30/07/2025 00:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 17:29

Juntada de Certidão
29/07/2025 17:29

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
19/07/2025 00:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/07/2025 23:59.
02/07/2025 12:51

Juntada de manifestação
02/07/2025 10:35

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal ou ao ente devedor
02/07/2025 10:35

Juntada de Certidão
02/07/2025 10:25

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/07/2025 09:49

Juntada de Certidão de expedição de documento
13/06/2025 16:13

Decorrido prazo de DELBERTO SIQUEIRA DOURADO em 26/05/2025 23:59.
13/06/2025 00:10

Publicado Sentença Tipo B em 23/05/2025.
13/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
11/06/2025 16:01

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 10/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/06/2025 23:59.
05/06/2025 08:09

Juntada de comprovante de implantação de benefício
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1052686-20.2024.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: DELBERTO SIQUEIRA DOURADO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001).

As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: INICIALMENTE: DA PROPOSTA DE ACORDO - DA AUSÊNCIA DE INTERESSE DO ENTE PÚBLICO EM CONTRAPROPOSTA EVENTUALMENTE FORMULADA PELA PARTE AUTORA. 1.

O INSS se compromete a conceder/manter ativo o benefício postulado à parte autora, nos seguintes moldes: BENEFÍCIO BPC-LOAS DEFICIÊNCIA DIB (data de início do benefício) 4/8/2024 (data do requerimento administrativo); DIP (data de início do pagamento administrativo) 01/4/2025 COMPOSIÇÃO DOS ATRASADOS ANO DO FATO GERADOR/VALOR TOTAL *Abaixo, composição detalhada.

R$ 10.773,08 RMI 1 (um ) Salário Mínimo *A presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes.

Na hipótese de ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, o INSS deverá ser intimado para corrigir a petição incompleta, sob pena de sua nulidade.

TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO#233110# Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal.

Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneficio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo.

Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF.

No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo.

Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ).

Consectários legais Até a competência 11/2021, IPCAE e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação.

A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez.

Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.

Pelo exposto, HOMOLOGO a transação e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

Transitado em julgado, intime-se o INSS para cumprimento, no prazo de 30 dias.

Após, expeça-se a competente ordem de pagamento.

Oportunamente, arquivem-se.

Defiro a gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Registrada e assinada eletronicamente pelo Juiz Federal/Juiz Federal Substituto abaixo identificado, na data da certificação digital.
21/05/2025 10:23

Processo devolvido à Secretaria
21/05/2025 10:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/05/2025 10:23

Transitado em Julgado em 21/05/2025
21/05/2025 10:23

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:23

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/05/2025 10:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
21/05/2025 10:23

Homologada a Transação
22/04/2025 13:24

Conclusos para julgamento
11/04/2025 10:55

Juntada de manifestação
11/04/2025 07:28

Juntada de Certidão
11/04/2025 07:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/04/2025 07:28

Ato ordinatório praticado
10/04/2025 15:18

Juntada de contestação
07/04/2025 04:19

Juntada de petição intercorrente
26/03/2025 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/03/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 10:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/03/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 15:33

Remetidos os Autos (em diligência) para 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
25/03/2025 15:14

Juntada de Certidão
21/03/2025 14:35

Juntada de laudo de perícia social
05/02/2025 12:33

Juntada de Certidão
04/02/2025 01:39

Juntada de laudo pericial
12/12/2024 12:01

Ato ordinatório praticado
12/12/2024 10:47

Juntada de manifestação
11/12/2024 12:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
11/12/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
06/12/2024 13:04

Juntada de ato ordinatório
06/12/2024 12:38

Recebidos os autos
06/12/2024 12:38

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
27/11/2024 06:02

Juntada de dossiê - prevjud
22/11/2024 10:34

Juntada de emenda à inicial
21/11/2024 21:42

Juntada de Certidão
21/11/2024 21:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/11/2024 21:42

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 18:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO
18/11/2024 18:38

Juntada de Informação de Prevenção
18/11/2024 16:21

Recebido pelo Distribuidor
18/11/2024 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/11/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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