TRF1 - 1011700-10.2023.4.01.3904

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Castanhal-PA 1011700-10.2023.4.01.3904 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: SAMIA MAHIARA LUZ PINHEIRO Advogado do(a) IMPETRANTE: MAIARA KRUG - RS102417 IMPETRADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CENTRAL DE ANÁLISE DE BENEFÍCIO - CEAB/INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença em mandado de segurança, a qual determinou que o impetrado promovesse a reabertura do processo administrativo sob o protocolo nº 66386404 (NB nº 713.013.255-9), respeitando o devido contraditório e ampla defesa.

Reiterada a ordem de intimação para cumprimento de sentença, o INSS aduziu que não teria sido notificada a autoridade apontada como coatora, que corresponderia ao Gerente Executivo do INSS de Bragança, para fins de cumprimento da ordem de segurança, razão pela qual requer a intimação deste e a reconsideração da decisão de aplicação de multa.

Não merece acolhimento a manifestação deduzida pelo INSS, senão vejamos.

A Resolução nº 691/INSS de 25/07/2019 instituiu as Centrais de Análise de Benefício, as quais, nos termos do seu art. 2º, VIII, são consideradas “unidades físicas centralizadas, de âmbito regional, voltadas à análise de processos de reconhecimento de direitos e de atendimento de demandas judiciais em que o INSS figure como parte ou interessado em regime de dedicação exclusiva”.

Verifica-se, portanto, que com a criação das CEABs houve a centralização da análise de processos de reconhecimento de direitos e atendimento de demandas judiciais movidas contra o INSS, devendo, portanto, elas responderem pelo cumprimento das obrigações de fazer, fazendo as vezes da autoridade coatora, sendo acertada a sua notificação/intimação para que cumpra a ordem de segurança acolhida.

Desta feita, rejeito os pedidos deduzidos pelo INSS por meio da petição de id 2184818552, bem como determino a intimação para cumprimento da ordem de segurança alusiva ao título judicial constituído neste feito nos termos do despacho de id 2174331274.

Publique-se.

Intimem-se. assinado digitalmente