17/07/2025 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
17/07/2025 11:19

Juntada de Informação
17/07/2025 00:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
30/06/2025 10:43

Juntada de Certidão
30/06/2025 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 10:43

Ato ordinatório praticado
14/06/2025 16:17

Decorrido prazo de MATHEUS EDWARD LEITE DE OLIVEIRA em 11/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:50

Publicado Sentença Tipo A em 27/05/2025.
14/06/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2025
12/06/2025 00:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/06/2025 23:59.
04/06/2025 11:38

Juntada de recurso inominado
26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 3ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO A PROCESSO: 1003581-80.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REPRESENTANTE: CARLA CRISTINA LEITE DE JESUS AUTOR: M.

E.

L.

D.

O.

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/2001).

A parte autora (10 anos) postula o(a) concessão de benefício assistencial (87 - Amparo assistencial ao portador de deficiência - Lei 8.742/93), requerido administrativamente em 24/10/2023 (2036721670 - Processo administrativo - p.31).

Nos termos do artigo 20 da Lei 8.742/93 (LOAS), são requisitos para a concessão do benefício assistencial visado: a) a demonstração do impedimento de longo prazo - duração mínima de 2 anos - de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que obstrua a plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; b) a comprovação da situação de vulnerabilidade econômico-social.

Inicialmente, em consonância com o parecer do MPF 2160908873 - Parecer, não há como acolher, pelo menos por ora, o pedido formulado pela parte autora.

Isto porque, consta do laudo pericial (2134522528 - Laudo pericial) que, muito embora a parte autora seja portadora de “Distúrbio da Atividade e da Atenção (TDAH) (CID:F90.0)” o ilustre expert respondeu de forma inequívoca que "apesar do prejuízo temporário ao aprendizado, não se trata de um quadro de deficiência mental" não restando configurado, portanto, a existência do impedimento de longo prazo em análise ao caso concreto, considerando, em especial, a ausência de comprometimento do desempenho das atividades compatíveis com a sua idade, muito menos restou comprovado o comprometimento do trabalho dos genitores, em razão da necessidade de constante supervisão ao(a) requerente, decorrente da(s) patologia(s) diagnosticada(s) - vide quesito 17 ao 20.

Ante o exposto, rejeito o(s) pedido(s).

Defiro a gratuidade da justiça.

Sem custas/honorários em primeiro grau (art. 55 da Lei 9.099/95).

Intimar.

Preclusa a via recursal, certificar o trânsito em julgado e arquivar.

Feira de Santana/BA, data e hora registradas no sistema. [assinado eletronicamente] Juiz(a) Federal
23/05/2025 10:25

Processo devolvido à Secretaria
23/05/2025 10:25

Juntada de Certidão
23/05/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 10:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 10:25

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/05/2025 10:25

Julgado improcedente o pedido
23/05/2025 10:25

Concedida a gratuidade da justiça a M. E. L. D. O. - CPF: *85.***.*29-84 (AUTOR)
09/01/2025 10:33

Conclusos para julgamento
10/12/2024 00:00

Juntada de manifestação
29/11/2024 10:26

Juntada de parecer
26/11/2024 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/11/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 17:35

Juntada de manifestação
20/10/2024 19:52

Juntada de contestação
08/10/2024 17:30

Juntada de petição intercorrente
08/10/2024 16:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/10/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:30

Juntada de Certidão
08/10/2024 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
08/10/2024 16:30

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 13:17

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
15/08/2024 09:22

Juntada de Certidão
19/07/2024 14:14

Juntada de manifestação
26/06/2024 19:40

Juntada de laudo pericial
13/05/2024 12:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 12:03

Juntada de Certidão
13/05/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 12:03

Juntada de Certidão
13/05/2024 12:02

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 11:31

Perícia agendada
04/04/2024 16:54

Recebidos os autos
04/04/2024 16:54

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
16/02/2024 13:39

Juntada de dossiê - prevjud
16/02/2024 13:39

Juntada de dossiê - prevjud
16/02/2024 13:39

Juntada de dossiê - prevjud
16/02/2024 13:39

Juntada de dossiê - prevjud
15/02/2024 15:59

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 3ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
15/02/2024 15:59

Juntada de Informação de Prevenção
15/02/2024 15:17

Recebido pelo Distribuidor
15/02/2024 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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