17/07/2025 09:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
16/07/2025 08:53

Juntada de Informação
16/07/2025 03:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
04/07/2025 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 03/07/2025 23:59.
19/06/2025 22:12

Juntada de Certidão
19/06/2025 22:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/06/2025 22:12

Ato ordinatório praticado
09/06/2025 22:59

Juntada de recurso inominado
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL ADJUNTO À 2ª VARA FEDERAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO Nº 1031483-08.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE ROBERTO VIEIRA DE ARAUJO SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Pretende a parte autora a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, no valor de um salário mínimo mensal, bem assim o pagamento das prestações vencidas desde a data em que indeferido administrativamente, ao argumento de que padece de deficiência e não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Relatório dispensado (art.38 da Lei 9.099/95).

FUNDAMENTAÇÃO O benefício assistencial, tal como pleiteado, fundamenta-se no art. 203, V, da Constituição Federal c/c o art. 20 da Lei nº 8.742/93, garantindo a percepção de um salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família.

No caso em tela, de acordo com o laudo de perícia médica, a parte requerente não possui deficiência que a impeça de, pessoalmente, praticar os atos da vida independente (como, p. ex, alimentar-se, locomover-se, vestir-se), portanto não há que se falar em obstrução da sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Assim, incabível a concessão do benefício assistencial.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido formulado e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, considerando o quadro delineado pela parte autora no sentido de que não possui recursos para pagar as custas do processo e os honorários de advogado sem prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família (artigo 98 e ss. do CPC) e, ainda, ante a inexistência de elementos probatórios que revelem razões fundadas para o indeferimento do referido pleito.

Deixo de condenar o INSS em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/95.

Nada obstante, os honorários periciais devem ser ressarcidos (art. 12, § 1.º, da Lei 10.259/01).

Em caso de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal da SJBA, com as homenagens de estilo.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição e anotações de estilo.

Sentença publicada e registrada no sistema.

Intime(m)-se.

Feira de Santana/BA, na data registrada no sistema.

Juiz Federal Substituto DIEGO DE SOUZA LIMA.
26/05/2025 09:28

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2025 09:28

Juntada de Certidão
26/05/2025 09:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2025 09:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/05/2025 09:28

Concedida a gratuidade da justiça a EDUARDO DOURADO DE CARVALHO - CPF: *27.***.*23-87 (PERITO)
26/05/2025 09:28

Julgado improcedente o pedido
25/04/2025 12:49

Conclusos para julgamento
24/04/2025 18:04

Juntada de réplica
03/04/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/04/2025 13:27

Juntada de Certidão
02/04/2025 13:50

Juntada de contestação
27/03/2025 12:06

Juntada de Certidão
27/03/2025 12:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2025 12:06

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 13:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
24/03/2025 12:58

Juntada de Certidão
21/03/2025 00:00

Juntada de laudo de perícia social
24/02/2025 11:07

Ato ordinatório praticado
10/02/2025 13:15

Juntada de Certidão
31/01/2025 14:44

Juntada de laudo de perícia médica
09/01/2025 12:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 12:26

Juntada de Certidão
09/01/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:26

Juntada de Certidão
09/01/2025 12:24

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 12:08

Perícia agendada
21/11/2024 18:17

Juntada de petição intercorrente
08/11/2024 17:34

Recebidos os autos
08/11/2024 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
08/11/2024 17:30

Juntada de Certidão
06/11/2024 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA
06/11/2024 17:30

Juntada de Informação de Prevenção
04/11/2024 23:24

Recebido pelo Distribuidor
04/11/2024 23:24

Juntada de Certidão
04/11/2024 23:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/11/2024 23:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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