26/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1008496-26.2021.4.01.3904 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) AUTOR: FATIMA PINHEIRO DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: IRAN BARATA RODRIGUES - PA38519, MARCELO MACHADO DE SOUZA - PA20909 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença por meio da qual o INSS foi condenado a restabeleceer a concessão do benefício de pensão por morte de NB 064.805.572-8 cessado em 01/07/2012, com o pagamento de parcelas vencidas, observada a prescrição quiquenal.

Apresentado demonstrativo de cálculos pela parte autora (id 2131432447), houve a impugnação pelo exequido indicando inconformidades na planilha do exequente consistentes na aplicação juros de 12% ao ano, de forma decrescente em todo o período, e não a partir da citação, e foram encerrados somente em 30/06/2024.

Com razão o INSS, senão vejamos.

O demonstrativo de cálculos apresentado pelo exequente consigna a aplicação concomitante de juros de mora com a SELIC, o que é terminamente vedado já que esta contempla a correção e os juros de mora.

Não bastasse, os juros de mora devem incidir a contar da citação válida em ações previdenciárias, na forma da Súmula 204 do STJ, o que não foi observado pelo autor.

Por fim, o demonstrativo de créditos juntado evidencia o pagamento administrativo a contar da competência de maio de 2024, não merecendo prosperar a inclusão dos salários de benefício das competências de maio e junho de 2024.

Por sua vez,a planinha apresenta pelo INSS observa as nuances do caso em testilha, razão pela qual homologo o demonstrativo de cálculos de id 2164145438.

Nada mais sendo oposto, expeça-se o precatório competente. assinado digitalmente
24/11/2022 22:16

Juntada de petição intercorrente
23/11/2022 14:48

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 23/11/2022 09:20, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA.
23/11/2022 14:48

Juntada de Ata de audiência
18/11/2022 20:55

Juntada de manifestação
17/11/2022 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/11/2022 09:17

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 14:20

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 13:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2022 13:41

Juntada de Certidão
16/11/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 13:41

Juntada de Certidão
21/09/2022 10:25

Juntada de petição intercorrente
23/08/2022 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 17:53

Juntada de Certidão
23/08/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 17:53

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 17:53

Juntada de Certidão
23/08/2022 17:52

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 23/11/2022 09:20, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA.
23/08/2022 17:51

Desentranhado o documento
23/08/2022 17:51

Cancelada a movimentação processual
23/08/2022 17:50

Audiência de conciliação não-realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 23/08/2022 09:20, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA.
23/08/2022 09:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2022 09:14

Juntada de Certidão
23/08/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 09:14

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 09:14

Juntada de Certidão
23/08/2022 09:13

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 23/08/2022 09:20, Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA.
21/05/2022 01:49

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 20/05/2022 23:59.
10/05/2022 12:26

Juntada de manifestação
05/05/2022 17:22

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2022 17:22

Juntada de Certidão
05/05/2022 17:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/05/2022 17:22

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2022 10:20

Conclusos para despacho
30/04/2022 01:48

Decorrido prazo de FATIMA PINHEIRO DA SILVA em 29/04/2022 23:59.
01/04/2022 09:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/04/2022 09:08

Expedição de Outros documentos.
30/03/2022 00:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 29/03/2022 23:59.
08/03/2022 11:01

Juntada de contestação
31/01/2022 11:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/01/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 11:37

Processo devolvido à Secretaria
31/01/2022 11:36

Juntada de Certidão
31/01/2022 11:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
31/01/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2022 14:51

Juntada de emenda à inicial
26/01/2022 10:44

Conclusos para despacho
26/01/2022 09:41

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Castanhal-PA
26/01/2022 09:41

Juntada de Informação de Prevenção
22/12/2021 08:58

Recebido pelo Distribuidor
22/12/2021 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/12/2021

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição intercorrente • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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