver excesso, levante-se o que sobejar a importância do débito, observando o disposto no art. 854, §1º do CPC; b) se forem irrisórios, assim considerados os ativos de até R$ 200,00, proceda-se de imediato ao seu desbloqueio, independente de nova decisão ou intimação prévia da exequente; c) se estiverem dentro do limite do crédito exequente, intime-se o executado da penhora on-line de ativos financeiros e do prazo de 15 dias contados da intimação, para oposição por meio de petição nos presentes autos; c.I) se rejeitada ou não apresentada a manifestação pelo(s) executado(s), transfira-se o valor penhorado para conta judicial à disposição do Juízo. c.II) com a transferência, cumpra-se o item 1.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica.

FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal
23/05/2025 10:24

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 10:24

Juntada de Certidão
23/05/2025 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 10:24

Julgado procedente em parte o pedido
23/05/2025 10:24

Concedida a gratuidade da justiça a PATRIK SOUZA FERREIRA - CPF: *53.***.*25-86 (AUTOR)
16/05/2025 08:25

Conclusos para julgamento
10/05/2025 00:13

Decorrido prazo de PATRIK SOUZA FERREIRA em 09/05/2025 23:59.
08/04/2025 12:06

Juntada de petição intercorrente
08/04/2025 12:04

Juntada de petição intercorrente
31/03/2025 18:37

Juntada de Certidão
31/03/2025 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/03/2025 18:37

Ato ordinatório praticado
27/03/2025 20:33

Juntada de contestação
24/02/2025 18:03

Juntada de Certidão
24/02/2025 18:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/02/2025 18:03

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 18:31

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT
10/02/2025 18:31

Juntada de Informação de Prevenção
07/02/2025 17:27

Recebido pelo Distribuidor
07/02/2025 17:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/02/2025 17:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1007540-17.2024.4.01.3900

Maynara Lidiane Fernandes Amador

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Antonio Iuri Martins da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 21/02/2024 22:12

Exibir Processo

Processo nº 1008733-13.2023.4.01.3315

Procuradoria Federal Nos Estados e No Di...

Vanessa Rodrigues Santana

Advogado: Sabrina Fernandes Avila Prazeres

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/03/2025 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1008733-13.2023.4.01.3315

Vanessa Rodrigues Santana

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Camila de Amorim Acacio

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 10/10/2023 10:42

Exibir Processo

Processo nº 1022671-23.2023.4.01.3300

Nadia Batista dos Santos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Cleiton da Silva Roza

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 26/03/2023 22:35

Exibir Processo

Processo nº 1022671-23.2023.4.01.3300

Nadia Batista dos Santos Santos

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Paulo Henrique Magalhaes Barros

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/03/2025 16:02

Exibir Processo